"Imagine comprar um sofá novo e, meses depois, ser
intimado a pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
sonegado pela loja que fez a venda. Mais de 700 consumidores estão nessa
situação em Goiânia. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) está
enviando intimações que os obrigam a arcar com o tributo sonegado por três
lojas de móveis da capital, pertencentes a
"O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de
controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre
bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de
bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal
que atribui o custo da rotulagem ao contribui
"O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta
quinta-feira (13/2) a jurisprudência da Corte em relação à imunidade tributária
de entidades filantrópicas no que diz respeito ao Programa de Integração
Social. Em caso que teve repercussão geral reconhecida, os ministros negaram
provimento a Recurso Extraordinário da União contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a i
Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção
de ITR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser
desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se
reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Contudo, a
Fazenda Nacional ainda insiste na cobrança, que acaba sendo derrubada pelo
Judiciário. A […]
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou pedido
da Prefeitura de São Paulo para descontar o Imposto de Renda sobre os juros
pagos nos precatórios municipais. Em 2013, a prefeitura entrou com um mandado
de segurança –estratégia para acelerar o processo– no Judiciário, com o
objetivo de restabelecer a cobrança do Imposto de [...]O post Justiça mantém
precatório sem desconto de imposto aparec
A reunião de fevereiro da Comissão Jurídica atraiu a
participação, na sede social, de diretores, gerentes, advogados,
sócios, administradores, coordenadores, supervisores, chefias, contadores,
e demais gestores das empresas associadas. Coordenado pelos vice-presidentes do
Comitê, Edinilson Dias Apolinário (PwC) e Cláudio Yukio Yano (EY),
o evento, realizado no final da tarde desta quinta-feira (13
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
estabelece ser desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para
que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR).
Contudo, a Fazenda Nacional ainda insiste na cobrança, que acaba sendo
derrubada pelo Judiciário. A Segunda Turma do STJ negou mais um recurso da
Fazenda [...]O post Ato Declaratório Ambiental
As
empresas exploradoras de recursos minerais devem recolher a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esse foi o entendimento
unânime da 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação
interposta pela Companhia Industrial Fluminense (CIF) contra sentença que
julgou improcedente seu pedido para declarar inexistência de relação jurídica
que a [...]O post É
É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA).
No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492⁄1997 (“Protesto é o ato formal e
solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida.”), o protesto foi ampliado,
desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para [...]O post
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA
O
Programa de Integração Social – Pis e a Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – Cofins existem no ordenamento jurídico brasileiro,
respectivamente desde a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970 e da
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Ambas as contribuições
sociais arrecadam para o [...]O post A inclusão do ICMS na base de cálculo do
Pis e da Cofins apar
A
colocação de embalagem em produtos importados tributados adquiridos de terceiros,
mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples
transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou
reacondicionamento. Base: Solução de Consulta Cosit nº 15/2014. IPI –
Teoria e Prática Mais informações
As
empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis
trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015.
Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão
sujeitas a multas milionárias relacionadas à tributação de dividendos se
deixarem para o ano que vem. Se o [...]O post Adesão à MP 627 pode ser única
opção de empresas a
SÃO
PAULO – As instituições que prestam serviços sociais autônomos são imunes a
impostos, mesmo quando o patrimônio e a renda não estejam relacionados com as
suas finalidades essenciais. As condições para isso são que os recursos
decorrentes dessas explorações sejam destinados para os objetivos da entidade e
que a atividade não ofenda a livre [...]O post Receitas de instituições também
podem ser i
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002 EM EXECUÇÃO
FISCAL PROMOVIDA PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO (ART.
543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). As execuções fiscais de crédito de autarquia
federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos
iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. [...]O post
Informativo STJ
Receita
Federal publicou hoje (13/2) a IN nº 1.444, que simplifica os procedimentos
para admissão no regime de entreposto aduaneiro de bens a serem utilizados em
eventos desportivos internacionais, exposição em feiras, congressos, mostras ou
eventos semelhantes. Na prática, os promotores de um evento esportivo, por
exemplo, poderão solicitar o alfandegamento “provisório” do local onde [...]O
post
1.
Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492/1997, a
possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo
extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a Execução Fiscal, regida
pela Lei 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767/2012, que
promoveu a inclusão do [...]O post PROTESTO DE CDA. LEI 9.492/1997.
INTERPRETAÇÃO CO
Artigos
42 e 48 da Lei nº 8.981/95. Integração do julgado. Precedentes do Plenário da
Corte. 1. A matéria atinente ao direito de abatimento dos prejuízos fiscais do
IRPJ e da compensação das bases negativas da CSLL, acumulados em exercícios
anteriores, na forma dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, foi definitivamente
julgada [...]O post COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DAS BASES
NEGATIV
1. O
valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não
perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do
contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação
tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que
proíbe a dedução [...]O post IRPJ. APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO
DO VALOR PAGO A TÍTU
Jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta
quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em
relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral
reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao
recur
A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ingressar nesta sexta-feira com uma
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a correção da tabela do
Imposto de Renda. Se o Supremo aceitar o pedido, milhares de trabalhadores que
entraram na faixa de tributação poderão ficar isentos de declarar o imposto. A
Ação Direta de [...]O post OAB vai ao STF contra defasagem na tabela do IR
apareceu primei
Relator
entendeu não ser possível auferir, em sede de mandado de segurança, a qualidade
de instituição beneficente de assistência social que goza de imunidade. O
desembargador federal Johonsom di Salvo reformou sentença que, em sede de
mandado de segurança, havia reconhecido a imunidade tributária da fundação
impetrante e determinado à União que se abstivesse de [...]O post TRF3 revoga
decisão que
O
Poder Público, especialmente o governo federal, vem se valendo cada vez mais do
setor privado na realização de obras e prestação de serviços, com o objetivo de
melhor atender aos cidadãos e também recuperar anos de atraso no
desenvolvimento da infraestrutura brasileira, tema tão importante ao país. Tal
processo vem se dando especialmente mediante [...]O post PIS/Cofins e valor de
outorga de conc
A
OCDE apresentou nesta quinta-feira um padrão global para a troca automática de
dados financeiros entre países em meio a esforços internacionais para combater
a evasão fiscal. Com o aumento da insatisfação pública, durante a crise
econômica global, em relação a indivíduos ricos escapando de pagar impostos por
esconder dinheiro no exterior, líderes mundiais concordaram [...]O post OCDE
propõe padr
O
Brasil quer levantar na primeira reunião do ano do G20 (grupo das 20 maiores
economias do mundo), na próxima semana, a discussão sobre a tributação de
empresas internacionais que atuam na internet. Há a expectativa do governo
brasileiro de que sejam firmados, ainda nas rodadas de negociação do G20 deste
ano, acordos multilaterais de [...]O post Brasil quer discutir no G20 a
tributação das gigant
O
relator da Medida Provisória 627/2013, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
apresenta na próxima quarta-feira (19) as linhas gerais de seu relatório na
comissão mista que analisa a matéria. Na quinta-feira (20), a comissão fará uma
audiência pública para analisar a MP, que já recebeu 513 emendas. Editada em
novembro do ano passado com texto detalhista [...]O post MP do sistema
tributário será debat
A
repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente
a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção
Judiciária do Ceará. O juízo de primeiro grau e a Turma [...]O post Prazo para
cobrar
Se
aprovada pelos plenários do Senado e Câmara, a Medida Provisória 634/13 irá
isentar os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep e Cofins na
importação até 2016. A medida faz parte de um pacote de oito MPs enviadas ao
Congresso em dezembro e que começaram a ser discutidas na última quarta-feira
por deputados e [...]O post Congresso discutirá MP que isenta importadores de
álcool apareceu
O
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição
Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão
foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se
questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o [...]O post Custo
de rotulagem não po
Essa
isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da
República. Alceu Moreira alerta para as dificuldades vividas pelos produtores e
trabalhadores do setor sem a desoneração. A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero
as alíquotas do PIS/Pasep e [...]O post Proposta isenta setor de erva-mate de
PIS/P
Os estados brasileiros vão abrir mão de R$ 66,1 bilhões
em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) neste ano. As
prefeituras vão perder R$ 15,9 bilhões no pais, segundo estimativa da CNM
(Confederação Nacional dos Municípios). Só em Mato Grosso do Sul, a desoneração
tributária soma R$ 1,4 bilhão. Conforme a entidade, os [...]O post Para atrair
indústrias, MS abre mão de R$ 1,4 bi
Submeter
à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais
brasileiros – mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza
não tributária: esse é o objetivo de um projeto debatido na última
segunda-feira (10/2), em reunião entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a
Advocacia-Geral da União (AGU), na [...]O post CNJ e AGU estudam projeto para
promover conc