"O ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto
Figueiredo, informou que as práticas comerciais brasileiras estão dentro das
regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Hoje (19), a
União Europeia (UE) solicitou consulta à organização por considerar que o
governo brasileiro intensificou práticas de tributação discriminatória – o que,
segundo o sistema multilateral de co
"O
presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, negou nesta
sexta-feira (20) pedido da Prefeitura de São Paulo para tentar suspender
decisão provisória do Tribunal de Justiça do estado que barrou o aumento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. A administração
alegou que os recursos são essenciais para investimentos em saúde e educação.
Para Barbosa, n
O
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está
disponível para download em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/ManualdeOrientacaodaECF.pdf.
Manual do IRPJ Lucro Real Mais informações
Após
vários questionamentos na esfera administrativa e sofrer uma derrota na Câmara
Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), a Fazenda paulista decidiu
alterar seu entendimento e cumprir à risca o que determina uma lei da década de
90 que concede redução de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos
industriais e agrícolas. O [...]O post Fisco paulista altera entendimento e
amplia benefíc
A Receita Federal publicou na sexta-feira duas novas instruções
normativas. A primeira, de número 1.420, regulamenta a Escrituração Contábil
Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) em 2014. E a de número 1.422 regula a Escrituração Contábil
Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do [...]O post
Receita Federal publica instruçõe
Prescrição tributária e prescrição intercorrente na
extinção do crédito tributárioSUMÁRIO INTRODUÇÃO I – PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA II –
O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA DECRETAÇÃO EX OFICIO III –
DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO IV – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE V – CONCLUSÃO
NOTAS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado
em identificar [...]O post Prescr
Após engajamento de várias entidades civis e
congressistas, finalmente o Refis foi reaberto aos 21/10/2013, tendo como prazo
de encerramento o dia 31/12/2013, e o pedido de adesão deverá ser
exclusivamente ser feito pelo site da RFB ou PGFN, conforme o caso. A
reabertura foi por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 [...]O post
Algumas observações sobre reabertura do Refis – Lei nº 12.86