As empresas que se enquadrarem no Simples Nacional e que
não tenham efetuado a opção, poderão realizá-la até 31.01.2014. Uma vez
deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. A
opção é realizada pela internet, através do site do Simples Nacional. Lembrando
que as empresas que eram optantes pelo Simples […]
"Uma gestora de recursos de São Paulo conseguiu
decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo –
última instância na esfera administrativa municipal – para não recolher o Imposto
sobre Serviços (ISS) na prestação de consultoria a fundos de investimentos do
exterior. O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do
mercado financeiro que sofreram
"O seguro garantia judicial não pode ser utilizado
em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na
lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que
discute cobranças da Fazenda do estado de São Paulo.Esse tipo de seguro é um
mecanismo por meio do qual a
A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do
Banco do Brasil ao pagamento de indenização à empresa Intermex Importação e
Exportação Ltda., referente aos danos morais e materiais sofridos em
decorrência de fraude no recolhimento do ICMS aos cofres do estado do Rio de
Janeiro. O colegiado entendeu que não [...]O post STJ mantém condenação do
Banco do Brasil em razão d
Em novembro do ano passado, foi publicada decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade, por
ofensa à cláusula de vedação do confisco, de multa prevista no Código
Tributário de Goiás, de 25% sobre o valor da operação. Não é a primeira vez que
o STF reconhece o caráter confiscatório de multas fiscais. [...]O post O
chicote do Fisco precisa ser calibrado apareceu p
Mais companhias do setor de telecomunicação do Estado de
São Paulo estão autorizadas a participar de regime especial que possibilita a
recuperação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
recolhido indevidamente. A possibilidade está prevista em uma norma da Fazenda
do Estado, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A medida já [...]O post
Norma de São Paulo facilita rec
Existia muita divergência quanto à tomada de créditos de
PIS e Cofins não cumulativos, sobre os serviços de manutenção, e sobre as
partes e peças de reposição, utilizados em veículos destinados a prestar
serviços de transporte. Vale dizer, havia controvérsia de como esses valores
deveriam ser creditados, se (i) sobre os encargos de depreciação e [...]O post
Receita orienta quanto aos créditos de P
Desde o começo deste ano, as empresas de consórcios estão
se beneficiando da desoneração sobre a folha de pagamento. A alíquota que antes
era de 20% sobre a folha de pagamento agora é de 2% sobre a receita bruta. A
mudança só foi possível porque os consórcios passaram a ser equiparados como
empresas. A alteração [...]O post Desoneração da folha equipara consórcios a
empresa apareceu primeiro em Tr
Com a ajuda de ganhos extraordinários, a arrecadação de
tributos federais aumenta 4,08% e chega ao recorde de R$ 1,1 trilhão em 2013.
Os gastos do governo, no entanto, cresceram em ritmo ainda maior para manter a
máquina pública Um dos cinco pactos lançados pela presidente Dilma Rousseff em
junho do ano passado, o ajuste [...]O post Ajuste fiscal pesa sobre o
contribuinte apareceu primeiro em Trib
As empresas paulistas que comercializarem produtos
oriundos de roubo ou furto perderão a inscrição no cadastro de contribuinte do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A penalidade já está
em vigor. Ela é prevista na lei 15.315, sancionada neste mês (no dia 17) pelo
governador Geraldo Alckmin. A medida foi adotada para tentar [...]O post ICMS é
arma na guerra contra o roubo de
A discussão sobre o regime de tributação dos serviços
notariais e de registro ganhou relevo após a promulgação da Lei Complementar
116/2003, que regulamentou o artigo 156, inciso III da Constituição Federal,
que refere ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios, que incluiu atividade cartorária[1] como passível da exação. O
debate, [...]O post O regime tributário
O recente episódio envolvendo o alto custo por aqui dos
videogames importados demonstra, mais uma vez, que somos realmente pródigos em
produzir autênticas lendas urbanas no campo tributário. Afinal, muitas bobagens
já foram ditas a respeito, sob a égide do custo Brasil. Surgiram até teorias da
conspiração, como a de que os fabricantes estrangeiros teriam [...]O post
Falácias tributárias apareceu p
A interdependência das economias tem dado origem a um
comércio global muito mais vigoroso nos últimos anos. Segundo a Organização
Mundial do Comércio (OMC), a movimentação total na área simplesmente
quintuplicou entre 1990 e 2012, quando foi atingida a marca de US$ 18,4
trilhões. Tal cenário deu origem a mecanismos para fiscalizar empresas que
realizam [...]O post Sobre preços de transferência apa