O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto,
admitiu ontem que o corte de gastos do governo levará a uma redução nas
apreensões de mercadorias ilegais, inclusive nos últimos meses do ano, quando a
entrada de produtos piratas é ainda maior. “Houve redução [das atividades] em
relação ao que era a meta de realização, mas [...]O post Corte de gastos pode
reduzir apreensões pela Receita Fed
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11,
deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de
aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é
do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre
Serviços (ISS) no local onde [...]O post Relator diz que não vai aprovar
proposta que aumenta ISS apareceu primei
As conferências realizadas pelas equipes volantes da
Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda, passam a contar com uma nova
ferramenta que dará mais agilidade, rapidez e segurança nas ações. A partir
desta semana, leitores (coletores) de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) serão
distribuídos para as turmas que atuam junto à fiscalização de mercadorias no
trânsito em [...]O post Fazenda moderniza fiscal
Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na
sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações
qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis Desde 2010,
quando o Brasil aderiu às normas internacionais de contabilidade (em inglês,
International Financial Reporting Standards, IFRS) consolidou-se no País uma
nova prática contábil, que vem se des
Os contribuintes de Minas Gerais não precisam mais adotar
o chamado “Sped mineiro”. O sistema eletrônico para o envio de informações à
fiscalização estadual foi revogado por uma resolução publicada ontem. Ele
passaria a ser obrigatório para diversas empresas a partir de 1º de janeiro de
2014. A Resolução nº 4.619, publicada no Diário Oficial [...]O post Contribuintes
não precisarão mais adotar o S
Entre as mais de 500 emendas à Medida Provisória nº 627,
que trata do fim do Regime Tributário de Transição (RTT), há propostas para
ampliar os benefícios referentes à tributação de coligadas e controladas no
exterior. Uma delas exclui a limitação temporal de compensação de prejuízos no
exterior, prevista na MP, pelo prazo de cinco [...]O post Tributação de
coligadas é discutida apareceu primeiro
Quando a indústria comprar de outros estabelecimentos
produtos idênticos aos de sua fabricação para revenda não incide Imposto sobre
o Produto Industrializado (IPI). Esse é o entendimento da Coordenadoria-Geral
de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A situação é comum quando a demanda é
maior do que o esperado. Os produtos comprados já vêm preparados para [...]O
post Para Receita, indústria não
1.
Posicionamento da Questão A Lei 11.941/2009, visando mitigar os efeitos da
crise financeira internacional de 2008, autorizou o parcelamento de débitos
tributários federais vencidos até novembro de 2008 em 180 vezes. Aquela mesma
lei também concedia descontos de juros e multas, escalonados conforme o número
de parcelas em que o débito fosse pago. Ultrapassado [...]O post Razões para
defender que
Através da Resolução CGSN 110/2013 foram
estabelecidos os seguintes sublimites de receita bruta anual para
2014, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali
localizados, no âmbito do Simples Nacional: I – até R$ 1.260.000,00 (um milhão,
duzentos e sessenta mil reais), os seguintes Estados: a) Amapá; b) Roraima; II
– até R$ 1.800.000,00 (um milhão e […]
A Prefeitura de São Paulo notificou responsáveis por 40
empreendimentos feitos nos últimos cinco anos para comprovar o pagamento do
Imposto sobre Serviços (ISS). A ação é uma tentativa de recuperar ao menos
parte dos R$ 500 milhões que foram desviados em fraudes praticadas pela
quadrilha de fiscais. Até o momento, duas empresas solicitaram esclarecimento
[...]O post ISS: construtoras de 40 obras s
Secretários
de Fazenda de todo o País se encontram nesta semana em Vitória, durante a 152ª
reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O encontro será
realizado na manhã da próxima sexta-feira (06), a partir das 9 horas, no Hotel
Sheraton, na Praia do Canto. O Confaz se reúne a cada três meses em [...]O post
Espírito Santo sedia reunião do Confaz apareceu primeiro em Tributário.
SÃO
PAULO – A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da
contribuição previdenciária substitutiva – que incide sobre a receita bruta, em
vez de sobre a folha de pagamento – considera-se “empresa”: a sociedade
empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de
responsabilidade limitada e o empresário que exerce profissionalmente [...]O
post Fisco diz quem paga co
Tramita
no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 248, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo, que sustenta a inconstitucionalidade da atual
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a prescrição em
matéria tributária ser deflagrada, independentemente da declaração de
inconstitucionalidade da nor
“A concessionária de energia elétrica é mera arrecadadora
do ICMS, não possuindo legitimidade para responder pela repetição do indébito
tributário.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) extinguiu a ação civil pública proposta contra a Cemig pelo Instituto
Mineiro de defesa do Consumidor. A decisão julgou prejudicada a apelação civil
nº0031045-83.2011.8.13.0071 [...]O
O
senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) apresentou em Plenário, nesta quinta-feira
(5), projeto com o objetivo de garantir a pessoas com deficiência o acesso a
equipamentos especiais para facilitar a locomoção. Ele sugere isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, Pis e Pasep de
equipamentos em veículos especiais como bancos móveis, rampas elétricas e
guinchos, [...]O post Casi
Brasília
– O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5) decretar extinta a
punibilidade da pena imposta ao ex-deputado federal José Tatico (PTB-GO). Em
2010, ele foi condenado a sete anos de prisão por apropriação indébita
previdenciária e sonegação de contribuição para a Previdência Social. Por
maioria de votos, os ministros entenderam que Tatico pagou [...]O post STF
decide que ex-deputado
A
Polícia Federal (PF) e a Receita Federal fazem hoje (5) a Operação Ghost Coffee
para prender pessoas suspeitas de envolvimento com um esquema de fraude
tributária. Os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a R$ 350 milhões.
Segundo a PF, empresas de exportação e torrefação de café envolvidas no esquema
se valiam de firmas [...]O post PF faz Operação Ghost Coffee para combater
fraude tributár
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo
extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução
fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade
de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de
Londrina, [...]O post Segunda Turma muda jurisp
Proposta
aprovada também permite que essas entidades realizem operações de crédito
consignado em folha de pagamento com seus associados. A Comissão de Finanças e
Tributação aprovou no dia 27 de novembro proposta que autoriza as sociedades
cooperativas de crédito a receber pagamentos, contribuições e tributos federais
e a realizar operações de crédito consignado em folha [...]O post Finanças
autori
Após a publicação da Portaria de nº. 2.025 da PGFN, em
05/07/2013 (1), as SÚMULAS VINCULANTES DO CARF/MF ganharam importância para os
contribuintes, uma vez que os temas sumulados por aquele colegiado
administrativo NÃO mais serão objeto de recursos por parte da PGFN e, se
recorreram, terão que desistir dos recursos interpostos junto ao CARF. [...]O
post Temas das súmulas consolidadas do CARF/MF g
O TRF da 1.ª Região decidiu que motoristas de transporte
escolar contratados por município devem recolher contribuição previdenciária
por iniciativa própria. O entendimento foi unânime na 5.ª Turma Suplementar do
Tribunal, ao analisar processo remetido pela 3.ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, em
que o Juízo declarou ineficaz Certidão de Dívida Ativa emitida pelo Instituto
Nacional [...]O post Municípi
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de
agravo regimental interposto pela Advocacia-Geral do Estado nos autos do
Recurso Especial (RESP 930.021/MG), acolheu a preliminar levantada e determinou
o sobrestamento do andamento do recurso especial do Fisco, até julgamento
definitivo da Ação Rescisória nº 2.702, em tramitação no STJ. Na ação
rescisória, o Estado [...]O post STJ suspende ju
A
adesão dos empresários à reabertura do Refis da crise e aos dois parcelamentos
especiais que beneficiaram os bancos, as seguradoras, as coligadas e as
controladas no exterior surpreendeu o governo. Ficou muito acima do esperado. A
receita obtida com esses parcelamentos atingiu R$ 20 bilhões em novembro,
quando o pagamento à vista dos débitos [...]O post Refis surpreende e chega a R$
20 bi aparec