Uma Adin deverá frear a incidência de 30% sobre a prestação
de acesso dos servidores A cobrança de 30% da alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de internet deverá ser
questionada na Justiça amazonense nos próximos dias com a decisão do relator da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da [...]O post Cobrança do ICMS sobre
serviços de internet será ques
A
Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram hoje (28) a
operação Manirroto que tem como foco combater esquema perpetrado por
organização criminosa suspeita de utilizar empresas de factoring para o
cometimento de crimes contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro
nacional alem de lavagem de dinheiro. São cumpridos sete mandados [...]O post
Operação Manirroto – Recei
Depois de um ano e oito meses, o governo federal publica
hoje a lista das primeiras 26 empresas do setor de defesa que passam a ter
direito a uma forte redução de tributos. É o último passo da regulamentação da
Lei 12.598, sancionada em março do ano passado pela presidente Dilma Rousseff,
com o intuito [...]O post Setor de defesa ganha redução de tributos apareceu
primeiro em Tributário.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de
Lei 2551/11, que permite a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, das
despesas efetuadas com a coleta e entrega de produtos geradores de resíduos
sólidos que demandem logística reversa. Como a rejeição na comissão é
terminativa, o projeto será arquivado caso não haja [...]O post Câmara rejeita
dedução do Imposto de Renda de despesas
O
projeto retira a possibilidade de o patrão deduzir a contribuição
previdenciária no Imposto de Renda. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou
projeto de lei (PL 7082/10) que trata da organização da Seguridade Social e
reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e
empregados domésticos. Atualmente, esta alíquota é de [...]O post Comissão de
Finanças reduz encargos
Principal preocupação dos empreendedores da capital é com
a proposta de aumento progressivo do tributo até 2017 O provável aumento do
IPTU na cidade de São Paulo foi “uma notícia de difícil digestão”, nas palavras
da designer gráfica Suely de Carvalho. Ela mantém um pequeno estúdio de
licenciamento de marcas e desenvolvimento de embalagens no [...]O post IPTU
tira o sono de empresários em São Paul
São Paulo (AE) – Quatro construtoras se recusaram a
colaborar com as investigações do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a fraude
no Imposto sobre Serviços (ISS). Isso abre caminho para que os promotores peçam
a quebra de sigilo dessas empresas e também requisitem uma fiscalização por
parte da Receita Federal. De acordo com o promotor [...]O post Construtoras se
recusam a depor sobre fraude d
Rio
de Janeiro – Estudo divulgado hoje (28) pela Federação das Indústrias do Rio de
Janeiro (Firjan) constatou que a desoneração fiscal promovida pelo governo
federal sobre os custos da energia elétrica fornecida para a indústria, aliada
ao processo de renovação das concessões do setor, provocou uma queda efetiva de
20% no custo da energia [...]O post Desoneração fiscal do governo federal levou
pr
Conforme Parecer Normativo RFB 24/2013, como regra geral,
não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de
produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência
do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos
sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de
regência do […]
"O
ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem
julgamento de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1437, referente a ação de
execução fiscal em que a União cobrava da Embaixada dos Estados Unidos da
América (EUA) um suposto débito de R$ 3.995,00 referente ao não pagamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e multa referentes à importação
de pro
"Empresas
e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar
excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça,
porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há
precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na
Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, Estados e muni
"O prazo para os contribuintes aderirem aos novos
parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na
próxima sexta-feira, dia 29 de novembro. Pelo fato de tais parcelamentos
envolverem matérias controvertidas, ainda pendentes de decisão do Supremo
Tribunal Federal, os próximos dias serão de grande reflexão para os
contribuintes envolvidos em tais discussões. Isso no s
"A
Primeira Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) começou a julgar nesta
terça-feira (26) recurso especial da Vale S/A contra a Fazenda Nacional. Em
discussão está a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação ao lucro de empresas
estrangeiras coligadas à mineradora brasileira na Bélgica, Dinamarca e
Luxemburgo. Segundo a i
A Medida
Provisória 627/2013 atualizou o conceito de lucro da exploração, o qual
passa a ser entendido como o lucro líquido do período-base, ajustado pela
exclusão dos seguintes valores: - a parte das receitas financeiras que exceder
das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas,
considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no […]
A obrigação tributária surge ao contribuinte mediante a
prática do fato imponível descrito na legislação, surgindo daí
estabelecimento da relação jurídica entre o credor ( fisco ) e o devedor (
Estado ). Assim, o contribuinte devem recolher os tributos de acordo com as
regras normativas vigentes, não existindo meios de deixar de recolher
determinada [...]O post Da não fluência de prazo prescricio
Em março de 2013, ao julgar o Recurso Extraordinário
559.937, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da
inclusão de ICMS, PIS/Pasep e Cofins na base de cálculo das contribuições
sociais que incidem sobre a importação de bens e serviços. A decisão foi citada
pela juíza Lana Lígia Galati, da 9ª Vara Federal da Seção [...]O post ICMS
incluído em PIS/Cofins Importação deve ser c
Rio
de Janeiro – O caixa do governo deve recuperar entre R$ 7 bilhões e R$ 12
bilhões com programas de parcelamento de tributos federais, como o Programa de
Recuperação Fiscal (Refis). A estimativa foi feita hoje (29) pelo secretário da
Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. O valor está abaixo da estimativa de
R$ 16 [...]O post Governo espera receber pelo menos R$ 7 bilhões em impostos
atrasado
O
último dia para o ingresso dos bancos ao Refis, programa especial de
parcelamentos de débitos com a União, deve contar com a adesão apenas parcial
das instituições financeiras. O Valor apurou que pelo menos dois bancos de
grande porte vão desistir de parte das discussões judiciais que mantêm hoje. É
bastante comum os bancos [...]O post Adesão de bancos ao Refis será parcial
apareceu primeiro em
O
presidente da Comissão Mista que examina a MP 627/2013, senador Walter Pinheiro
(PT-BA), disse que a medida provisória que altera as regras para a cobrança de
impostos sobre os lucros que veem das controladas no exterior de multinacionais
brasileiras só deverá ser votada naquele colegiado em março do ano que vem.
Pinheiro explicou que [...]O post MP que muda forma da cobrança de impostos de
mult
Mesmo num cenário em que deveria dar sinais de aperto
fiscal, o governo federal estuda medidas que podem elevar a perda de receitas
com desonerações em 2014 para valores acima dos R$ 91,5 bilhões previstos. Está
em análise uma nova alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
para automóveis. A redução do tributo para o [...]O post União estuda volta de
incentivo fiscal para carros ap
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de
Lei 2568/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza as empresas
exportadoras que compram matérias-primas de produtores rurais a deduzir da
receita, para fins de tributação, o valor dos créditos do PIS/Pasep e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) auferidos na
aquisição dos [...]O post Câmara rejeita de
A
Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 2289/11, do
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação a analisar no prazo máximo de dois anos os relatórios das
empresas de informática que recebem benefícios fiscais para investir em
pesquisa e desenvolvimento. Atualmente não há prazo definido [...]O post Câmara
rejeita prazo para anál
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação
do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança
do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios,
notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou
jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do
tributo, ao prover o [...]O post Reafir
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no
Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração – PA até 05/2013, devidos
aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança
na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 02/11/2013, foram
transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição [...]O post
Débitos de ICMS e ISS encaminhados para in
A
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está decidindo uma disputa
de R$ 500 milhões entre o estado de Minas Gerais e a empresa de telefonia
Telemar Norte Leste. No dia 7 de novembro, mais um pedido de vista interrompeu
o julgamento do recurso em que é contestada a decisão que garantiu à [...]O
post Suspenso julgamento sobre disputa de R$ 500 milhões entre Telemar e Minas
Gerais apa
O
Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS
386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços
(ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos
favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14
emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em [...]O
post Computação em nuv
“A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autorizou que a
Fazenda Estadual não ajuizasse execuções fiscais em cobranças inferiores a
17.500 UFEMG’s, não havendo qualquer teor impositivo no art. 2º da referida
lei, razão pela qual descabida a extinção prematura do feito executivo (…)”.
Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu [...]O post
Cobrança de dívida por meio extrajudicia
O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que negou pedido de
tutela antecipada, feito por contribuintes, para que o Estado de Minas Gerais
se abstenha de efetuar o desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o terço
constitucional de férias gozadas. A decisão negou provimento ao Agravo de
Instrumento nº 0731151-52.2013.8.13.0000 interposto [...]O post TJMG confirma
incidência de IR
A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o valor de R$ 20
mil, estabelecido pela Portaria 75/12 da Receita Federal como limite mínimo
para a execução de débitos contra a União, não pode ser considerado para
efeitos penais. Com esse julgamento, foi unificada a posição sobre o tema nas
duas Turmas [...]O post STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação
da insignific
Uma
determinação inadequada do TCU, aliada ao despreparo do empresariado e dos
compradores públicos poderá levar à falência inúmeras empresas de prestação de
serviços de locação de mão de obra. Empresas optantes pelo lucro presumido que
prestam serviços para o governo estão, por determinação do Tribunal de Contas
da União (TCU), impedidos de prever explicitamente [...]O post Os impostos que
sumira