I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional. Não se revelam aptos, para o fim de suprir o requisito do
prequestionamento, os embargos declaratórios opostos para suscitar, tardiamente,
questão constitucional não submetida previamente ao crivo do Tribunal a quo.
Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. II – Débito fiscal. Parcelamento.
Suspensão da pretensão [...]O post AGRAVO R
Equipe
Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados A Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.234.696, entendeu que a adesão ao Refis da
Crise suspende a punibilidade do crime contra a ordem tributária,
independentemente da fase do processo penal, isto é, vale ainda que a decisão
condenatória tenha transitado em julgado, logo, esteja em fase de execução
penal. Por outro lado,
Agropecuária gaúcha obtém isenção de ITR em 20% de seu
imóvel por ser área de preservação permanente
O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana,
a recurso da Agropecuária Noca, de General Câmara (RS), e determinou que a
União exclua da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) 112,94
hectares de propriedade da empresa que são considerados área de preservação
permanente (APP). A empresa ajuizou ação [...]O post Agropecuária gaúcha obtém
isenção de ITR