Conforme
Solução de Consulta Cosit 44/2013, no período de 1º de dezembro de 2011 até 31
de dezembro de 2014, as empresas que prestam serviços de processamento
(tratamento) de dados e administração de página eletrônica na internet deverão
recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à
alíquota de 2% (dois por cento). Essas […]
"Imposto afetará principalmente grandes exportadores
que operam em um dos maiores fornecedores de grãos do mundo Buenos Aires – A
Argentina introduziu um imposto retido na fonte para as empresas exportadoras
que evitam pagar impostos nos embarques para alguns países ao escoar primeiro o
grão para países com tratamento fiscal mais favorável. O imposto na operação,
que o governo chama de “trian
"Quando
a casa está bagunçada, geralmente vem aquela sensação de desconforto. Tudo fora
do lugar, sem organização. Na maioria dos casos, o resultado disso é discussão
entre os integrantes da família. A comparação pode parecer ingênua, mas quando
o assunto é patrimônio, a cena tem contornos bem semelhantes. Sem gestão
acurada, o conjunto de ativos financeiros, imóveis e outros bens pode provoc
"Responsabilidade
de agente público por suposto dano causado a cidadão depende da prova de dolo
ou culpa. Com esse entendimento, a Terceira Turma Especializada do TRF2 negou
pedido de uma empresa de informática do Rio de Janeiro, que pretendia a condenação
de um procurador da Fazenda Nacional por inscrição indevida na dívida ativa da
União. A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instâ
Nos termos da Solução de Consulta Cosit 45/2013, a
obrigatoriedade de adoção da ECD de que trata a Instrução Normativa RFB
787/2007, alcança apenas os empresários e as sociedades empresárias. As
cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas dessa obrigação.
Em que pese isso, a nova disciplina do Decreto 6.022/ 2007, introduzida pelo
Decreto 7.979/2013, […]
"O
estado de Minas Gerais não conseguiu reverter a possibilidade de a Telemar reaver
depósito administrativo de R$ 500 milhões relativos à cobrança de ICMS sobre
instalação de linhas telefônicas e serviços similares. A decisão é da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa entrou com um mandado de
segurança questionando o tributo e solicitando que os valores controversos
"Ainda dá tempo: os empreendedores que querem
adequar a carga tributária ao orçamento da empresa devem ficar atentos aos
prazos para aderir ao regime de tributação que será utilizado ao longo de 2014.
No caso da opção pelo Simples Nacional, é possível optar pelo regime até 31 de
janeiro. Se o escolhido for o Lucro Real, a opção será definida pelo primeiro
recolhimento do Imposto de Renda do a
A
sonegação de impostos rouba um quarto de tudo aquilo que o brasileiro paga
todos os anos para os governos. Essa é a conclusão do cruzamento do Congresso
em Foco sobre os dados divulgado pelo “Sonegômetro” e pelo “Impostômetro”,
ferramentas virtuais mantidas pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda
(Sinprofaz), pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário [...]O post
Sonegação comeu 1/4
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 DOU de
13/01/2014 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa:
Residente no Exterior com 65 anos ou mais de idade. Proventos de aposentadoria
e pensão percebidos no Brasil. Tributação Exclusiva na Fonte. Convenção entre o
Brasil e a Espanha. Sujeita-se [...]O post Imposto de renda de residente no
exterior com 65 anos ou mais de i
É
ilegal condicionar a outorga de autorização para exploração do serviço de táxi
à comprovação do pagamento da contribuição sindical, previsto no artigo 608 da
Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de limitação injustificada à
liberdade de profissão assegurada na Constituição. O entendimento levou a 22ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande [...]O post Exigir
contribuição sindica
RESUMO
I – INTRODUÇÃO II – O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA III – A
DOUTRINA E O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA IV – A JURISPRUDÊNCIA
SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA V – O STF E O PRINCÍPIO DA
NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA VI – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO Agora chegamos ao
número 13 desta série de [...]O post Princípios constitucionais tributários
vigentes no Br
As
multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é,
sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei. O mesmo se diga
em relação às multas fiscais que visam coibir as práticas ilegais na área da
tributação. O quantum da sua imposição pecuniária deve se adequar ao [...]O
post Multas de trânsito apareceu primeiro em Tributário.
Um
dos projetos que está pronto para votação final no Senado este ano garante
isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas pelo Regime Geral
de Previdência Social a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta
(PLS 76/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), já passou pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) [...]O post Isenção do IR para aposentados pode ser
antecipada para 60
Logo
no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova
revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo
para que os governos federal e estaduais possam “metabolizar” o fim de duas
medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País –
a [...]O post Super Simples irrestrito deve ficar para 2016 apareceu primeiro
em Tributá
O
vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 1985, com o objetivo de
indenizar o trabalhador pelas despesas com deslocamento entre a residência e o
emprego. O Decreto 95.247, de 1987, que regulamentou a norma, veda ao
empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, salvo no
caso de falta ou insuficiência de vales para [...]O post TRF2 reconhece direito
a compensação de
Aplica-se
ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) uma frase
atribuída ao físico Albert Einstein: “A coisa mais difícil de entender no mundo
são os impostos”. O pai da Teoria da Relatividade foi, reconhecidamente, uma
das mentes mais brilhantes da humanidade. No entanto, confessou sua dificuldade
de entender os impostos, ainda que residindo [...]O post Já que dá para
complicar
Além
de acompanhar o julgamento sobre uso de ágio interno pela Gerdau na Câmara
Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as empresas
estarão atentas às futuras análises do tema pelos conselheiros com a edição da
Medida Provisória (MP) nº 627, de 2013. A MP permite a dedução do ágio para
fins fiscais quando [...]O post MP 627 pode alterar decisões do conselho
apareceu primeir
Tramita
na Câmara o Projeto de Lei 5285/13, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que
reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas
de empresas de telecomunicação pela tarifa de interconexão. Esse valor é
cobrado do usuário de uma operadora em chamadas para número de outra operadora.
O recurso serve [...]O post Proposta reduz a zero alíquota sobre tarifa de
ligação
Saiu o calendário da OAB!Preparatório para a 1ª Fase no
CEJ começa dia 10/02!XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital
de Abertura 27/02/2014 Período de
Inscrição 27/02 /2014 a 11/03/2014 Prova
Objetiva - 1ª fase 13/04/2014 Prova prático-profissional - 2ª
fase 01/06/2014
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Publicação do Edital de Abertura
A desoneração da folha de salários, nos últimos anos, tem
assumido alguma predominância no cenário tributário nacional, não somente pelas
mudanças geradas, mas, infelizmente, pela complexidade do sistema e mesmo os
resultados reversos, como o incremento de carga tributária. Já desenvolvi
alguns textos sobre o tema, mas, resumidamente, é importante lembrar que tal
possibilidade foi [...]O post Regr
Para
Marco Tebaldi, a alíquota zero vai gerar emprego e renda no setor, além de
contribuir para a educação ambiental. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto
de Lei 5353/13, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que isenta do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e máquinas que otimizam o
reaproveitamento e a reciclagem de [...]O post Projeto isenta de IPI
equipamentos para
Quem
descumprir as exigências para obter o benefício terá que devolver o valor da
redução IPI. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.628/13, do
Senado, que garante ao agricultor familiar e ao empreendedor familiar rural
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquina e
equipamento agrícola, fabricados no [...]O post Câmara analisa proposta que
isenta d
A
arrecadação federal nos principais estados brasileiros ajudou a fechar as
contas do governo na meta no ano passado. Em São Paulo, por exemplo, onde há a
maior concentração de empresas, o recolhimento de impostos federais acumulados
no ano até novembro subiu 60%, para R$ 408,039 bilhões, desde julho, última
apuração feita pelo DCI, com [...]O post Elevada a coleta de imposto federal
nos estados r
Advogados
pagam imposto por faturamento e prefeitura cobra por sociedade. Os escritórios
de advocacia de Teresina não aprovaram o método utilizado pela Secretaria
Municipal de Finanças para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Por isso, a
Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, entrou com ação na Justiça Federal.
Na tarde de hoje, uma oficial [...]O post OAB entra na justiça contra cobrança