A
partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo
do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido,
aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia
ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento),
desde que a prestadora […]
A
ampliação dos incentivos fiscais concedidos pela Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para cinco novos setores ganhou reforço do
Ministério da Integração Nacional (MI). Em audiência com o ministro Fernando
Teixeira na tarde desta quarta-feira (28), o superintendente da Sudam, Djalma
Mello, defendeu a proposta e disse que os atuais incentivos estão defasados há
[...]O post Suda
Os
julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no
Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma
liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses
processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado – primeira
instância administrativa – não poderão mais ser [...]O post Advogados do Rio
podem participa
Uma
empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a
cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na
planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda
Pública de Santos (SP). O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade [...]O
post Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta apareceu primeiro em
Tributá
O
julgamento dos dois recursos da Fazenda Nacional contra a indústria de aço Gerdau
em casos que envolvem o uso de ágio interno para redução de tributos foi adiado
para o final de março, data da próxima sessão da Câmara Superior da 1ª Turma. O
julgamento dos recursos estava marcado para esta quarta-feira (28/1), mas
[...]O post Decisão definitiva do Carf sobre uso de ágio interno é adiada
apareceu
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta
quarta-feira, 29, que o governo tem a percepção de que a desoneração da folha
de salários das empresas tem ajudado muito o setor produtivo, porque reduziu o
custo e, portanto, permitiu que as empresas continuassem contratando
trabalhadores. Mantega disse que a medida aumentou a eficiência no setor [...]O
post Mantega descarta excluir setores da d
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em ação ajuizada contra o estado de Minas
Gerais e o estado do Rio de Janeiro, relativa a créditos de ICMS. O colegiado
manteve decisão que extinguiu o processo, sem julgamento [...]O post Segunda
Turma afasta estado de Minas do polo p
I – INTRODUÇÃO No primeiro recebimento dos salários,
vencimentos, proventos, etc.. de 2014, relativo à competência janeiro, os beneficiários
pessoas físicas verão os descontos do IRPF a que foram submetidos pela
legislação do imposto de renda. Acontece que é de conhecimento de todos que as
tabelas do IRRF e IRPF estão altamente defasadas em conseqüência [...]O post
IRRF e IRPF estão com tabelas de
O
empresariado brasileiro deve atentar-se ao cenário jurídico-econômico
brasileiro que está se formando, principalmente com relação às novas tendências
da responsabilidade penal empresarial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal
proferiu decisão que constitui importante precedente no que se refere à
imputação de prática de crime ambiental à pessoa jurídica, contrariando,
inclusive, maciço posic
Mais
uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto
sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No
Tribunal Regional Federal da 1ª região, o argumento pela não exigibilidade do
imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, que libera o
relator de dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em
confronto com súm
Aposentados e pensionistas podem ganhar o direito de
deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos. Pelo Projeto de Lei
nº 5.854, de 2013, do Senado, o benefício valerá para aqueles com renda de até
seis salários mínimos e só poderão ser deduzidos remédios para uso do próprio
beneficiário da Previdência ou de seus [...]O post Despesa com medicamento
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá decidir em
2014 sobre a proposta que suspende a exigência da Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) sobre bens
destinados ao incremento da produção rural. De acordo com o projeto (PLS
278/2007), [...]O post Projeto zera Cofins e PIS/