Os valores correspondentes a dependentes não são
passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda
incidente exclusivamente na fonte sobre os rendimentos relativos à participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Base: Solução
de Consulta Cosit nº 53/2013 – DOU de 27.12.2013. Manual do IRF – Imposto de
[…]
A
partir de 01.01.2014 vigoram novos valores para fins trabalhistas e
previdenciários: - O salário mínimo nacional passará a ser de de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais) mensais, conforme prevê o Decreto
8.166/2013. - A tabela do Imposto de Renda na Fonte será ajustada em 4,5%,
conforme prevê a Lei 12.469/2011: Tabela Progressiva Mensal Base […]
Mesmo
após um ano produtivo com pelo menos 45 decisões relevantes na área tributária,
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou para 2014 definições que vão
impactar o custo da folha de pagamento das empresas. Por meio de quatro
recursos, a 1ª Seção terá que decidir se dez tipos de verbas trabalhistas
entram no cálculo [...]O post STJ analisará tributação sobre a folha de
salários apareceu prime
Brasília
– O prazo para as micro e pequenas empresas fazerem o agendamento para o
Simples Nacional em 2014 termina hoje (30). Por meio do agendamento, pela
internet, é possível verificar se há pendências que impeçam a adesão ao regime.
Entretanto, esse agendamento não é obrigatório para participar do Simples
Nacional. Quem preferir pode solicitar [...]O post Termina hoje prazo de
agendamento para
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO I – O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO II – A DONTRINA SOBRE O
PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO III – A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS IIV – A
JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE NÃO COFINSCO V – CONCLUSÃO NOTAS E REFERÊNCIAS
BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO Com o objetivo de facilitar o dia a dia dos operadores
do [...]O post Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 8 – O
princípio da v
Alguns
autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da
proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais
aos fins visados. Outros entendem que existe um único princípio conhecido como
o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aderimos a essa última
corrente doutrinária. Não há que se falar em razoabilidade sem considerar a
[...]O post Mu
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Joaquim Barbosa, negou seguimento (arquivou) aos pedidos de Suspensão de
Liminar (SL) 745 e 746, apresentados contra a decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) que, em liminar, suspendeu os efeitos da Lei municipal
15.889/2013, que alterou a fórmula de cálculo do Imposto Predial e [...]O post
IPTU: Presidente nega seguimento a açõ
O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que
discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José
do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP),
segundo a qual a contribuição não pode [...]O post Destinação da contribuição
para custeio da
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5080), com
pedido de medida cautelar, contra a íntegra da Lei Estadual nº 12.069/2004 e o
artigo 5º da Lei Estadual nº 12.585/2006, ambas do Rio Grande do Sul. Essas
normas modificaram a Lei [...]O post Conselho Federal da OAB questiona normas
gaúchas que
Governo zera PIS e Cofins para importação de álcool Pelos próximos três anos, os importadores de todos os
tipos de álcool deixarão de pagar Programa de Integração Social (PIS) e a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a
Medida Provisória nº 634, publicada sexta-feira (27) no Diário Oficial da
União, os tributos terão a alíquota zerada até 31 de dezembro de [...]O post
Governo zera PIS e Cofins para importação de á
Periartrite dá direito a isenção de IPI em carro A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou por
unanimidade que uma mulher diagnosticada com periartrite e artrodese da coluna
lombosacra tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) na compra de carro com direção hidráulica e transmissão automática. O
colegiado manteve determinação de acórdão na Justiça do Rio Grande do Norte,
[...]O post Periartrite dá direito a
PGR questiona contribuição compulsória em colégios
militares A Procuradoria-Geral
da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade em que questiona a cobrança compulsória de contribuições
de alunos de colégios militares. A ADI 5.082, que tem como base uma
representação formulada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, terá
como relator o ministro Ricardo Lewandowski. A PGR pede [...]O post PGR questi
França terá imposto sobre salários acima de € 1 milhão por
ano Quase dois anos depois de
anunciado, em fevereiro de 2012, o imposto de 75% sobre os salários acima de €
1 milhão por ano foi finalmente aprovado pelo Conselho Constitucional da
França, o mais elevado órgão da Justiça do país, equivalente ao Supremo
Tribunal Federal (STF) do Brasil. Para conseguir contornar a alegação inicial do
[...]O post França terá imposto sobre salários acima de € 1 milhão po
Brasília – Os brasileiros que decidirem levar mais
dinheiro em espécie para o exterior, a fim de evitar o aumento do Imposto sobre
Operações Financeiras (IOF) para saque de moeda estrangeira e uso do cartão de
débito no exterior, devem ficar atentos à obrigatoriedade de fazer a Declaração
Eletrônica de Bens de Viajantes. De acordo [...]O post Para evitar aumento do
IOF, brasileiro precisa declarar