Mesmo
após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda
instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que
circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois
recentes julgados, entendeu que [...]O post São Paulo não pode cobrar IPVA de
carros com
O recebimento de verbas indenizatórias não configura fato
gerador do Imposto de Renda, na avaliação da 2ª Turma Recursal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal. Por isso, um servidor público tem direito a
receber de volta a parcela do Imposto de Renda recolhido sobre o valor do
auxílio-creche que recebia no salário. O autor [...]O post Imposto de Renda não
deve ser cobrado sobre auxílio-creche
Com
o julgamento da inconstitucionalidade da multa no percentual de 25% sobre valor
da operação na esfera do ICMS, pela Segunda Turma do STF (AG.REG. no recurso
extraordinário 754.554 – GO), é possível concluir pela
inconstitucionalidade de pelo menos 24 multas constantes no artigo 527 do
Regulamento do ICMS de SP. De fato, o STF [...]O post Diversas multas
constantes do RICMS (art. 527) são invá
A
incidência do ICMS Importação após a Emenda Constitucional 33/2001 foi
recentemente abordada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos
do RE 474.267[1]e RE 439.796[2], em sessão do Plenário no dia 6/11[3]. No
julgamento, o relator, ministro Joaquim Barbosa, referindo-se a voto vista do
ministro Dias Toffoli, ponderou sobre a “suficiência da legislação
infraconstitucional [...]O p
A nação arcaica continua a reverberar a caipirice
nacional que martiriza a língua portuguesa, tipo “prá mim fazer”, mas se obriga
a pronunciar corretamente as palavras estrangeiras normalmente inglesas e
algumas francesas. Temos uma religiosidade avessa ao capitalismo e,
supostamente, aos “bens materiais” (a ausência deles é a pobreza, a vida
sub-humana). O Brasil escancara [...]O post Maluquices
Brasília,
9 de dezembro de 2013 – Sobre a matéria “Fisco muda plano e só vai preencher IR
de quem tem certificado digital”, publicada no site G1, de hoje, a Receita
Federal esclarece que está mantido o projeto tecnológico de preenchimento
automático dos dados de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, nos
modelos completo [...]O post Nota de esclarecimento – Imposto de Renda apareceu
primeir
A
análise foi feita hoje durante coletiva de balanço da adesão dos contribuintes
aos programas de parcelamento O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto
Barreto, divulgou sexta-feira (06.12) um balanço da adesão ao programa de
refinanciamento de dívidas. Até novembro, foram arrecadados R$ 20,3 bilhões nas
quatro modalidades, que incluem: 1) PIS/Cofins de Instituições Financeiras
[...]O post
As startups são uma das grandes apostas de investimentos
no Brasil e no mundo. E isso não é difícil de comprovar. Afinal, basta abrir os
atuais cadernos de Economia e Tecnologia dos jornais e ler a notícia de que
determinada empresa acaba de adquirir uma startup ou fazer um grande aporte em
uma. Mas, afinal, [...]O post Principais tributos que incidem sobre as empresas
de software e startups apare
A
Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) venceu o primeiro
round contra o Governo na queda-de-braço sobre aumento de tributos. Juiz da 2ª
Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, deferiu liminar
favorável à entidade suspendendo o decreto governamental 1831/2013, que obrigou
o setor a pagar adicional de 50% sobre a [...]O post Justiça barra decreto que
aume
ct-eDesde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal
rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como
operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o
Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O sistema, que utiliza
certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil, faz parte [...]O post CT-e passa a ser obr