CLIPPING DE 13/01/2014


 O Conselho Nacional de Justiça tem este ano a difícil missão de reescrever a Resolução CNJ 116/2010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357, julgada em março de 2013. O processo questionava a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, [...]O post CNJ terá co