Através
da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que
a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive
as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de
forma centralizada pela matriz. A obrigatoriedade a que se refere este artigo
não se aplica: I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de […]
Por
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a 2ª Turma deu
provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para declarar nulo ato
administrativo e seus consectários, a fim de garantir à impetrante manifestação
prévia em processo administrativo destinado a verificar a regularidade da
concessão de benefício fiscal. Asseverou-se que a prerrogativa [...]O
post Processo admini
Estará
disponível a partir de amanhã (20/12) o aplicativo para dispositivos móveis
chamado “Importador”, que traz diversos serviços relacionados ao processo de
importação. O app da Receita Federal, que poderá ser baixado e instalado de
forma gratuita, tem versões disponíveis na Apple Store e no Google Play (IOS e
Android). Por meio do aplicativo, os [...]O post Receita lança aplicativo para
serviç
O
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois pedidos de suspensão da liminar que
barrou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo.
Um deles foi protocolado pela prefeitura e outro pela Câmara Municipal. Os
pedidos devem ser analisados pelo presidente do Supremo, ministro Joaquim
Barbosa. A expectativa é de que ele [...]O post Haddad vai ao Supremo por IPTU
apareceu pri
A
Vale desistiu de parte do processo que discute, no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a tributação de lucros de controladas no exterior. Com 17 páginas, a
petição foi juntada ao processo na tarde de ontem. No documento, a empresa
afirma que quer manter o julgamento sobre a cobrança de Imposto de Renda e CSLL
[...]O post Processo da Vale apareceu primeiro em Tributário.
No
último dia 21 de novembro a Fundação Getulio Vargas (FGV) deu andamento à série
de eventos para discutir a questão tributária brasileira. A ideia é promover
mais três encontros até fevereiro de 2014 e produzir um relatório que será
entregue aos principais candidatos à presidência da República e aos governos
estaduais. O último evento [...]O post Desvio na função dos impostos apareceu primeiro
e
Os
contribuintes paulistas ganharam prazo maior para recolher o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme o Decreto nº 59.967, que
beneficiará mais de 220 mil empresas do comércio e atende a uma reivindicação
antiga de contabilistas e entidades empresariais, como a Associação Comercial
de São Paulo (ACSP). Outro decreto (59.966) assinado pelo [...]O post
Benefícios do nov
O
eSocial é uma ferramenta para a coleta de informações que possibilitará à
Receita Federal do Brasil, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao INSS e à
Caixa Econômica Federal, sua utilização para fins previdenciários, fiscais e de
apuração de tributos e do FGTS. Todos os empregadores deverão adotá-lo para os
eventos ocorridos a partir [...]O post Entenda o eSocial, obrigatório a partir
de janeiro
Cada
dia mais vem se festejando a celeridade processual em desfavor do contribuinte,
em júbilo ao interesse público receber os frutos decorrentes de, eventual,
inadimplência para com o fisco. À título exemplificativo, os excessos
perpetrados com os instrumentos da penhora online, dos protestos de CDA´s, da
desconsideração da personalidade jurídica, enfim, sempre plasmado e albergado
[...]O post A
A
transdisciplinaridade é uma racionalidade, uma atitude, uma forma de ver o
mundo. Ela vem sendo estudada com essa terminologia desde o ano de 1970, quando
Jean Piaget, um dos principais responsáveis por avanços no ramo do
conhecimento, afirmou no I Seminário Internacional sobre Pluri e
Interdisciplinaridade acontecido em Nice, na França, ter chegado um [...]O post
Teorias legalistas dificultam e
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou
seguimento (arquivou) aos pedidos de Suspensão de Liminar (SL) 745 e 746,
apresentados contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que,
em liminar, suspendeu os efeitos da Lei municipal 15.889/2013, que alterou a
fórmula de cálculo do Imposto Predial e [...]O post IPTU: Presidente nega
seguimento a açõ
A
regras de preços de transferência buscam controlar, para fins fiscais, os
preços praticados em operações entre pessoas vinculadas que estejam em países
diferentes. Trata-se de uma forma de evitar que a prática de preços diferentes
daqueles que se praticam no mercado possam levar a uma redução indevida de
tributos. Daí porque se diz que [...]O post O Brasil novamente se afasta da
OCDE apareceu pr
Brasília
– O peso dos impostos no bolso dos brasileiros atingiu 35,85% em 2012,
percentual recorde. O patamar é 0,54 ponto percentual superior aos 35,31%
registrados em 2011, segundo dados divulgados hoje (20) pela Receita Federal.
Segundo a Receita, no período houve incremento de 2,44% na arrecadação da
União, estados e municípios, o que contribuiu [...]O post Impostos consumiram
35,85% da renda
Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprova projeto que dá
estímulos tributários para empresas que faturam até R$ 400 milhões ao ano se
capitalizarem pela bolsa de valores. O Programa Brasil+Competitivo foi aprovado
na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
Deputados. Na prática, a proposta (PL nº 6558/13) estimula as [...]O post
Comissão a
Prefeito comparou ação judicial da federação à luta da
mesma entidade para extinguir a CPMF Presidente da Fiesp, Skaf é candidato ao
governo de SP; decisão do STF sobre o IPTU sairá até o Natal O prefeito
Fernando Haddad afirmou ontem que a Fiesp (federação das indústrias de São
Paulo) quer prejudicar a capital paulista, [...]O post Fiesp quer prejudicar SP
ao tentar barrar alta do IPTU, ataca Had
Em
uma atuação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da Procuradoria-Geral
do Estado/RS, foi possível demonstrar à Justiça que empresa do ramo
alimentício, devedora de mais de R$ 9 milhões em tributos, estava tentando
ludibriar o Fisco e eximir-se do pagamento dos créditos tributários. A Justiça
estadual acolheu os argumentos do Estado, que demonstrou [...]O post Ação entre
Sefaz e PGE cons