Por meio da Instrução Normativa RFB
1.438/2014 foi aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte – Dirf 2014. O programa é de reprodução livre e estará
disponível a partir de 2 de janeiro de 2014, no sítio da Secretaria da Receita
Federal do Brasil na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Manual […]
O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, de janeiro a outubro
de 2013, 1.036 recursos contra autuações fiscais, com impacto total de R$ 59
bilhões. O valor é maior em relação ao mesmo período de 2012, mesmo após as
mais de 60 ações populares propostas contra decisões do Carf, favoráveis a
grandes empresas, no [...]O post Conselho julgou mais recursos em 2013 apareceu
primeiro e
Um
decreto publicado no fim de dezembro pelo Estado de São Paulo altera a base de
cálculo do ICMS recolhido pelo setor de combustíveis. A mudança, prevista no
Decreto nº 59.997, não aumentará a carga tributária ou o preço final ao
consumidor, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado. A norma, publicada
no [...]O post São Paulo altera ICMS de combustíveis apareceu primeiro em
Tributário.
As
empresas de telecomunicações terão até o dia 28 de fevereiro para solicitar
adesão a regime especial que possibilita a devolução de ICMS pago a mais no
Espírito Santo. O prazo anterior era 30 de novembro. A prorrogação está no
Decreto nº 3.485-R, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. O regime
especial pode [...]O post Devolução de ICMS apareceu primeiro em Tributário.
O
Município de São Paulo detém o 6º maior orçamento do País. Seu orçamento para o
exercício de 2014 é de R$ 50.569.325.587 bilhões. Só ficou abaixo do orçamento
da União (2.488 trilhões) e dos orçamentos dos Estados de São Paulo
(189.112.038.732 bilhões), do Rio de Janeiro (75.9 bilhões), de Minas Gerais
(75.016.225.348 bilhões) e [...]O post Uma cidade endinheirada e desgovernada
apareceu primei
Extinção
das Obrigações Tributárias Preliminarmente trago em brevíssimas linhas as 11
formas de extinção do crédito tributário, conforme prescrição contido no art.
156 do CTN – Código Tributário Nacional, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito
tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV –
remissão; V – a prescrição [...]O post Formas de extinção do crédito tributário
e a
De
forma semelhante ao governo federal, a arrecadação do Estado de São Paulo
cresceu com importante contribuição de ingressos extraordinários. A receita
tributária total do Estado somou no ano passado R$ 139,14 bilhões, com alta
real de 5% em relação a 2012, com atualização pelo IPCA. O valor inclui o
parcelamento do Imposto sobre Circulação [...]O post Com ajuda do parcelamento
de tributos, SP at
Medida estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor
Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS nas operações com gasolina e diesel
Novas normas entram em vigor nos meses de fevereiro e março de 2014 O PMPF será
utilizado como piso para pagamento do ICMS nas operações com etanol hidratado A
Secretaria da Fazenda aprimorou [...]O post Fazenda aprimora sistemática de
obrigações tributárias nas ope
As pessoas físicas que sofrerem prejuízos com desastres,
quando caracterizada situação de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecidos pelo governo federal, poderão ficar isentas do Imposto de Renda
(IR). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 22/2011) que deverá ser votado
em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria
[...]O post Projeto isenta de IR
O
artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos
em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte
como por compensação bancária. Assim, é ilegal a normativa interna do fisco que
exige apenas depósitos por meio de débito automático em conta bancária. Com
este entendimento, 1ª [...]O post Exigir tributo parcelado em débito automático
é i