Apesar do prazo de adesão ao REFIS/2013 terminar em
31/Dezembro/2013, a primeira parcela deverá ser paga até segunda, dia
30/dezembro/2013. Isto porque dia 31/Dezembro/2013 não haverá expediente
bancário, conforme normas do Banco Central do Brasil. Lembrando que a 1ª
(primeira) prestação do REFIS deve ser paga no mês em que for formalizado o
pedido, sob pena […]
A 2ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou por unanimidade que uma mulher
diagnosticada com periartrite e artrodese da coluna lombosacra tem direito a
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro com
direção hidráulica e transmissão automática. O colegiado manteve determinação
de acórdão na Justiça do Rio Grande do Norte, [...]O post Periartrite dá
direito a
1. Introdução Nos termos do art. 153, § 32, inciso II, da
Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da não ¬cumulatividade do
IPI, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos
para emprego no processo de industrialização. O referido princípio
constitucional encontra-se incorporado no
A empresa que exerce atividade de incorporação
imobiliária, optante pelo regime de tributação do lucro presumido, pode
reconhecer a receita de duas formas para pagar o Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) e a CSLL: regime de caixa ou de competência. Por meio de
Solução de Divergência nº 39, publicada nesta semana no Diário [...]O post
Imposto de Renda: incorporação imobiliária apareceu prime
A
Secretaria da Receita Federal aprovou quatro novos pareceres normativos sobre a
cobrança de IPI. As normas foram publicadas nesta semana no Diário Oficial da
União. Segundo o parecer nº 26, nas importações beneficiadas com isenção ou
redução apenas do Imposto de Importação, este não integrará o cálculo do IPI,
por ocasião do despacho aduaneiro. [...]O post Pareceres sobre IPI apareceu
primeiro e
Está
pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)
projeto que altera a lei do imposto de renda para estender à pessoa física o
direito, já existente para a pessoa jurídica, de incluir no rol de suas
deduções tributárias dinheiro doado a projeto de pesquisa científica e
tecnológica. De autoria do [...]O post Doação para projeto de pesquisa
científica poderá ser deduzida
Brasília – O Diário Oficial da União publicou hoje
instrução normativa que dá mais agilidade e eficiência ao combate da Receita
Federal à sonegação no segmento de fabricação e importação de bebidas. De
acordo com a Receita, a medida consolida as normas a que estão sujeitos os
fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas, acolhendo diversas [...]O
post Governo confere mais agilidade à fiscaliza
Foi publicada hoje (27/12) no Diário Oficial a Instrução
Normativa RFB nº 1.432, que consolida as normas sobre registro especial e o
selo de controle a que estão sujeitos os fabricantes e importadores de bebidas
alcoólicas, em virtude das diversas alterações legislativas e normativas
ocorridas desde 2005, em especial em relação às novas disposições: a) [...]O
post Receita Federal consolida normas
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de dezembro
de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que: I –
prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de
Investimentos (FINAM e FINOR); II – reduz para zero as alíquotas da
Contribuição para o [...]O post Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634,
de 26 de dezembro de 2013 apareceu primeiro em
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo para
adesão ao Refis da Crise se encerrar no dia 31 de dezembro de 2013, os
contribuintes devem estar atentos ao feriado bancário que ocorre neste dia.
Desta forma, até o dia 30 de dezembro o contribuinte deve recolher parcela
equivalente ao montante da dívida consolidada [...]O post Receita alerta para
fim de prazo de adesão ao Refis da Crise aparec
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, e o gerente de
Relações Institucionais da Braskem no RS, João Ruy Freire, assinaram na tarde
desta sexta-feira (27) um acordo que estabelece o diferimento do ICMS da nafta
petroquímica de 17% para 12%. A medida visa dar maior competitividade para a
cadeia petroquímica, do plástico e da borracha [...]O post Governo do Estado
reduz ICMS da nafta petroquímica
O Governo do Estado vai editar decreto na segunda-feira
(30) beneficiando empresas do Simples. Dessa vez, o foco é o setor ótico, que
receberá incentivo para adquirir produtos importados diretamente pelo Rio
Grande do Sul, e não mais por outros Estados. Na prática, fica eliminada a
diferença de alíquota do ICMS. Atualmente, os lojistas pagam [...]O post
Governo editará decreto para beneficiar empr