A Emenda Constitucional 75/2013, que acrescentou a alínea
“e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, para instituir
imunidade tributária sobre “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no
Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que [...
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas
pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a
Constituição Federal e a Lei Complementar 87/96, o colegiado concluiu que nos
casos em em que as operadoras de cartão de [...]O post Taxa de administração
integra base de cálculo do ICMS apareceu pri
O fato de a matriz acumular débitos pendentes com o fisco
não autoriza o estado a impor restrições para conceder CGC à filial, pois tal
conduta incorreria em coação. O entendimento levou a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação do Estado do Rio
Grande do Sul, [...]O post Dívida de matriz não impede inscrição de filial no
fisco apareceu primeiro em Tributário.