RESUMO
I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA III – A DOUTRINA E O
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA V – O STF E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA VI –
CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO No tópico de número 12 desta série de [...]O post
Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil 12 – O princípio da
“Nada mais difícil de manejar, mais perigoso de conduzir,
ou de mais incerto sucesso, do que liderar a introdução de uma nova ordem de
coisas. Pois o inovador tem contra si todos os que se beneficiavam das antigas
condições, e apoio apenas tíbio dos que se beneficiarão com a nova
ordem.” Nicolau Maquiavel I – Introito [...]O post Simplicidade: o
denominador comum entre Eficiência e Equidade aparec
A Telemar Norte Leste (hoje Oi) obteve no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) o direito de levantar um depósito administrativo de
aproximadamente R$ 500 milhões. O valor foi depositado na década de 90, durante
discussão judicial sobre a incidência de ICMS nos serviços de instalação e
habilitação de linhas telefônicas. A autorização foi dada pela [...]O post Oi
consegue reaver depósito de R$ 500 mil
No
início de janeiro de 2014 a mídia divulgou o veto aposto pelo Executivo federal
aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014[1] que definiam as
tabelas oficiais da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT – que são utilizadas como parâmetros para
a adoção de preços nos [...]O post Estranho veto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias a
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão
geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 781926, em que uma
distribuidora de combustíveis busca o direito de compensação de créditos de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na
aquisição de álcool anidro de usinas. No recurso, a empresa alega que tem
direito [...]O post STF julgará direito a crédito
Segundo entidade do setor, os impostos representam até
47,49% do preço do material escolar Aguarda votação na Câmara dos Deputados,
desde o final de 2009, projeto do senador José Agripino (DEM-RN) já aprovado no
Senado que, se virar lei, vai reduzir o preço de diversos itens de material
escolar. A proposta (PLS 160/2007), que na [...]O post Isenção tributária para
material escolar aguarda votação
Mesmo
que muitas de nossas leis tributárias pareçam questionáveis, inegavelmente elas
devem ser cumpridas. E não apenas pela obviedade ética de fazer a coisa certa.
Afinal, se ontem o governo fiscalizava lentamente e por amostragem, hoje a
rastreabilidade é praticamente em tempo real. Burlar normas, portanto, cada vez
mais representa uma decisão arriscada, sob a [...]O post Mais um ano de exposiçã
Para
evitar que o trabalhador demitido sofra desconto de contribuição para a
Previdência na indenização de aviso prévio que recebe, Blairo Maggi (PR-MT)
apresentou um projeto (PLS 198/2012), que deve ir à votação final neste ano na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O senador afirma que a incidência da
contribuição sobre o aviso prévio contraria [...]O post Projeto confirma
isenção de contribu
Responsabilidade
de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo
ou culpa. Com esse entendimento, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou
pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro, que pretendia a
condenação de um procurador da Fazenda Nacional por inscrição indevida na
dívida ativa da União. [...]O post TRF2 nega dano moral a empresa que pedia conde
BUENOS
AIRES, 8 Jan (Reuters) – A Argentina introduziu um imposto retido na fonte para
as empresas exportadoras que evitam pagar impostos nos embarques para alguns
países ao escoar primeiro o grão para países com tratamento fiscal mais
favorável. O imposto na operação, que o governo chama de “triangulação”,
afetará principalmente grandes exportadores que operam [...]O post Argentina
adota imposto