Muito embora não seja obrigatório, o agendamento visa
facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao
contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente. Tal
procedimento antecipa as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no
Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as
pendências porventura identificadas. A pos
Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 5 – O princípio
da capacidade contributiva
Pensando
na desigualdade econômica entre os cidadãos o legislador constitucional
garantiu, via PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, o tratamento tributário
compatível com a capacidade econômico-financeira de cada indivíduo brasileiro.
Neste breve comentário sobre tal princípio certamente levará os leitores a
encontrar a pista para pesquisas mais completas, principalmente aqueles que
desejam aprof
Reafirmada constitucionalidade da incidência de ISS sobre
serviços cartorários O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação
do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança
do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios,
notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou
jurisprudência consolidada no sentido
"O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira,
27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no
Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo
imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções.
Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi
aprovada em turno suplementar pelos
"A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) está decidindo uma disputa de R$ 500 milhões entre o estado de Minas
Gerais e a empresa de telefonia Telemar Norte Leste. No dia 7 de novembro, mais
um pedido de vista interrompeu o julgamento do recurso em que é contestada a decisão
que garantiu à empresa o levantamento do valor relativo a tributos questionados
na Justiça e que haviam s
"Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no
Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração – PA até 05/2013, devidos
aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança
na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 02/11/2013, foram
transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida
ativa, nos termos do art. 41, § 3º da
Não
há unanimidade na doutrina e na jurisprudência quanto ao fato gerador do IPI.
Muitos doutrinadores sustentam que o produto industrializado no exterior não
pode ser alcançado pela lei tributária brasileira em razão do princípio da
territorialidade das normas jurídicas. Partem da premissa de que o fato gerador
é a industrialização, como tal definida no [...]O post Controvérsias sobre o
fato gera
Qualquer pessoa que resolva encerrar as atividades de sua
empresa passa por verdadeiro martírio nos labirintos da burocracia tributária.
As repetidas promessas de desburocratização em todos os níveis governamentais
até aqui não passam disso: promessas, promessas e nada mais. Ao que parece o
governo federal faz mais um esforço para atenuar esses problemas, estudando
novas [...]O post A administraçã
Assunto foi discutido no II Congresso Brasileiro de
Governança Tributária O doutor em Direito Tributário e professor da Fundação
Getúlio Vargas, Eurico Marcos Diniz de Santi (foto), disse, durante o II
Congresso Brasileiro de Governança Tributária, que a resistência das receitas
municipais, estaduais e Federal em revelar informações sobre a aplicação da
tributação gera aumento [...]O post Brasil t
O
prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados,
instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de
novembro. Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matérias controvertidas,
ainda pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, os próximos dias serão
de grande reflexão para os contribuintes envolvidos em tais discussões. Isso no
sentido
A
Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que não há
incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que
produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado
sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revogado o
Parecer Normativo nº 13, deste ano. [...]O post Receita isenta de IPI revenda
de prod
O setor privado tenta derrubar o que considera como
“maldades” incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627,
que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime
Tributário de Transição (RTT). Entre as mais de 500 emendas propostas para a
MP, estão algumas que tentam, por exemplo, [...]O post Empresas tentam alterar
MP 627 apareceu primeiro em Tributário
O
Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de a Receita
Federal solicitar informações a câmaras arbitrais no curso de um procedimento
regularmente instaurado, com base no Regulamento do Imposto de Renda. A decisão
foi proferida em sede do Agravo de Instrumento Nº 0025812-68.2013.4.03.0000/SP.
Prevaleceu o entendimento do Ministério Público Federal de que [...]O post TRF
3ª Regiã
O
governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar
a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuração
Simplificada de crédito acumulado de ICMS (calculado por estimativa) para a
Sistemática de Custeio das operações. Na última sexta-feira, 29/11, foi publicada
no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT [...]O post Governo estabelece novas
regra
Emendas
acrescentam isenções para materiais de construção e para serviços prestados a
empresas instaladas nas zonas de processamento de exportações A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (27) o
Projeto de Lei nº 5957/13, que altera uma série de aspectos da lei que institui
as zonas de processamento de exportação (ZPEs [...]O post Comissão de Desenvolv
O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a
pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um morador de Cascavel (PR)
que foi executado por dívida de imposto de renda cobrada a partir de uma
declaração enviada à Receita federal em seu nome sem seu conhecimento. As
[...]O post União é condenada a indenizar após executar dívida resultante de
declaração de IR
Projeto
prevê alta do imposto sobre a transferência da posse de imóveis em até 500%
para imóveis financiados pela primeira vez e 50% para os demais Enquanto a
proposta de revisar os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano tramita
na Câmara de Vereadores de Florianópolis, o pedido discreto da alíquota de
outro tributo municipal [...]O post Aumento de imposto sobre transferência de
imóveis s
Líderes
do ranking, Rio e Pernambuco dizem que ajustes deram base para a ampliação dos
investimentos Ao explicar a alta dos investimentos no Rio de Janeiro, a
Secretaria da Fazenda do Estado informou que a origem do fenômeno está em um
ajuste fiscal feito em 2007. A partir disso, além de promover obras com
recursos [...]O post Governos firmam parcerias e ficam mais eficientes para
cobrar impostos
Segundo Sindicato dos Auditores Fiscais, informatização
da cobrança anunciada neste mês foi sugerida há 4 anos para gestão Kassab
Anunciado como uma solução antifraude pela Prefeitura de São Paulo logo após o
escândalo da quadrilha do Imposto sobre Serviços (ISS), o sistema de controle
eletrônico de pagamento do tributo ficou quatro anos parado na gestão [...]O
post Sistema que coíbe fraude no ISS