Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da
Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram
desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou
de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado
consideravelmente os valores. Para as empresas, a correção deveria ocorrer
apenas a partir da consolidação d
"O
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 30 de abril de
2016 as benesses fiscais contidas em vários convênios. Ao todo, 12 convênios
foram prorrogados. Destacam-se os relacionados a medicamentos, entre eles o
Convênio ICMS nº 95, de 1998, que isenta a importação de produtos
imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e combate à
dengue, malária
"Duas benesses fiscais firmadas perante o Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) beneficiam os fabricantes de
achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul. As
normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O
Convênio ICMS nº 173 autoriza o governo gaúcho a reduzir a carga tributária de
ICMS nas operações com achocolatados, realizada
"O
TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que instituição que pretende se
transformar em associação civil sem fins lucrativos deve apresentar certidões
negativas de débitos previdenciários, de dívida ativa e de quitação de tributos
e contribuições federais. A decisão unânime foi da 6.ª Turma do Tribunal ao
analisar apelação interposta por grupo mineiro de pediatria contra sentença da
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"Contribuintes têm questionado na Justiça a
aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os
juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas
físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que
teria elevado consideravelmente os valores. Para as empresas, a correção
deveria ocorrer apenas a partir da consolid
"O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
determinou, nesta semana, que a Receita Federal de Foz do Iguaçu (PR) libere
dois veículos paraguaios apreendidos pela Polícia Federal de Guaíra (PR).
Segundo a decisão da 1ª Turma, os proprietários, de nacionalidade paraguaia,
possuem negócios no Brasil, o que caracteriza duplo domicílio e autoriza o uso
dos carros em território nacional. A em
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples
Nacional informa que para a opção pelo Simples Nacional – 2014, o envio de SMS
estará disponível conforme especificações a seguir: a. O envio de SMS
(mensagem curta de texto) é um serviço disponível aos contribuintes que
solicitam opção pelo Simples Nacional. Ativando esse serviço, o contribuinte
recebe […]
Nesta época de festas de fim de ano os brasileiros abrem
seus corações para gestos humanísticos, envolvidos com as publicidades
comerciais natalinas, quando se dispõem a presentar colegas, amigos e parentes.
Normalmente presenteiam com as sobras orçamentárias, quando JESUS sugeriu há
quase 2.000 anos, que se deve dividir o que tem para com os menos [...]O post
Como contribuir para entidades benefi
A Prefeitura de São Paulo de alguns anos para cá vem se
transformando em uma próspera empresa do setor privado. Não se sabe exatamente
quando isso começou. A exata situação no tempo depende do exame da
execução orçamentária dos últimos dez anos. Certamente, os vereadores
incumbidos de fiscalização orçamentária saberão informar, mas acho que tudo
[...]O post Desvirtuamento das verbas públicas muni
Hermenêutica:
palavra originária do grego que define a teoria ou filosofia da interpretação.
Inicialmente, a hermenêutica manteve sua estrita ligação com a interpretação de
textos religiosos e, posteriormente, aplicada no mundo jurídico com amplo
espectro de possibilidades, uma vez que envolve o direito como um fenômeno
complexo. É dentro das ideologias do Neopositivismo que se [...]O post Hermenê
A
Solução de Divergência no 10, da Coordenação-Geral de Tributação, de 15 de
julho de 2013, publicada no Diário Oficial em 18 de julho[1], determina que o
importador que realizar importação “por conta e ordem” de indústria Brasileira,
não poderá realizar o desembaraço aduaneiro como também a saída de mercadoria
estrangeira com a suspensão do [...]O post A Solução de Divergência Cosit e a
Importaçã
Segundo especialistas, impostos são altos porque classe
média paga a maior fatia Na última segunda-feira, o total pago pelos
brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais chegou à marca de R$
1,5 trilhão. Em 2012, essa quantia só foi alcançada no dia 20 de dezembro. A
alta carga tributária do país preocupa os brasileiros, que [...]O post Carga
tributária abusiva no país só mudará com re
Os bancos que optaram por não aderir ao parcelamento
especial para quitar débitos de PIS e Cofins sobre receitas de intermediações
financeiras – empréstimos, por exemplo – levarão ao Supremo Tribunal Federal
(STF) um novo argumento para tentar derrubar a cobrança. Segundo advogados que
os defendem, o próprio governo forneceu o “reforço” na tese dos [...]O post
Bancos levam novo argumento ao STF co
Um
novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo
reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas
operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades
estão no Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A
norma determina [...]O post SP reabre prazo para regularizar importação
apareceu primeiro e
A
evolução do estudo do Direito Tributário no Brasil é algo que nos chama a
atenção pela sua dificuldade de absorção das novas técnicas de conhecimento e
teorias que surgem ao redor do mundo. Paulo de Barros Carvalho conta em suas
aulas uma interessante história sobre o convite feito por Lourival Vilanova ao
professor Luis [...]O post A evolução do estudo do Direito Tributário no Brasil
apareceu p
O
governo do Estado não está planejando cobrar ICMS sobre a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), um subsídio presente nas tarifas de energia.
A garantia é do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Notícia distribuída pela Agência Estado e publicada na edição de segunda-feira
do Jornal do Comércio informava que Rio Grande do Sul, [...]O post Receita
Estadual nega cobrança d
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal
(STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível
Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira
instância. O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado de São
Paulo, [...]O post Remetida a 1ª instância ca
Imóveis de instituições de educação e de assistência
social sem fins lucrativos têm imunidade tributária quanto ao Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU). Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou
seu entendimento nesse sentido e conferiu efeito de repercussão geral ao tema.
No recurso julgado, o município de Belo Horizonte questionou decisão do
Tribunal de Justiça [...]O post STF rea
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso
repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela
dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre
a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação
aos demais tribunais do país. Além disso, recursos que discutem o [...]O post
STJ definirá responsabilidade
Operação
Caduceu comprovou irregularidades em declarações de imposto de renda no
meio-oeste O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Polícia
Federal e a Receita Federal realizaram ação conjunta para desmascarar um
esquema que fraudava o imposto de renda no meio-oeste catarinense. A Operação
Caduceu descobriu que contadores, vinculados a um escritório de contabilidade,
[...]O post
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura — Reidi—, foi criado com o intuito de estabelecer incentivos a
investimentos privados em infraestrutura, entre eles o setor de energia. Criado
por meio da Lei 11.488/07, o referido regime suspende a exigência da
contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, totalizando uma redução [...]O
post Nova regra pode brecar incentivo
Um novo decreto estabelece novas condições para que o
Estado de São Paulo possa reconhecer o Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito
Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior por conta
e ordem. As novidades constam do Decreto nº 59.952, [...]O post SP reabre prazo
para regularização de importação apare
Informação
foi divulgada nesta terça-feira pela Receita Federal. Governo está se valendo
de concessões e do Refis para fechar contas. A Secretaria da Receita Federal
informou nesta terça-feira (17) que as empresas e pessoas físicas inadimplentes
no Refis da Crise, cujo prazo de adesão terminou em novembro de 2009, terão uma
nova chance para regularizar [...]O post Inadimplentes do Refis têm nova c
Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito
de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da competência
originária do Supremo Tribunal Federal. Previsto pela Súmula 503 do STF, o
entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia em decisão monocrática na
Ação Cível Originária 2.116. A ministra determinou que seja remetido à [...]O
post STF não analisa caso de cob
Brasília – O Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) para os veículos voltará a subir em 2014, confirmou hoje (17) o ministro
da Fazenda, Guido Mantega. Ele rejeitou a possibilidade de o imposto reduzido
ser mantido no próximo ano, apesar dos pedidos das montadoras e do impacto
sobre os preços. “Posso antecipar que o IPI [para [...]O post Mantega confirma
IPI maior para automóveis no próximo
A
Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira (17) a
Operação Salt, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de
fraudar o Fisco. Com a Operação Salt (sal em inglês) busca-se apurar os
indícios encontrados durante as investigações de prática de crimes de sonegação
fiscal, falsidade ideológica, apropriação indébita previdenciária, formação de
[...]O post Operaç
A Receita Federal excluirá os inadimplentes do Refis da
Crise que aderiram na primeira fase do programa, que se encerrou em 30/11/2009.
Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões dos contribuintes
que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da Crise (Lei
11.941/2009). Existem 124 mil parcelamentos de pessoas [...]O post
Contribuintes inadimplentes serão excluídos do
Informamos que para a opção pelo Simples Nacional – 2014
o envio de SMS estará disponível conforme a seguir: a. O envio de SMS (mensagem
curta de texto) é um serviço disponível aos contribuintes que solicitam opção
pelo Simples Nacional. Ativando esse serviço, o contribuinte recebe SMS no
celular cadastrado informando quando o resultado da [...]O post SMS para Opção
pelo Simples Nacional apareceu
A
Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) emitiu na manhã desta segunda-feira,
dia 16, o primeiro auto de infração a um contribuinte utilizando o novo sistema
automatizado de procedimentos administrativos e fiscais. A ação marca a
implantação de uma tecnologia em que todo o processo tributário é constituído
no meio virtual, dispensando a necessidade de [...]O post Sefaz Sergipe emite
primeiro auto
A
6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região considerou irregular a cobrança de
alíquota de 25%, a título de Imposto de Renda (IR) retido na fonte, sobre os
rendimentos advindos da exploração de obras audiovisuais. Pela decisão, que
confirma sentença da 1.ª Vara Federal em Manaus/AM, o imposto deve respeitar o
limite legal de [...]O post Imposto sobre exploração de obras audiovisuais não
pode ser
Admite-se a reiteração do pedido de penhora pelo sistema
Bacen Jud e Renajud. Com essa posição, o Desembargador Alberto Vilas Boas, em
decisão monocrática, determinou a realização de novo bloqueio eletrônico
através do Bacen Jud e nova consulta ao Renajud, feito pelo Estado de Minas
Gerais para garantir a quitação de um crédito tributário. O [...]O post TJMG
determina penhora on line a favor do Es