O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento
tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a
distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação
acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR)
a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital [...]O post Carf aceita
planejamento
RESUMO
I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS III – A DOUTRINA E O
PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA
IMUNIDADE RECÍPROCA V – O STF E O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA VI –
CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO Chegamos ao número 15 desta série de artigos [...]O
post Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 15 – Imunidades
tributári
Conforme
fartamente divulgado, em 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu
que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da Cofins na base
de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de
bens e serviços. A regra estava prevista no inciso I do artigo 7º da Lei
10.865/2004. [...]O post A nova base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre a
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo
Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG
como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que
busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos
perante a Receita Federal, assim como de todos os pagamentos [...]O post OAB
pede ingresso em ação sob
Os
índices de correção monetária de crédito fixados por secretarias estaduais da
Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado para o mesmo fim pela União.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal já foi adotado pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade
0170909-61.2012.8.26.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial do [...]O
post TJ-SP anula jur
A
transmissão de informações via internet tem sido cada vez mais exigida pelo
fisco para evitar a sonegação. Neste ano são pelo menos duas novas obrigações:
o eSocial, que consiste no envio consolidado de informações sobre os
empregados; e os cupons ficais eletrônicos para o consumidor. As empresas que
fornecem tecnologia comemoram. A NFe Brasil, [...]O post Cerco do fisco
estimula a tecnologia co
A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito
tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em
63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo
Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma
entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de [...]O
post Fiscalização bate recorde de cré
A
correção de uma “injustiça fiscal” contra o contribuinte é o que o PLS nº
221/2008 vai assegurar se for transformado em lei. O projeto de lei, do senador
Valdir Raupp (PMDB-RO), permite a atualização monetária de bens imóveis de
pessoa física na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente
sobre [...]O post Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem
parecer favo
O
presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina (TJ-SC) que impedia o lançamento e cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Florianópolis, com valores atualizados.
A liminar concedida pelo TJ-SC suspendia a eficácia de dispositivos da Lei
Complementar [...]O p