Ao
concluir a primeira grande radiografia da advocacia de Estado no Brasil, os
editores deste site e da publicação não tiveram dúvida em cravar uma chamada
ousada para a obra: “O Novo Quarto Poder”, é a manchete de capa do Anuário da
Advocacia Pública do Brasil. A pujança e a eficiência do braço jurídico da [...]
O post “Brasil trabalha para sustentar a burocracia” apareceu primeiro em
Tributário.
CLIPPING DE 28/06/2014
Na gestão tributária empresarial, um dos principais
elementos a ser analisado é a forma de tributação. No Brasil, temos 4 sistemas
de tributação federal, a saber: 1. Micro Empreendedor Individual – limite para
opção é a Receita Bruta anual até R$ 60.000,00; 2. Simples Nacional – limite
anual para opção é a Receita Bruta até […]
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
quer ter a participação dos advogados no combate à lavagem de dinheiro no país
e já pediu apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi o que disse nesta
quinta-feira (26/6) o diretor de análise e fiscalização do órgão, Antonio
Carlos Ferreira de Sousa, em entrevista para [...] O post Coaf aguarda da OAB
regulamentação sobre comunicação de oper
Em ação apresentada sob o rito ordinário, com o objetivo
de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por
invalidez com proventos integrais, bem como declaração de isenção de imposto de
renda em razão de alegada cardiopatia grave, o juiz federal EULER DE ALMEIDA
SILVA JÚNIOR julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados [...] O post
Justiça isenta aposentado portad
É necessário que a atividade produtiva seja abrangida
pelo Regime Geral de Previdência Social Em recente decisão monocrática, o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu recurso do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para determinar a contribuição previdenciária de segurado
da previdência que voltou a trabalhar depois de aposentado. Ele ajuizou ação em
[...] O post TRF3 reafirm
Pesquisadores concluíram que o ditador acumulou cerca de
R$ 13,5 bilhões. Para os alemães, ele dizia não ter nenhuma conta bancária.
Historiadores descobriram que Adolf Hitler sonegava impostos e escondia uma
vasta fortuna em contas bancárias na Suíça. As informações são do Daily Mail.
Segundo a publicação, o ditador acumulou muito dinheiro em contas
internacionais [...] O post Hitler sonegava imp
Em
recente visita à bolsa de valores, o ministro da Fazenda anunciou a adoção, em
breve, de medidas destinadas a incentivar o mercado acionário. Entre essas se
destaca a isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na
venda de ações de empresas pequenas e médias, assim entendidas aquelas com
faturamento não [...] O post Isentar ganho de capital em empresa média é erro
apareceu pr
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) –
Corte administrativa do Estado de São Paulo – começou a analisar uma autuação
da Fazenda estadual à Vivo referente à cobrança de ICMS sobre multa rescisória.
O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do juiz Argos Campos
Ribeiro Simões. O caso deve [...] O post Corte analisa tributação de multa
rescisória apareceu primeiro em Tri
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem
obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou
obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma
distribuidora de combustíveis. Presente em setores como [...] O post STJ veda
uso de créditos de PIS e Cofins em s
Sobre as receitas de juros e multa de mora –
estabelecidos em contrato – decorrentes de atraso no pagamento de prestações
relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do
regime do lucro presumido, incidirá a alíquota de 8% para a determinação da
base de cálculo do IRPJ e de 12% em relação à [...] O post Fisco esclarece
sobre IR e CSLL de imobiliárias apareceu primeiro em
Em
evento na Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio), o candidato á
presidência da República, Aécio Neves, repetiu que, caso eleito, irá criar uma
secretaria temporária para, em seis meses, apresentar um projeto visando uma
“profunda simplificação do nosso sistema tributário”. Cumpre lembrar que, o
senador mineiro é um admirador do imposto único e em [...] O post Por uma
reforma simplificador
O
nosso atual Sistema Constitucional Tributário é profícuo em princípios, entre
os quais, ainda que implicitamente, o da segurança jurídica. Com ele, vários
outros se correlacionam, como o da igualdade; legalidade, proibição da analogia
a fim de instituir tributos; anterioridade de exercício, anterioridade
nonagesimal; tipicidade; capacidade econômica; não confisco; pessoalidade;
universalidade; p
O
presente artigo foi elaborado a partir de ‘provocação’ lançada pelo amigo e
colega de profissão Marcelino Carvalho, advogado de primeira linha, sempre
atento ao mundo jurídico, a quem agradeço a oportunidade de lançar as
“reflexões” que seguem. Aos sete dias do mês de dezembro de 1972, em sessão
plenária do Supremo Tribunal Federal, o [...] O post A necessária revisão da
Súmula 39 do Carf aparec
Entrou
em vigor nesta sexta-feita (27), com a publicação no Diário Oficial da União, a
Lei 13.008/2014, que eleva a pena do crime de contrabando. O objetivo é
estabelecer uma punição mais dura em relação àquela aplicada ao crime de
descaminho. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria
proibida. Já, no caso do [...] O post Contrabando passa a ter pena mais dura
apareceu prime
Medidas de estímulo à regularização fiscal estão
previstas em Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa. Dobrar o
prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes que são autuados pela
fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, e aumentar o desconto na multa, de
70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à [...] O post
Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo do
Para
a Justiça, a Receita não pode descontar o imposto de quem tem problema de saúde
Duas decisões recentes da Justiça Federal confirmaram que o desconto de Imposto
de Renda sobre indenizações ou sobre os atrasados de revisão de benefícios é
indevido se o favorecido for portador de doença grave — como câncer,
cardiopatia severa, [...] O post Doentes graves são isentos do IR apareceu
primeiro em Tr
A pouco mais de 3 meses das eleições, medida deve baixar
alguns preços em 12% PIS/Cofins serão zerados para cerca de 160 substâncias de
medicamentos; última revisão foi em 2007 O governo Dilma Rousseff (PT) decidiu
ampliar a lista de substâncias utilizadas na fabricação de remédios que ficam
livres da cobrança de parte dos tributos. [...] O post Governo amplia isenção
de tributos para remédios apa
CLIPPING DE 27/06/2014
"A
Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países
considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são
classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual
abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de
regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam
operações com co
Dep.
Flávia Morais (PDT-GO) Flávia Morais: pornografia deve ter sua livre edição
garantida, mas tem que pagar impostos. A Câmara dos Deputados analisa proposta
de emenda à Constituição que retira a imunidade tributária de publicações
pornográficas. Conforme a Constituição, é vedado à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais e
periódicos, be
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se
a União pode aumentar a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),
que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar
justificativas. De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, o aumento em
discussão da alíquota, que pode variar entre 1% e [...] O post Mudança em
contribuição de seguro acidente afeta empresa
WASHINGTON – Os países em desenvolvimento perdem mais
receitas do que os desenvolvidos em virtude dos efeitos causados pelas regras e
práticas de tributação das empresas adotadas em outras economias, diz relatório
do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado nesta quarta-feira. No estudo,
os economistas do FMI estimam que, nos países que não fazem parte da [...] O
post FMI: Tributação sobre em
Por falta de programas de parcelamento – e de concessões
a contribuintes em dificuldades – o Fisco não ficará a ver navios este ano. As
iniciativas proliferam tanto nas províncias como na União, e no momento, com
exceção do Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelas Prefeituras, todos
os tributos estaduais – para os contribuintes paulistas [...] O post Fair play
no estilo do Fisco apareceu p
O governo de São Paulo publicou ontem seis decretos
tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as
medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na
própria produção por fabricantes de veículos automotores, de empresas em
Parques Tecnológicos do Estado e fabricantes de produtos da indústria de
processamento eletrônico de dados. [...] O post Govern
1. ASPECTOS GERAIS Para o estudo sistemático de uma
matéria, é necessário estabelecer critérios objetivos para que se possa
compreender a amplitude da tema. Nesse sentido, convém estabelecer possíveis
critérios para colocação
da problemática acerca da Capacidade Contributiva dentro da Ciência do Direito Tributário, tendo em vista sua
relação umbilical
com a vedação ao confisco
[..
O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) é o mecanismo
pelo qual há tributação pelo imposto de forma antecipada, englobando as etapas
seguintes. Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a
depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese
em que assumirá a condição de substituto tributário. O recolhimento do ICMS
Substituto é destinado […]
Na
esteira das medidas de estímulo ao mercado de capitais, divulgadas na semana
passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve ser anunciada em breve a
simplificação do imposto de renda para pessoas físicas que investem no mercado
de ações. Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da
Agência Estado, o recolhimento [...] O post Bolsa deve simplificar cobrança de
imposto
As vitórias da seleção brasileira na Copa do Mundo podem
ajudar as contas públicas nacional enquanto elas continuarem. De acordo com
especialistas, o aumento das vendas, principalmente, de alimentos e bebidas
devem elevar a arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, no
período, com destaque para a colaboração das micro e pequenas empresas, que
atuam [...] O post Copa do Mundo deve e
Aquele que não deu causa à lavratura do auto de infração
ou não era responsável pelos imóveis onde ocorreram danos ambientais não pode
ser processado e ter conscritos seus bens. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma
do TRF da 1.ª Região afastou a responsabilidade de um cidadão, ora recorrente, no
que se refere aos fatos [...] O post Extinta execução fiscal por ilegitimidade
do embargante para figura
CLIPPING DE 26/06/2014
Os meninos assistem a todas as partidas da Copa e, nos
intervalos, jogam bola pela casa. O dia inteiro, respiramos Copa do Mundo.
Vibramos com o Brasil e com a perspectiva de um título, para eles o primeiro.
Gostamos do futebol bem jogado e essa Copa, até agora, tem proporcionado belos
espetáculos ofensivos. Muitos gols, [...] O post Brasil só será potência
regional com a revisão da tributação de
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita
dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido contrário. Apesar
desse entendimento, a Primeira Turma – apreciando recurso contra acórdão que
manteve decisão denegatória de antecipação da tutela jurisdicional – não
reconheceu, em [...] O post Peculia
A Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado
(PGE) fecharam balanço parcial da segunda fase do Programa Especial de
Parcelamento (PEP) do ICMS iniciada em 19 de maio com encerramento previsto
para a próxima segunda-feira, 30 de junho. Foram registradas 9.109 adesões de
contribuintes que devem quitar R$ 2,601 bilhões em débitos de ICMS [...] O post
Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP p
Uma
saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta
bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud – desenvolvido pelo Banco Central
(BC) e que permite esse tipo de operação – passará a alcançar valores
movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou
a atenção do Judiciário. O problema, identificado [...] O post Penhora on-line
mais ampla e ágil
Em
primeiro momento, importante que se tenha em mente o paralelo realizado entre
processo e procedimento, uma vez que a diferença terminológica remete à
diversidade das locuções presentes na Jurisdição (processo) e em âmbito das
decisões administrativas (procedimento). Logo, no procedimento tributário
administrativo, termo entendido como adequado, a perempção a que se refere o
art. [...] O post A
A
Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.174/13, do deputado Alceu Moreira
(PMDB-RS), que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para
incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A
proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidência do adicional, passando
dos [...] O post Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional
em Imposto
Uma
análise feita pela Fundação Getulio Vargas indica que a arrecadação de tributos
federais encolheu no mês passado, tornando ainda mais difícil o equilíbrio das
contas do governo. As dimensões e os motivos da queda ainda não são claros,
porque o trabalho se baseou em dados preliminares –os números oficiais deverão
ser divulgados nesta quarta-feira [...] O post Estudo indica queda na
arrecadação
O
Governo do Estado reduziu de 8% para 2% o ICMS sobre o trigo vendido para São
Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A medida passa a valer a partir de sua
publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para até sexta-feira
(27). O Governo tomou a decisão em função da resolução que [...] O post Governo
do Estado reduz ICMS do trigo apareceu primeiro em Tributário.
O
Refis da Crise, programa de renegociação
CLIPPING DE 25/06/2014
Dos cinco erros mais comuns das empresas em sua gestão
fiscal, o principal é não investir em planejamento tributário. Por José
Carlos Braga Monteiro Mesmo sendo importante e essencial para as empresas,
investir em planejamento tributário não é um ponto unânime nas tomadas de
decisões gerenciais. Por causa disso, a gestão fiscal da empresa muitas vezes
[…]
"A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso
decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada
a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de
saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em
julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da empresa com
base no argumento de que a suspen
"Com esse entendimento, o TRF3 determinou a
restituição de veículo a madeireira. A Quarta Turma do Tribunal Regional
Federal a 3ª Região decidiu, por unanimidade, que deve haver proporcionalidade
entre o valor do automóvel e o da carga apreendida para a perda de veículo
suspeito de transportar mercadoria irregular. Com esse entendimento, negou
provimento à Apelação interposta pela União contr
"A
2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado
de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede
de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de
forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após
atingir certa pontuação na compra de mercadorias, o cliente tem direito a tr
"O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em
execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência
pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser
recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador
Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda – Trading Company –
realizou importação de mercadorias na modal
"A
empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco
a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do
ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que vendeu açúcar a
uma empresa de Mato Grosso na década de 1990, mas foi autuada porque o Fisco
não e
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da
lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o
Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou
utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou
possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas [...] O
post Receita exclui Suíça da lista de p
O desenvolvimento da inventividade deu-se por muito tempo
segundo o paradigma da inovação industrial baseada no típico departamento de
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): escolha alguém dotado de genialidade,
dê-lhe dinheiro e autonomia para levar a cabo as suas pesquisas, criar
invenções e desenvolver produtos. Foi sob esse paradigma que relevantes ciclos
tecnológicos transcorreram, dentre eles
Sumário:
1 Conceito. 2 Sua disciplina legal. 3 Limites da ação em consignação em
pagamento. 1 Conceito O que significa consignação em pagamento? A consignação
em pagamento consiste no depósito da coisa devida (bens móveis, dinheiro etc.)
com o fim específico de extinguir a obrigação. É um depósito com a finalidade
liberatória da obrigação. Surte [...] O post Limitações na ação de consignação
em pa
1) Uma matéria tabu no CARF tem a primeira decisão
favorável ao contribuinte, ainda que para situação especial, na questão de
saber se há direito ao creditamento de PIS/COFINS quando se trata de produto
intitulado monofásico. E a Turma, (a) concordou com o creditamento, ainda que
de PIS/COFINS Importação de produto monofásico, mas ressaltando que [...] O
post Atualidades nº 10 – 1) Aceito creditam
A presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a
encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários
advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na
Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos
programas de parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento
dívidas com o governo, genericamente ape
“O fiador detém legitimidade para responder aos termos da
execução fiscal referente a dívida a que se obrigou, independente de ser sócio
sem poderes de administração e já ter se retirado da sociedade à época do
ajuizamento da execução. Art. 4º, II da Lei 6.830, de 1980.” Com esse
entendimento, o Tribunal de Justiça de [...] O post TJMG mantem responsabilidade
de fiador em execução fiscal apareceu
No Brasil, imposto sobre a sucessão é maior que os
impostos equivalentes nas economias dos BRICs e de vizinhos latino-americanos,
o que é visto como um desincentivo à criação de riquezas, de acordo com um novo
estudo da UHY, rede internacional de contabilidade, auditoria e consultoria,
representada no Brasil pela UHY Moreira. O Brasil leva [...] O post Brasil tem
o maior imposto sobre herança no B
Levantamento mostra que carga tributária chega a 61% do
valor de produtos típicos Comerciantes relatam aumento da carga tributária nos
itens de festa este ano A universitária Clara Simões busca economizar na
decoração da festa: “Não dá para levar tudo” A cada data comemorativa os
brasileiros são alertados para a alta carga tributária incidente sobre [...] O
post Impostos encarecem festa junina dos
A
Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior decidiu reduzir o imposto de importação para 250 bens de
capital, informática e telecomunicações não fabricados no Brasil. Duas
resoluções publicadas hoje (24) no Diário Oficial da União baixam de 14% para
2% as alíquotas para 240 bens de capital e [...] O post Camex reduz imposto
sobre 250 bens n
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, aprovou isenção para as
importação 1 milhão de toneladas de trigo de países de fora do Mercosul. A
medida, que vale até 15 de agosto, está em resolução publicada hoje (24) no
Diário Oficial da União. O objetivo é evitar o [...] O post Camex volta a zerar
imposto sobre trigo para evitar desabaste
A
Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição que retira a
imunidade tributária de publicações pornográficas. Conforme a Constituição, é
vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir
impostos sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel utilizado para a
sua impressão. A alteração está prevista na Proposta [...] O post PEC retira
imunidade tr
Só é possível tributar o resultado da venda da produção
por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. Com esse entendimento, a
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região avaliou que empresas
agrícolas e agropecuárias estão liberadas de recolher o Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural), contribuição social fixada a [...] O post Empresa
agrícola não é obrigada a pagar
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra
Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Na prática, a Corte também manteve decisão do Superior Tribunal de [...] O post
Taxa de desarquivamento de autos do TJ-
Queridos alunos e leitores do blog,Como defendi no dia do
XIII Exame de Ordem, de acordo com o STJ não é cabível a Exceção de Pré
Executividade para solucionar a situação problema da peça processual prevista
na prova.O caso em tela demanda a dilação probatória, de modo que o gabarito
deveria então ser aberto para que fossem aceitas a EPE e a Ação Anulatória, que
tecnicamente está correta, sendo af
CLIPPING DE 24/06/2014
19 junho A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso
decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada
a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de
saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em
julgamento de apelação interposta à sentença que negou o [...] O post Operadora
de planos de saúde não deve c
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região reconheceu a
constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, conforme
prevista na n.º Lei 9.728/99. No entendimento da Corte, a contestada tributação
“legitima a complexa atividade do poder de polícia da autarquia, na linha de
eficácia da [...] O post Taxa de Fiscali
A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir se é
constitucional a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio
das rodovias no estado de Minas Gerais. A arguição de inconstitucionalidade de
artigos da lei estadual que regula o tributo foi acolhida pela Primeira Turma,
que remeteu o incidente [...] O post STJ decidirá se é constitucional taxa de
uso das rodo
A Comissão Mista responsável por analisar a Medida
Provisória nº 638/2014, que originariamente alterava a lei que instituiu o
Programa Inovar-Auto, aprovou o Projeto de Conversão em lei (PLV) nº 10/2014,
que incluiu oito novas matérias, com destaque para as alterações realizadas na
Lei de Execução Fiscal, bem como a reabertura do prazo para adesão [...] O post
Projeto de Conversão da MP 638 muda L
O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em execução
fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência
pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser recolhido
no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador Alfandegário
Comercial Importadora e Exportadora Ltda – Trading Company – realizou
importação [...] O post ICMS de importaç
Brasília (18 de junho) – O Governo Federal anunciou nesta
quarta-feira (18), após reunião do Fórum Nacional da Indústria, no Palácio do
Planalto, um conjunto de medidas para fortalecer a indústria. Entre as medidas
estão a manutenção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até
dezembro de 2015 e o retorno imediato do Reintegra. “O [...] O post Governo
Federal anuncia conjunto de medidas p
Estudo curioso do Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação (IBPT) com base nos 32 países que disputam a Copa do Mundo mostra
que o Brasil, embora seja um dos favoritos a levantar a taça, ocupando a
terceira melhor posição no ranking da Fifa, é o sétimo na relação arrecadação
de impostos/Produto Interno Bruto (PIB) e [...] O post Brasil ocupa péssima
posição em ranking de retorno de impost
20 DE JUNHO DE 2014 09:24 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.474, DE 18 DE JUNHO DE 2014 DOU de
20/06/2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010,
que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes
fiscais privilegiados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL [...] O post IN altera
relacão dos países com tributação favorecida a
A infração praticada por erro de despachante aduaneiro na
importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens
(perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do
desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, ao liberar produtos de uma [...] O post Erro em registro
aduaneiro livra empresa de ser
Depois de decisões controvertidas, acabou a divergência
acerca da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda
de mercadorias importadas que não sofrem processo de industrialização com o
julgamento dos embargos de divergência no STJ favorecendo os importadores nesta
dura briga com o Fisco. Isso porque o STJ liberou os importadores de pagarem o
[...] O post STJ pacifica isenç
Em fevereiro de 2014 foi aprovada uma emenda ao novo
Código de Processo Civil (CPC), na Câmara dos Deputados, que é anunciada como
impeditiva do bloqueio e penhora de dinheiro, de aplicações financeiras e
outros ativos financeiros em caráter provisório (penhora on-line em antecipação
de tutela). Surpreendentemente para uma visão jurídica, mas talvez não
política, [...] O post Aprovar limitação da
Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar
informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques
no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas
técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de
produção, os insumos consumidos e a quantidade [...] O post A partir de 2015,
empresas devem informar estoques
Para
economista, fenômeno de trabalhadores pessoa jurídica tem proporções inéditas,
afeta arrecadação e põe sistema em xeque BRASÍLIA – O crescimento do número de
pessoas que se “transformam em empresa” para pagar menos impostos pode ter
atingido, no Brasil, uma extensão inédita no mundo. Isso obrigará as futuras
discussões sobre reforma tributária tenham esse tema [...] O post Crescimento
do núme
A
bolsa de estudo que os juízes estaduais recebem durante o curso de formação, no
valor de 50% do subsídio para o início de carreira, não pode sofrer descontos
do Imposto de Renda. Afinal, a verba serve apenas para garantir a dedicação
exclusiva dos candidatos aprovados no concurso, como prevê o artigo 26 da Lei
[...] O post Bolsa de estudo de formação de juiz não pode ter Imposto de Renda
descont
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no
Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 322, em que pede liminar para que as contribuições
recolhidas para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac), hoje pagas pelos prestadores de serviços
filiados à entidade, sejam [...] O post CNS questiona
Existem
dois regimes de retenção do IRRF: - retenção exclusiva, hipótese na qual a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto cabe exclusivamente a
fonte pagadora; e - retenção do imposto por antecipação pela qual se atribui à
fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas a
legislação determina que [...] O post A falta de retenção do IRRF por
antecipação
Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE”
pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e
permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de
ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014. A
regulamentação da LEI original burocratizou ao [...] O post Cuidados para
adesão ao Refis IV reaberto até 29/08
A complexidade do ambiente tributário brasileiro gera uma
percepção de que, além do peso de toda a carga tributária, as empresas têm um
custo acessório envolvendo o processo de apuração de impostos, com forte
impacto em sua estrutura de pessoal e tecnológica. A constatação faz parte do
estudo “Compliance tributário no Brasil – As estruturas [...] O post Além da
carga de impostos, empresas têm cust
A Espanha vai diminuir impostos sobre a renda e sobre as
empresas no ano que vem, em uma decisão que visa sustentar o crescimento na
quarta maior economia da região do euro. O imposto de renda vai cair em 12,5%,
em média. Os que ganham menos de 24 mil euros anuais (US$ 33 mil) verão [...] O
post Espanha vai cortar impostos para estimular crescimento apareceu primeiro
em Tributário.
Leite
Melo & Camargo Sociedade de Advogados Os contribuintes, pessoas físicas e
pessoas jurídicas, com débitos de tributos federais (inclusive previdenciários)
terão a oportunidade de parcelá-los com benefícios especiais. Trata-se de uma
extensão do famoso “Refis da Crise”, que já vem sendo chamado de “Refis da
Copa” (Lei n° 12.996/2014)! Poderão ser parcelados débitos para com a RFB e
PGFN ve
As emissoras de rádio e televisão associadas à Associação
Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e optantes pelo Simples
Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo de imposto e contribuições
federais devidos na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, pela cessão do horário gratuito […]
A
presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso
medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de
sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de
tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de
parcelamento e de outras formas de facilitação de pagamento dívidas com o [...]
O post Dilma comprom
O
Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo
alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os
princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição
Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139,
[...] O
Há coisas muito engraçadas quando estudamos a Justiça
Tributária. Uma delas é a sociedade de um sócio só, o que simplesmente não
existe. Ao consultar qualquer dicionário, vemos que o conceito geral de
sociedade é o “agrupamento de pessoas que vivem em estado gregário e sócio
aquele que se associa com outro numa empresa ou [...] O post A tributação das
sociedades de um sócio só apareceu primeiro em
A
previsão é que os lançamentos ultrapassem os R$ 100 milhões em tributos, juros
e multas. A Receita Federal do Brasil e a Receita Municipal da Secretaria de
Finanças e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo deflagraram, a
partir de hoje (18/06/14), operação junto a administradoras de shopping centers
paulistanos com o objetivo de [...] O post Receita Federal e Receita Municipal
de S
Multa aplicada com fundamento em fatos comprovados, que
não demonstra ter sido estabelecida com gravidade exagerada e fixada de acordo
com permissão de lei, não pode ser suspensa por via judicial. Com esta decisão,
a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região assim decidiu a respeito de multa aplicada
pela Agência Nacional do Petróleo – [...] O post Multa regularmente aplicada
não deve ser suspensa pelo Judic
A
Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra
(PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas
sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Segundo o autor, a proposta
viabilizará a abertura do capital e [...] O post Sociedades por ações poderão
ser incluídas
A
isenção de Imposto de Renda para ações de pequenas empresas, anunciada na
semana passada, pode não compensar o risco de perder dinheiro com essa
aplicação. Mesmo para empresas grandes, em tese mais estáveis e com maior poder
de barganha com fornecedores e clientes, as perspectivas são estreitas para os
lucros. No caso de empresas [...] O post Isenção de IR pode não compensar risco
de papel de em
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