Por força da Lei 12.469/2011, a tabela do IRF será
alterada em 01.01.2014. Veja os novos valores a vigorar a partir daquela data:
Dedução por dependente: R$ 179,71 (cento e setenta e nove reais e setenta
e um centavos). Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77 - - De 1.787,78 […]
Através da Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013,
foram estabelecidas Novas Súmulas Tributárias, que nortearão, a partir de
agora, as câmaras administrativas de julgamentos de contenciosos federais.
Dentre os destaques das novas súmulas: Súmula 91: Ao pedido de restituição
pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, […]
Nas breves linhas que aqui dispomos, não é possível
explicar tudo o que a transdisciplinaridade representa após esses 43 anos de
desenvolvimento, se contados a partir do momento em que Jean Piaget lhe nomeou.
Para uma compreensão básica, vale a pena conhecer a Carta de
Transdisciplinaridade, redigida em 1994, após o 1º Congresso Mundial de [...]O
post Transdisciplinaridade pode levar abertura ao D
RESUMO O objetivo do texto é analisar a criação do
instituto da não-cumulatividade no direito brasileiro, sua aplicação ao ICMS e
IPI sob a perspectiva do Direito Público, e a nuance entre regras e princípios,
principalmente quando se trata deste instituto. A metodologia empregada conjuga
pesquisa doutrinaria e análise jurisprudencial. Espera-se, com isso, apresentar
uma [...]O post A não-cumulati
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
possibilitou que engenheiros e empresas recuperem o que recolheram nos últimos
cinco anos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) pela taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A decisão servirá de orientação
para as demais ações judiciais que discutem o assunto no país. Criada pela Lei
[...]O post STF define que taxa para cons
Nos dias 21 e 22 de dezembro serão processadas as exclusões
dos contribuintes que estão inadimplentes com três ou mais parcelas do Refis da
Crise A Receita Federal dá chance aos inadimplentes que aderiram ao programa de
refinanciamento de impostos, conhecido como Refis da Crise. O inadimplentes que
quiserem permanecer no programa podem regularizar a situação até sexta-feira
(20). Refis da Crise é
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro Felix Fischer, negou no início da tarde desta quarta-feira (18) a
suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
para impedir o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na
capital paulista. A prefeitura argumentava que a liminar causaria graves danos
[...]O post Mantida liminar contra aumento do
Brasília – Depois de conceder benefícios fiscais para
estimular o consumo e o emprego nos últimos anos, o governo vai deixar de
conceder novos incentivos no próximo ano, disse hoje (18) o ministro da
Fazenda, Guido Mantega. Em encontro de fim de ano com jornalistas, ele
descartou a possibilidade de ampliar as desonerações em 2014. [...]O post
Mantega descarta novas desonerações para 2014 apareceu
O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE nº
573.540/MG-RG, sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 11.6.10, decidiu que falece aos Estados-membros
competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra
espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares,
farmacêuticos ou odontológicos prestados aos [...]O pos
Até
às 8 horas de hoje, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento à vista
referentes à reabertura do Refis da Crise, sendo: 131.650 relativos a débitos
administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 100.124 relativos a
débitos administrados pela Receita Federal As regras, prazos e [...]O post
Balanço parcia
Outro decreto permite que lojista parcele em duas vezes
tributo das vendas de Natal Um decreto do governo paulista amplia em até 75
dias o prazo para o pagamento do ICMS, a partir do próximo ano. Os novos prazos
dependem do regime tributário e podem ser consultados em http://is.gd/4sRF4j.
Optantes pelo Simples Nacional, que recolhem [...]O post SP amplia prazo para
pagamento de ICMS apareceu prime