Ainda a questão das taxas e preços públicos Por esta
época do ano – início de fevereiro – recebemos o carnê de IPTU. Deparamo-nos,
além da exigência do imposto, com a cobrança de uma série de taxas. O encontro
com essa figura tributária nos remete ao velho debate acerca da distinção entre
taxas e preços [...]O post Ainda a questão das taxas e preços públicos apareceu
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A afirmação feita na Página 10 de ontem de que a fraude
dos precatórios só prosperou porque o Estado não fez sua parte incomodou o
secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Em nota, o secretário reagiu: Culpar o
Estado, em tese, pelas fraudes dos precatórios é uma posição simplista e
equivocada quando se apresentam, de um [...]O post Secretário defende Estado no
caso dos precatórios apareceu primeiro
O Brasil, seguindo os demais países do mundo, vem
implantando medidas para coibir planejamentos tributários. Este é um
procedimento lícito que pode ser usado sim com o fim de reduzir a carga
tributária. Os países, para aumentar a arrecadação, têm adotado medidas para
evitar que as empresas paguem menos Tributos. Para tanto, editam leis para
[...]O post Autuações sobre preços de transferência apare
Aos
poucos, o Protocolo ICMS 21/11 (também conhecido como “Protocolo
Maldito”, por onerar duplamente pelo ICMS as vendas ao consumidor pela internet
ou outros meios remotos de venda) vai se tornando um exemplo de como repudiar
as normas constitucionais e infraconstitucionais no Brasil. Agora é a vez do
Estado de Pernambuco de “cair fora” na tentativa de […]
O Supremo Tribunal Federal tem carregado ao longo dos
últimos anos o pesado fardo de suprir a inércia do Poder Legislativo e por
freios na voracidade arrecadatória do poder executivo. Tal como Sísifo,
personagem da mitologia grega, o STF rola montanha acima a pesada pedra da
solução jurídica adequada à Constituição. Para isso, expõe suas [...]O post
Tributação de controladas tem que ser definida n
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do
Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, definindo cobrança de pagamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nos estados de
destino para situações de aquisição de mercadoria entre estados, de forma não
presencial. A decisão foi assinada pelo ministro Luiz Fux, [...]O post
Suspensão do Protocolo 21 beneficia
A portaria conjunta PGFN/RFB 1, publicada em 17 de
fevereiro de 2014, formaliza a troca de informações entre a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) na hipótese de
ser proferida decisão favorável aos contribuintes, seja em controle concentrado
de constitucionalidade (STF), seja em Recursos Extraordinários com repercussão
geral reconhecida [...]O post PGF
A intimação prévia e a presença das partes nos
julgamentos de processos administrativos da primeira instância da Receita
Federal não estão previstos em lei. A ausência do contribuinte, do advogado e
do procurador da Fazenda nessas sessões também não caracteriza qualquer
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que já estão
assegurados nas [...]O post Suspensa liminar que abria j
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ontem, por meio de ofício
encaminhado ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, a criação de uma versão simplificada do eSocial – sistema que
vai unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias
[...]O post Uma proposta para simplificar
O relator da Medida Provisória 627/13, deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), descarta ampliar beneficiários de MP que altera regras
contábeis e tributárias. O parecer do relator ainda está em análise na comissão
mista de deputados e senadores. A MP recebeu 513 emendas desde que chegou ao
Parlamento e muitas delas buscam estender os benefícios a outros [...]O post
Relator descarta ampliar beneficiários
BRASÍLIA
– Com o objetivo de investigar organização empresarial que fraudava o
recolhimento de impostos, a Receita Federal (RFB), a Polícia Federal e o
Ministério Público Federal deflagraram nesta quarta-feira (26) a Operação
Avaritia. A empresa é ligada à área educacional. Os órgãos envolvidos apuram os
indícios de sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de [...]O post
Empresa é investig
A
8.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que concedeu segurança para
declarar isenção de Imposto de Renda sobre o lucro patrimonial referente a
valores recebidos pelo impetrante na venda de imóvel de sua propriedade e utilizados
no pagamento de outro, na mesma cidade. A magistrada de primeiro grau
considerou que a Instrução [...]O post Turma discute incidência de IRPF sobre
lucro patrim