O
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade,
que a questão atinente à submissão dos entes federativos ao pagamento de
contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes
políticos não vinculados a regime próprio de previdência tem repercussão geral
e deve ser analisada pela Corte. O caso está em debate no [...]O post
Contribuição previde
Através da Portaria MF 569/2013 foi alterado para R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) o limite de pedido de parcelamento de débitos
tributários federais inscritos em Dívida Ativa, isentos de apresentação,
pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o
pagamento do débito.
O Supremo Tribunal Federal prepara a edição de uma súmula
vinculante que inviabiliza todos os incentivos concedidos pelos governos
estaduais à revelia do Confaz, que reúne secretários estaduais da Fazenda e
exige unanimidade para a aprovação de propostas. O alerta partiu do senador
Delcídio do Amaral (PT-MS). Em Plenário,ele afirmou que está indignado com o
[...]O post STF pode inviabilizar incent
A prática de planejamento tributário opõe dois grupos, os
elaboradores e os controladores. Os primeiros viveram um regime de liberdade
absoluta entre as décadas de 1980 e 1990, quando era necessário apenas acertar
o balanço. Agora, entre os controladores do planejamento, o momento é de poder
e autoridade, consequência da reação ao planejamento. A visão [...]O post
Tributaristas querem diálogo com
SÃO PAULO – Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627
voltados para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de grandes empresas
podem não surtir os desejados pelo Governo, avaliou o advogado Plinio Marafon,
do escritório Marafon&Fragoso. “Estamos encontrando uma reciprocidade nas
empresas com débitos anteriores a 2008, que não aderiram ao Refis em 2010, e [...]O
post Adesão ao Refis pode ter e
Sem ter como esperar por uma definição do Supremo
Tribunal Federal (STF), o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem
julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de
franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis
aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados.
[...]O post Conselhos julgam ISS de franquias a
Fonte: Informativo STF nº 726 Simples Nacional: vedação e
isonomia – 1 É constitucional a exigência contida no art. 17, V, da LC 123/2006
(“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples
Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: … V – que possua débito
com o Instituto [...]O post STF – Simples Nacional: vedação e isonomia apareceu
primeiro em Tributário.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – é
tributo incidente sobre todas as operações de venda e compra de imóvel.
Trata-se um tributo municipal, e em Campinas sua alíquota é de 1,5% (há um
projeto de Lei na Câmara tentando alterá-la para 2% em 2014). A base de cálculo
é o valor [...]O post ITBI em Campinas (SP) é inconstitucional apareceu
primeiro em Tributário.
Inicialmente,
cumpre afirmar que cabe aos Estados e ao Distrito Federal a instituição de
ICMS, cuja competência está tratada em nossa Carta Política de 1988. (art. 155,
II, CF). A Lei Complementar n. 87/1996 traçou rumos de normativização deste
imposto. Regra-matriz do ICMS de mercadorias. Para que tenhamos uma breve
compreensão deste imposto, é interessante [...]O post Estudos sobre ICMS:
Alguns
A
receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador
(“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem
natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada
na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. Base: Solução
de Consulta Cosit 29/2013. Manual do Simples Nacional Mais
informações