Proposta
para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a transferência
por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos
de dois anos, de autoria de Valdir Raupp (PMDB-RO), tramita na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa – ou seja: caso aprovada,
segue direto para a Câmara dos Deputados sem [...]O post Carro de pessoa com
defici
O
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai
realizar consulta pública para definir uma lista de componentes para
dispositivos de segurança automotivos não fabricados no Brasil que poderão ter
redução temporária do Imposto de Importação para 2%. A listagem preliminar, que
está sendo concluída pelo MDIC e o Ministério da Fazenda, será divulgada [...]O
post MDIC prepara
Desde
a promulgação do Código Tributário Nacional prazo de decadência para lançamento
de tributos é de 5 anos. Lembramos que o CTN foi aprovado em 1966, época da
ditadura militar, porém os tributos eram lançados e fiscalizados manualmente.
Em 2014, passados mais de 47 anos do CTN, o país vivencia momento democrático e
os tributos [...]O post Prazo de decadência tributária precisa ser reduzido
para
Uma questão importante para os que litigam com a União
foi enfrentada pela Procuradoria da Fazenda Pública, podendo ser resumida nesta
indagação: apesar de ter atuação pública, como regra regida pela publicidade,
devem os procuradores revelar, às partes adversas, todas as teses, documentos e
procedimentos internos? O impacto de tal resposta é imenso, bastando imaginar
[...]O post Limite da publici
O Executivo, no Brasil, legisla em lugar do Parlamento e
usa o Judiciário para não cumprir seus deveres. Um desastre institucional. O
novo Código Civil emendado está quase pronto. Resta votar destaques. Três deles
merecem comentários. Primeiro, a suspensão dos prazos processuais no final do
ano e início do entrante, garantindo sossego e descanso aos [...]O post
Embargos infringentes apareceu prime
A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU
em diferentes municípios do Brasil colocou em campos opostos os ministros do
Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No final do ano
passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em
São Paulo, enquanto, nesta semana, Ricardo Lewandowski [...]O post Reajuste do
IPTU mostra divergência de en
O
governo estuda criar uma “tributação alternativa” para os fundos de pensão para
atrair mais participantes para o sistema de previdência complementar fechada. A
ideia é aproximar as regras aplicadas aos planos fechados ao que é praticado
hoje nos planos VGBLs (Vida Gerador de Benefício Livre) de previdência aberta.
Dessa forma, os fundos de pensão [...]O post Fundação pode ter tributação
alternat
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.349/13, do senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece prioridade no recebimento da
restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que
precisam fazer tratamento contínuo. O texto inclui a regra na Lei nº 9.250/95,
que alterou a legislação do IR. Atualmente, apenas idosos [...]O post Pessoa
com deficiência poderá ter prioridade para r
Em
2013, o crescimento da receita tributária da União superou a inflação em 4%,
chegando a R$ 1,138 trilhão, quase R$ 100 bilhões a mais do que o R$ 1,029
trilhão arrecadado em 2012. Superou também o crescimento do PIB – ou seja, a
carga tributária aumentou -, apesar das desonerações fiscais de R$ 77,7 [...]O
post Arrecadação tributária recorde pode não se repetir apareceu primeiro em
Tributário.
O
maior volume de autuações se concentrou na indústria, cujo crédito tributário
atingiu R$ 74,4 bilhões Os processos somaram R$ 190,2 bilhões no ano passado,
crescimento de 63,5% em relação aos R$ 116,3 bilhões registrados em 2012.
Incentivada por ações de planejamento que concentram a fiscalização em grandes
empresas, a Receita Federal bateu recorde nas [...]O post Autuações da Receita
batem reco
Os
profissionais que trabalham como personal trainer já podem requerer
enquadramento como Microempreendedor Individual Natal – A busca por um estilo
de vida mais saudável ou por um corpo sarado tornou o personal trainer um
profissional cada vez mais requisitado, em franca expansão no Rio Grande do
Norte e no restante do país. O início [...]O post Novas atividades estão aptas
a entrar no Simples Na
As
placas dos carros nas Ilhas Virgens Britânicas, paraíso fiscal nas águas do
Caribe, exibem um slogan turístico: “Os pequenos segredos da natureza”. Mas não
são as 60 ilhas do arquipélago que mais chamam a atenção do mundo. São as quase
500 mil empresas formalmente ativas no território, com seus grandes sigilos
financeiros, alguns deles [...]O post Refúgio fiscal: Ilhas Virgens Britânicas
oferec
O
juiz federal convocado Eugênio Rosa de Araújo do TRF2 suspendeu liminar
concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que havia determinado que a
Fazenda Nacional aceitasse a empresa OGX Petróleo e Gás Participações S/A como
garantidora para que a plataforma FPSO OSX-3, importada pela OGX Petróleo e Gás
S/A, tenha direito aos benefícios [...]O post TRF2 suspende liminar que
obrigava fisco a r