DCide Combustíveis – Extinção Pela Instrução Normativa RFB
1.418/2013 foi extinta, a partir de
janeiro de 2014, a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de
Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das
Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis). Manual de
Obrigações Tributárias Mais informações
Uma das novidades
é o enquadramento no Supersimples que não será mais por categorias
profissionais, mas apenas pelo faturamento. Assim, qualquer empreendimento com
receita bruta anual de até R$ 360 mil passa a ser enquadrado como microempresa.
Puty incluiu no texto a universalização do enquadramento no regime tributário
do Supersimples. O relatório final dos projetos [...]O post Comissão especial
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz) informa que vai
avaliar as medidas a serem tomadas com relação ao PL aprovado pela Assembleia
Legislativa sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de
Fronteira). Conforme o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, o Governo do
Estado não pode sancionar uma medida irregular. [...]O post Governo avalia
medidas sobre o Imposto d
O artigo 150 da
Constituição Federal proíbe a União, os estados e os municípios de instituírem
impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão”. Ao redigir esse dispositivo, a intenção do legislador foi clara no
sentido de tornar essas mídias imunes à tributação, de modo que seu preço seja
mais acessível [...]O post Menos tributação, mais leitura apareceu primeiro e
Apresentação de certidões negativas de débito é necessária para
alteração da personalidade jurídica da instituiçãoImagem da Web O TRF da 1.ª
Região ratificou o entendimento de que instituição que pretende se transformar
em associação civil sem fins lucrativos deve apresentar certidões negativas de
débitos previdenciários, de dívida ativa e de quitação de tributos e
contribuições [...]O post Aprese
São Paulo – O vereador de São Paulo Gilberto Natalini (PV) protocolou
hoje (12) um pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito
(CPI) na Câmara Municipal para investigar as fraudes fiscais na prefeitura
envolvendo o Imposto sobre Serviços (ISS). No esquema, auditores fiscais do
município cobravam propina de empresas para diminuir o valor [...]O post
Vereador protocola pedido de CP
Para fins
tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita
de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e
3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a
contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil,
apurado pela pessoa jurídica, […]
"Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) deu provimento, nesta terça-feira (10), ao Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança (RMS) 31661 para assegurar à Marlloy S/A Indústria e Comércio o
direito do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
envolvendo a anulação de incentivos fiscais do Fundo de Investimento do
Nordeste (Finor) para construção
"Órgão
Especial do TJ-SP julgou duas ações que tratam do assunto. Aumento do imposto
provocou uma disputa judicial na capital paulista. O Tribunal de Justiça de São
Paulo decidiu nesta quarta-feira (11) que a Prefeitura de São Paulo fica
impedida de reajustar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014. O
reajuste no imposto foi aprovado em outubro pela Câmara Municipal de São Paulo
"A sonegação
no Brasil é 20 vezes maior do que o valor gasto com o Programa Bolsa Família. O
cálculo é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
(Sinprofaz), que volta a exibir hoje (11), em Brasília, o Sonegômetro, para
mostrar os prejuízos que o país tem com a sonegação. O placar, online, indica
que a sonegação fiscal no Brasil está prestes a ultrapassar a casa dos R$ 400 b
O Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura — Reidi—, foi criado com
o intuito de estabelecer incentivos a investimentos privados em infraestrutura,
entre eles o setor de energia. Criado por meio da Lei 11.488/07, o referido
regime suspende a exigência da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins,
totalizando uma redução [...]O post Nova regra pode brecar incentivo
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 30 de
abril de 2016 as benesses fiscais contidas em vários convênios. Ao todo, 12
convênios foram prorrogados. Destacam-se os relacionados a medicamentos, entre
eles o Convênio ICMS nº 95, de 1998, que isenta a importação de produtos
imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e [...]O
post Confaz prorroga 12
Duas benesses
fiscais firmadas perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
beneficiam os fabricantes de achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos
do Rio Grande do Sul. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União
desta quinta-feira. O Convênio ICMS nº 173 autoriza o governo gaúcho a reduzir
a carga tributária de ICMS nas [...]O post Confaz autoriza RS a conceder be
Quem opta pelo
ingresso no regime do Simples Nacional passa a ter que recolher mensalmente
impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, tais como a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Ela será
calculada de acordo com a atividade tributada na forma da Lei Complementar nº
123/2006. A CPP corresponde ao recolhimento de [...]O post Simples Nacional –
Como c
Este estudo tem a finalidade de abordar alguns aspectos quanto à
alteração da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução
fiscal no âmbito federal, considerando novos prazos de suspensão da prescrição
não previstos no Código Tributário Nacional para dívidas tributárias, em
desrespeito à reserva de lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição
[...]O post Considerações
As deduções
relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se
refere a alínea “e” do inciso II do art. 8 da Lei 9.250/1995, e
às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – Fapi, a
que se refere a Lei no 9.477/1997, cujo ônus seja da própria pessoa
física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1220, ajuizada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Justiça Federal de
primeira instância de Minas Gerais. Trata-se de ação de repetição de indébito
contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de [...]O post 1ª instância
julgará ação dos Correios
Golpistas declaravam que papel era destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos para não pagar impostos, mas usavam a mercadoria para
outro fim Dezenas de Auditores Fiscais e Analistas Tributários foram
mobilizados para atuar no combate ao desvio de papel imune. Desde o início de
2013, foram apreendidos, pela Alfândega de Santos, aproximadamente 250 [...]O
post Operação papel imune: Recei
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou ao GLOBO que está sendo
avaliada pelo governo a possibilidade de reduzir o Imposto de Importação e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre equipamentos de
segurança (airbag e freio ABS) para que as montadoras possam se adaptar à
mudança já em 2014, sem ter que [...]O post Governo estuda reduzir imposto
sobre equipamento de se