A Medida Provisória 615, de 2013 foi convertida na Lei nº
12.865, de 10 de outubro de 2013, por meio da qual foi reaberto, até 31 de
dezembro de 2013, o prazo previsto no §12, do artigo 1º e do artigo 7º, da Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo [...]O post Refis revela crise
do sistema em todo seu esplendor apareceu primeiro em Tributário.
Outro capítulo da cada vez mais grave beligerância fiscal
que assola a federação brasileira promete complicar ainda mais a vida de
milhões de contribuintes, sempre as maiores vítimas da guerra fiscal entre os
estados-membros: a absurda cobrança do ICMS, pelo Estado de destino, sobre
mercadorias adquiridas através de vendas on-line por não contribuintes do
imposto [...]O post ICMS no estado de dest
O acesso à cultura é um direito fundamental. E a premissa
que orienta as reflexões vindouras decorre menos de formulação constitucional
de feição presentemente dogmática do que de percepção pretensamente mais
sofisticada, que vincula o direito à arte e a todas as manifestações que
matizam a elevação do espírito humano. Neste último caso, tem-se instigante
[...]O post Ainda o problema da imunidade