Através da Portaria CAT 122, publicada no Diário Oficial
de 5 de dezembro de 2013, as autoridades fazendárias paulistas resolveram
conceder-se a si mesmas poderes que não possuem, a pretexto de combater a
sonegação. Pretendem regulamentar uma prestação de garantia ao cumprimento de
obrigações tributárias, que poderia ser exigida sempre que alguém pretenda
trabalhar neste [...]O post Fisco paulista
Planilha
apreendida com delator da máfia do ISS mostra 410 obras que teriam pago suborno
Documentos oficiais confirmam pagamento reduzido de imposto; empresas negam
irregularidades A lista de empresas investigadas por envolvimento com a chamada
máfia do ISS (Imposto Sobre Serviços) instalada na Prefeitura de São Paulo
inclui grandes construtoras, um shopping e dois hospitais [...]O post
Construtor
O
prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), planeja iniciar o segundo ano de
mandato com a “inauguração” de um novo sistema, totalmente informatizado, para
a obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo
ao Habite-se. O programa vai entrar no ar em 1.º de janeiro e terá modelo
semelhante ao usado [...]O post Prefeitura muda cobrança de ISS para reduzir
fraude apar
Contribuintes
paulistas que adotam a sistemática simplificada de apuração de crédito do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), calculada por
estimativa, ganharam um prazo maior, até junho de 2015, para migrar para a
sistemática de custeio das operações. A medida consta do Decreto nº 59.654,
publicado recentemente pelo governador Geraldo Alckmin. Além disso, [...]O post
Mais pra
SÃO
PAULO – Nas vendas de açúcar, farinha de trigo, além de aguardente de cana,
cerveja, chope, refrigerante, e xarope ou extrato concentrado para preparar
refrigerante de empresa localizada no Estado de São Paulo para estabelecimento
no Rio Grande do Norte, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) não precisa mais ser [...]O post Muda ICMS em vendas de SP para RN
apareceu pri
Por
votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu
provimento, nesta terça-feira (10), ao Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança (RMS) 31661 para assegurar à Marlloy S/A Indústria e Comércio o
direito do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo
envolvendo a anulação de incentivos fiscais do Fundo de Investimento do [...]O
post Empresa poderá se manifest
Dando
continuidade aos comentários sobre os princípios constitucionais tributários
vigentes no Brasil vamos abordar, neste tópico, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Fundamentação para a segurança jurídica dos cidadãos pátrios, este princípio,
como os demais princípios constitucionais tributários, vincula e limitar o
legislador, nos três níveis do poder legislativo, no poder de tributar. I –
PRINCÍPIO
Não
se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios
constitucionais do Direito Tributário vigentes na Carta Cidadã de 1988,
garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos
legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. I – O PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em
[...]O post Princípio
A
empresa optante pelo Simples Nacional que não exerce atividade vedada a esse
regime de tributação, contratada para prestar serviço de pintura predial, em
relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei
Complementar nº 123, de 2006. Caso essa empresa seja contratada para construir
imóvel ou executar obra de […]
O presente texto tem o fito de analisar a relação entre o
cumprimento da obrigação fiscal do contribuinte e a atuação proativa da
Administração Pública. Um caso muito comum é o do particular que precisa de
determinado ato administrativo para uma dada finalidade, mas que não está em
dia com suas obrigações fiscais com o [...]O post Regularidade fiscal deve ser
condição para benesses apareceu primei
Faltando
apenas a proclamação do resultado, o julgamento do caso Hidrojet que definirá
se o Fisco pode cobrar os 20% de contribuição previdenciária sobre cinco tipos
de verbas trabalhistas poderá recomeçar do zero no Superior Tribunal de Justiça
(STJ). Estão em discussão os salários-maternidade e paternidade, o
auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço [...]O post Fisco tenta
anular julg
O
número excessivo e a complexidade de normas relativas ao PIS e à Cofins, bem
assim a divergência de interpretação das autoridades encarregadas de sua
aplicação, sempre tendentes ao aumento da arrecadação, têm sido a causa de
demandas judiciais visando solucionar dúvidas, especialmente sobre os limites
legais para determinação dos valores dessas contribuições. Muitas dessas [...]O
post Receita e
RIO
— A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Rio —
que envolve várias secretarias do governo do Estado — decidiu suspender o
benefício fiscal que havia concedido às empresas Kasinski, de bicicletas
elétricas, da China, e Technogym, de equipamentos para academias, da Itália. As
duas companhias tiveram o recolhimento de ICMS [...]O post Governo do Rio
retira benefício
Dentro
das normas de mudança da legislação tributária a ser introduzida no mundo
jurídico brasileiro entre 1/1/2014 e 1/1/2015 estão as normas para tributar
investimentos feitos por pessoa física brasileira em pessoas jurídicas no
exterior, da mesma forma que hoje se tenta tributar as pessoas jurídicas que
têm controladas ou subsidiárias no exterior. Acontece, entretanto, [...]O post
Tributação de
Após
a EC 33/2001, é constitucional a instituição do ICMS incidente sobre a
importação de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de
atividade da empresa importadora. Ademais, a validade da constituição do
crédito tributário depende da existência de lei complementar sobre normas
gerais e de legislação local de instituição do ICMS incidente sobre [...]O post
ICMS: Importação e EC 3
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
aprovou dez de 19 propostas de súmulas. A rejeição de enunciados, como o que
estabelecia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela
fiscalização, gerou um saldo positivo para os contribuintes, pois a maioria dos
textos era favorável à Fazenda Nacional. Os enunciados [...]O post Tribunal
administrativo aprova dez de 19 pr
Uma questão que gera angústia nos contribuintes reside na
dúvida se, após apresentado o recurso, seria possível aditar as razões, com
novas provas ou mesmo argumentos. Ainda acontecem decisões de Turma negando
esse direito, pois entendem que o processo administrativo fiscal exige que a
apresentação dos elementos de defesa ocorra em uma única ocasião, na [...]O
post O CARF e as novas provas e argum
1. A apuração indireta do tributo prevista no art. 33, §
6º, da Lei n. 8.212/91 guarda simetria com a previsão do lançamento por
arbitramento do art. 148 do CTN, bem como de outros normativos existentes no
campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário,
revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada [...]O post
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRE
1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a
existência de “jurisprudência dominante do respectivo tribunal “ para fins da
correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se
tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: “A
pretensão de simples reexame de prova [...]O post CONFISSÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO AP
SÃO
PAULO – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta quarta-feira
(11) o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital
paulista. A liminar deixa sem eficácia, até julgamento do mérito das ações, a
Lei Municipal 15.889/13, sancionada no dia 6 de novembro pelo prefeito Fernando
Haddad. As ações diretas [...]O post Justiça suspende aumento do IPTU em São
Paulo apa
Operação
‘Concorrência Leal’, do Ministério Público Estadual, da Polícia Civil e da
Receita Estadual de Minas Gerais, desbaratou esquema que já durava 2 anos BELO
HORIZONTE – Operação conjunta do Ministério Público Estadual (MPE), da Polícia
Civil e da Receita Estadual de Minas Gerais desbaratou nesta terça-feira, 10,
quadrilha responsável pela sonegação de cerca de [...]O post Quadrilha de
distri
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a
cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados,
como minério de ferro e alumínio. O relator na comissão foi o deputado Odair
Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pela [...]O post CCJ aprova PEC que
recria cobrança de ICMS na exportação de
Medida tem o objetivo de contribuir para que o segmento
varejista cumpra com seus compromissos financeiros O Governo do Estado, por
intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou um decreto autorizando
o parcelamento do ICMS apurado pelo comércio varejista em dezembro. Este é a
sexto ano consecutivo que a SEF concede a prorrogação do [...]O post ICMS-SC:
Governo de SC decreta parcelamento
Brasília – A sonegação no Brasil é 20 vezes maior do que
o valor gasto com o Programa Bolsa Família. O cálculo é do Sindicato Nacional
dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que volta a exibir hoje (11),
em Brasília, o Sonegômetro, para mostrar os prejuízos que o país tem com a
sonegação. O placar, [...]O post Sonegação no Brasil é 20 vezes maior que gasto
com Bolsa Família, diz Sinprof
São Paulo – A prefeitura de São Paulo informou no início
da noite de hoje (11) que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o
aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. O
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu liminar favorável a duas ações
diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas [...]O post Prefeitura
vai recorrer de suspensão do aume
Foi
cancelada, por falta de quórum, a reunião desta quarta-feira (11) da comissão
especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com
o comércio eletrônico (PEC 197/12). A expectativa era que fosse votado hoje o
parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Ainda não foi marcada da
data do próximo encontro [...]O post Adiada outra vez votação de mudanças na
distrib
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, com pedido de
liminar, contra a Lei Complementar (LC) 147/2013, alterada pela LC 148/2013,
ambas do Estado do Rio de Janeiro, que trata da utilização de parcela de
depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de [...]O post PGR
questiona lei f
Esquema obteve descontos tributários indevidos e foi
encoberto pela participação de sócios de banco O Ministério Público Federal no
município de Piracicaba denunciou doze pessoas envolvidas numa associação
criminosa que suprimia tributos e utilizava notas fiscais não correspondentes
às mercadorias comercializadas. A denúncia foi ajuizada no dia 7 de novembro e
foi aceita pela 1ª [...]O post MPF em