O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo
Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida
no mês O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas do
INSS, […]
SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DO BREVE RELATO DOS FATOS II – DO
DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA III – DA JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO DE LIMINAR IV
– A DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA V – CONCLUSÃO NOTAS E REFERÊNCIAS
BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A Justiça Estadual de MG concedeu liminar libertando
contribuinte de suspensão de inscrição estadual, [...]O post Justiça
restabelece inscrição estadual de contribuinte s
É possível que créditos tributários federais passem a
prescrever em 2014, à razão de 1 bilhão de reais por mês. Tal situação
catastrófica para o fisco federal foi alvo de apreciação no Tribunal de Contas
da União: Acórdão 2761/2013 – Plenário, sessão de 09.10.2013 Cuidam os autos de
representação a respeito de possíveis irregularidades, observadas [...]O post
Dificuldade técnica do fisco federal p
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro
impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal
para garantir que contribuintes e advogados possam participar das sessões de
julgamento de primeira instância da Receita Federal, nas delegacias regionais
de julgamento. Na ação, a entidade requer, em nome do direito à ampla defesa
[...]O post Sessões secretas do Fisco sã
O TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou uma
empresa revendedora de jóias ao perdimento de relógios apreendidos por falta de
selo de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A 7.ª Turma do Tribunal
foi unânime na decisão de negar provimento à apelação interposta pela joalheria
contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido [...]O post Joalheria
perde relógios por falta de se
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição
296/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia,
telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas. A
Constituição já retira da base de cálculo do ICMS operações de exportação;
distribuição de [...]O post PEC isenta escolas públicas
Tema
recorrente na vida das empresas e sempre sob análise do Poder Judiciário é a
aplicação da responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas
tributárias das empresas. As Fazendas Públicas por muitas vezes se utilizam da
responsabilidade pessoal para forçar a cobrança mais ágil ou eficiente do
crédito tributário não pago pelas empresas, sem, [...]O post Os débitos
tributários ap
Faltando
menos de seis meses para que as empresas sejam obrigadas a informar, em notas e
cupons fiscais, os tributos de produtos e serviços, só 8,7% dos 16 milhões de
estabelecimentos comerciais do país já cumprem a norma, segundo estimativa do
IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação). Considerando apenas o
Estado de São Paulo, [...]O post Tributo está na nota de só 9% das empresas
As
corretoras de títulos e valores mobiliários – antes dedicadas apenas ao mercado
de renda variável (ações) – estão conquistando uma fatia de mercado da renda
fixa com a distribuição de papéis privados isentos do imposto de renda para
investidores pessoas físicas. “O aumento da cobertura do Fundo Garantidor de
Crédito de R$ 70 mil [...]O post Corretora ganha fatia na renda fixa com papéis
isentos
Passado o impacto do estrepitoso escândalo de mais uma
máfia paulistana, que veio à tona há algumas semanas, e colhidos os primeiros
frutos midiáticos e políticos, é importante jogarmos um pouco de luz técnica
nesse trevoso assunto, para que aqueles menos afeitos ao setor de construção e
os meandros tributários possam receber um mínimo de [...]O post Certificado de
quitação do ISS-Obra não tem bas
Não
há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação
indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), ao julgar embargos em que uma denunciada pelo Ministério Público
Federal (MPF), no Estado de Sergipe, pedia a aplicação de efeitos infringentes
a um recurso em que se discutia [...]O post Configuração de crime de
apropriação indébi