O
acompanhamento regular das normas que afetam os cálculos e rotinas tributárias
é essencial para os gestores fiscais. Dentre as muitas alterações, encontram-se
as seguintes normas editadas no mês passado: Medida Provisória 634/2013 -
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de
Investimentos e altera a legislação tributária federal. Decreto
8.169/2013 - Altera […]
Na
esteira das últimas decisões sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos
Industrializados na revenda de mercadorias importadas, dessa vez quem levou a
melhor foi o contribuinte. A 3ª Vara Federal do Distrito Federal decidiu que se
não houver a industrialização do produto pelo importador, o imposto não pode
ser cobrado novamente na saída da [...]O post IPI é inexigível na revenda de
importado, di
RESUMO
I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE III – O PRINCÍPIO DA
SELETIVIDADE NA DOUTRINA IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA
SELETIVIDADE V – O STF E O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE VI – CONCLUSÃO I –
INTRODUÇÃO Neste tópico 11 vamos discorrer sobre mais um princípio
constitucional do Direito Tributário [...]O post Princípios constitucionais
tributários vigentes no Brasil 11 – O pri
Este
post objetiva demonstrar o entendimento da Receita Federal e de alguns
municípios quanto à tributação de três espécies de contratos
internacionais: (i) contrato de transferência de tecnologia; (ii) contrato de
assistência técnica e (iii) contrato de prestação de serviços. Não estão sendo
consideradas eventuais teses jurídicas ou jurisprudência sobre o assunto. O
post trata da tributação [...]
O Governo do Estado publicou decreto com benefícios para
a indústria de mármore do Rio Grande do Sul. Agora, quem adquirir o material
importado via empresas atacadistas gaúchas pagará somente 4% nesse insumo
essencial para a fabricação de peças utilizadas na construção civil. Desse
modo, ao comprar mármore dos atacadistas do RS, a pequena indústria [...]O post
Governo fortalece indústria gaúcha do
A
Secretaria da Fazenda disponibilizou o acesso ao sistema Conta Fiscal do AIIM
(Auto de Infração e Imposição de Multa). Pelo portal da Fazenda, os
contribuintes paulistas podem consultar o valor atualizado dos débitos apurados
por meio de auto de infração de ICMS, IPVA e ITCMD e gerar a Guia de
Arrecadação de Receitas Estaduais [...]O post Fazenda disponibiliza sistema
para consulta de débitos fi
A entrevista do secretário da Receita Federal, Carlos
Alberto Barreto, publicada terça-feira pelo Estado é mais interessante pelo que
diz a favor dos contribuintes do que pelo aperto prometido. Por isso convém ler
o que disse Barreto a Adriana Fernandes e Bernardo Caram, da sucursal de
Brasília. Consultas sobre a interpretação da legislação e a [...]O post A
Receita Federal desonera os contribuint
A
Constituição Federal adotou como princípio a livre iniciativa – artigo 170,
redação original. Também garantiu tratamento favorecido às empresas de pequeno
porte (art.170, inciso IX – EC 6/95) e tratamento favorecido e diferenciado às
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de regimes
especiais ou simplificados (art.146, III, “d” – Emenda Constitucional [...]O post
O Fisco a
Hoje,
o teto do Simples é de R$ 3,6 milhões por ano Ministro da Secretaria da Micro e
Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos:
projeto deve ser levado ao Congresso este ano Brasília – O governo federal vai
trabalhar em uma frente importante para os micro e pequenos empresários no ano
[...]O post Governo estuda elevar teto para adesão ao Simples apareceu primeiro
em
Cidades das regiões mais pobres do País costumam ser
deficitárias, mas o mesmo ocorre com Brasília, que concentra um grande número
de funcionários públicos e gasta R$ 59 bilhões a mais por ano do que sua
economia consegue arrecadar SÃO PAULO – A grande maioria dos municípios
brasileiros tem gastos públicos maiores do que o [...]O post Só 8% dos
municípios brasileiros arrecadam mais do que gastam a
Estado
diminuiu alíquota para atrair centros de distribuição Em prenúncio de novo
round da guerra fiscal no comércio eletrônico, a Bahia derrubou o ICMS do setor
para vendas a outros Estados. O corte na alíquota de 17% para 2%, em vigor
desde o último dia 11, visa atrair ao menos três centros de distribuição de
[...]O post Bahia usa ICMS para reacender guerra fiscal no comércio virtual
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