Nos termos da Solução de Consulta Cosit 55/2013, a
receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro
presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação
de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à
aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) […]
A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda
com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá
utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL,
existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção
pelo Regime Especial, no período em que […]
Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas
sobre qual o momento para se reconhecer as despesas com multas de mora, na
apuração do Lucro Real, para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição
social. Através da Solução de Divergência Cosit 6/2012, a Receita Federal
solucionou as divergências existentes, esclarecendo que as multas moratórias,
por recolhimento espontâneo de tributo […]
A 3ª
Vara Criminal de Brasília condenou o dono de uma papelaria a três anos e quatro
meses de reclusão por não escriturar vendas e não pagar o ICMS devido. A
papelaria teria deixado de recolher o imposto durante os meses de janeiro a
dezembro de 2009. O valor devido seria de R$ 71 mil. [...]O post Papelaria:
sonegação de ICMS apareceu primeiro em Tributário.
A
guerra fiscal entre os entes tributantes na esfera municipal culminou com uma
decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
poderá beneficiar milhares de contribuintes do ISS. Trata-se do seguinte. O
Município de Poá editou lei que autoriza expressamente aos contribuintes de
ISS, a excluir da base de [...]O post Decisão do TJSP em ADI abre brecha para
nova tese tri
O
Brasil precisa fechar acordos para evitar a dupla tributação com países como
Estados Unidos, Colômbia, Austrália, Alemanha e Reino Unido, se quiser
estimular os investimentos das empresas brasileiras no exterior. Além disso, o
país deve eliminar a insegurança jurídica do modelo brasileiros de tributação
dos lucros obtidos no exterior, negociar acordos de proteção aos [...]O post
Acordos para evi
O
governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do
Estado, um pacote de desonerações para quatro segmentos da indústria:
metalurgia, aeroespacial, produtos com tecnologia LED (sigla em inglês para
diodo emissor de luz) e carrocerias sobre chassi. “Enxergamos a decisão como
positiva para o nosso setor, pois ela ajuda a ampliar [...]O post Governo
paulista desonera quatro
Influenciada
por receitas extraordinárias de Estados e da União, a carga tributária de 2013
deve avançar em relação ao ano anterior e bater um novo recorde. É a conclusão
de um estudo do especialista em contas públicas José Roberto Afonso. O índice
“termômetro tributário” levantado indica que a carga tributária brasileira
inverteu a tendência no [...]O post Carga tributária deve avançar em 2013 ap
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº
5.450/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira da base de cálculo
do PIS/Pasep e da Cofins receitas obtidas com o reembolso de custos com
transporte e viagem para executar serviços. A proposta altera as Leis nºs
10.637/02 e 10.833/03, que tratam da não-cumulatividade na [...]O post
Reembolso de custos com transporte poderá ficar isent
Aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
projeto para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento
tributário indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não
homologadas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 133/2012, de Blairo Maggi
(PR-MT), também exclui a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro
[...]O post Tributos: projeto acaba com punição a cont