A Lei 12.741/2012 exige, a partir de junho/2013, que todo
documento fiscal ou equivalente emitido contenha a informação do valor
aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e
municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada
mercadoria […]
Uma questão recorrente entre os contribuintes é
tributação das receitas de aluguel quando o contrato de locação contenha
cláusula que admita a sua compensação com despesas efetuadas com benfeitorias
pelo locatário. Nos termos da legislação em vigor, tributa-se o valor de
aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador,
somente das quantias relativas […]
A
ação acontece nesta quarta e quinta, 15 e 16, nos balneários do estado Cerca de
140 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda percorrem o litoral
catarinense nesta quarta e quinta-feira, 15 e 16 de janeiro, para verificar o
cumprimento das obrigações fiscais nos estabelecimentos comerciais localizados
nos balneários. A meta da Operação [...]O post Operação Veraneio 2014: Fazenda
fisca
Sistema
que antecipa pagamento do ICMS eleva tributação para o setor de farmácias, onde
existem muitas empresas inscritas no Simples Nacional Criada pelos estados para
facilitar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), a Substituição Tributária ameaça a sobrevivência de empresas que estão
dentro da tributação do Simples Nacional, em especial [...]O post Substituição
Agora
chegamos ao número 14 desta série de artigos sobres os PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL e vamos discorrer sobre mais um
princípio constitucional do Direito Tributário vigente na Carta Cidadã de 1988,
garantia constitucional dos contribuintes pátrios que deve ser respeitada pelos
legisladores, nos níveis federal, estaduais e municipais. Aqui abordaremos O
PRINCÍPIO [.
A
Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, mesmo inconstitucional, veio ao mundo
jurídico como uma forma de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”, tanto que o
relator do PRS – Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 22 de dezembro de
2010 – Senador Romero Jucá destacou às fls. 02 do [...]O post ICMS – Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Princípio da Legalidade e Alíquota
apareceu
"Servidor
do Tribunal de Justiça de São Paulo fazia ponte entre a corte e auditor da
malha fina da Receita acusado de chefiar quadrilha Fausto Macedo A Procuradoria
da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em
declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado. No
curso da Operação Publicano, a Polícia Federal identificou um servidor do
Tribunal
"Em tempos de retornos atraentes fora do país,
gestores de fortunas têm desaconselhado temporariamente que clientes criem
empresas em paraísos fiscais com o objetivo de investimento financeiro. A
Medida Provisória (MP) nº 627, publicada pelo governo em novembro, pôs em
questão as vantagens de se criar estruturas “offshore” para aplicar em ativos fora
em vez de investir diretamente como pessoa
"Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano
pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa
(IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a
inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária
sobre a receita bruta. A alteração afeta as empresas listadas na Lei nº 12.546,
de 2011, editada no contexto do Plano
Brasil
tem regime antagônico: somos livres para votar, mas somos espremidos por um
Estado que suga nosso trabalho! Não é fácil ser brasileiro, especialmente se
você ou sua empresa são contribuintes diretos de tributos. Temos uma legislação
tributária sufocante, difícil de ser interpretada, evasiva, fruto de anos de
ditadura militar e de governos populistas com […]
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que está aberto o
prazo para micro e pequenas empresas (MPEs) do Simples regularizarem sua
situação sobre o diferencial de alíquota interestadual de ICMS (Imposto de
Fronteira) não pago. Quem negociar suas dívidas até 31 de janeiro terá anistia
de 100% da multa e parcelamento em até 10 anos. [...]O post Débitos do Imposto
de Fronteira podem ser regularizados
Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5628/13, do Senado, que garante ao
agricultor familiar e ao empreendedor familiar rural isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquina e equipamento agrícola,
fabricados no Brasil ou países do Mercosul. As máquinas, equipamentos
agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos devem ser [...]O
post Câmara do
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que
permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da
recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos
tributários e previdenciários. Atualmente, por exigência da Lei 11.101/2005, a
Lei de Falências, [...]O post Micro e peq
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou,
liminarmente, a liberação de uma aeronave importada, apreendida pela Receita
Federal por ter realizado voos antes de sua regularização no País. Com a
decisão, que confirmou entendimento adotado em primeira instância, o jato
executivo deverá ser devolvido aos donos mediante pagamento de fiança bancária
no valor [...]O post Decisão da 7.ª Turma libera jat