"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias
entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma
empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução
do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital
será menor. No caso analisado,
"O juiz federal convocado Eugênio Rosa de Araújo do
TRF2 suspendeu liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que
havia determinado que a Fazenda Nacional aceitasse a empresa OGX Petróleo e Gás
Participações S/A como garantidora para que a plataforma FPSO OSX-3, importada
pela OGX Petróleo e Gás S/A, tenha direito aos benefícios do Repetro. O
programa Repetro, regulado pela Faze
"A fiscalização da Receita Federal constituiu
crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde
superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram
apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung
Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de
fiscalização do ano de 2013. Iágaro explicou que esse valor f
O Micro Empreendedor Individual (MEI) que ultrapassou o
limite de receita bruta de R$ 60 mil em 2013 deve realizar seu
desenquadramento, através do Portal do Simples Nacional, até 31.01.2014. O
contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela
regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos […]
Por maioria, a 1ª Seção Cível improveu os embargos
opostos por M.G.A. contra acórdão que impôs o prévio recolhimento de Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
No processo, M.G.A. representa sua filha que, após falecimento do pai,
pretendia sacar saldos de PIS, FGTS e conta poupança de [...]O post Isenção no
recolhimento de impostos depende de previsão
Mais
uma vez os contribuintes saíram ganhando na briga pela cobrança do Imposto
sobre Produtos Industrializados na revenda de mercadorias importadas. No
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o argumento pela não exigibilidade do
imposto é fundamentado no artigo 557 do Código de Processo Civil, que libera o
relator de dar provimento ao recurso, caso [...]O post NÃO-CUMULATIVIDADE –
Mais um vez, c
O
conceito hermético constitucional sobre a ampla e irrestrita imunidade tributária
dos templos religiosos e atividades congêneres precisa urgente e rapidamente
ser revisto. Com razão, não se justifica mais essa parafernália no modelo de
expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo cotidianos. Estamos assistindo ao
crescimento desmesurado de pseudosseitas religiosas, as quais mais enriquecem
seus
A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um
dos mais tormentosos problemas político-constitucionais da atualidade. De
relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do
imposto estadual representa sempre um impasse para as tentativas de reforma
tributária. Os estados e o Distrito Federal não admitem perda de receitas e,
enquanto o sistema [...]O post STF deve
Editada no fim de 2013 para promover alterações na
legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um
desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram
apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir de 6 de
fevereiro, conforme seu cronograma inicial de tramitação. Além [...]O post MP
que altera regras tributárias recebe mais de
Garantido política e judicialmente o aumento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2014 e aprovado o novo Código
Tributário, a Prefeitura Municipal de Fortaleza muda o foco e vai “investir”
agora na arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS), – tributo da ordem de 5%
cobrado das empresas prestadoras de serviço na Capital. No [...]O post CE –
Sefin vai apertar a fiscalização agora nos c
Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de
imposto de renda Proposta que
escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual
de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de
autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável
do relator, senador [...]O post Projeto cria gradação de multa por atraso na
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e
Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu o
chamado imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre
imóveis, que era de competência impositiva estadual, em duas partes: (a)
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens [...]O post
ITBI – recepção parcial dos dispositivos d
O conceito hermético constitucional sobre a ampla e
irrestrita imunidade tributária dos templos religiosos e atividades congêneres
precisa urgente e rapidamente ser revisto. Com razão, não se justifica mais
essa parafernália no modelo de expansão do neoprotestantismo e do ecumenismo
cotidianos. Estamos assistindo ao crescimento desmesurado de pseudosseitas
religiosas, as quais mais enriquecem seus
Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco
Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam
ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria
propondo essa mudança (PLS 133/2007) deve ser votado este ano pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na defesa da proposta, Dornelles diz
que o exercício [...]O post Projeto exige
A
existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de
auto de infração é um problema comum em muitas empresas. A forma de tratá-lo é
que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são
encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e
profissionais liberais especializados no assunto. Existem propostas arrojadas
[...]O post Passivo t
A
Polícia Federal (PF), no Rio de Janeiro, instaurou inquérito para investigar possível
fraude na Rede Globo e na Globo Participações (Globopar) junto ao fisco. A
denúncia sobre a sonegação bilionária das Organizações Globo e posterior
desaparecimento de provas junto à Receita Federal, que o núcleo fluminense do
Barão de Itararé, junto com os blogs [...]O post Rede Globo responde a
inquérito insta
Taxa
cobra até por serviços portuários em Poços de Caldas e Pouso Alegre.
Prefeituras alegam que cobranças não geram prejuízos aos contribuintes. A lei
que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem
gerado polêmica em Poços de Caldas e Pouso Alegre (MG). A taxa cobra por
serviços que envolvem portos, [...]O post Lei que prevê cobrança do ISSQN gera
polêmica em cida