A
7.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que a incidência do Funrural sobre a
comercialização de produtos agrícolas pelo próprio produtor rural configura
bitributação, e ainda ofende o princípio da isonomia e criação de nova fonte de
custeio sem lei complementar. De início, o relator, juiz federal Henrique
Destêrro, lembrou que a jurisprudência [...] O post Contribuição ao Funrural
não incide sob
Uma
empresa que tentava pagar uma dívida de R$ 392 mil com parcelas de R$ 35 foi excluída
do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) após decisão da 2ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça. Os valores das parcelas foram considerados irrisórios
frente até a parcela mensal de juros devida mensalmente, eternizando o
parcelamento dos débitos [...] O post Parcelas de R$ 35 para quitar dívida
excluem em
A
Constituição Federal, em seu artigo 179 determina que a União, Estados,
Distrito Federal e municípios dispensam tratamento jurídico diferenciado as
microempresas e empresas de pequeno porte. Como norma posta na Constituição é
inegável o seu caráter obrigatório, dotada de força normativa, que como
desdobramento do princípio da isonomia (art. 5º, I, CF), pode facilmente [...]
O post Sublimite esta
Por
votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento,
nesta quinta-feira (5), ao Recurso Extraordinário (RE) 599176, com repercussão
geral reconhecida, para assentar que não se aplica o princípio da imunidade
tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município [...] O
post Uni
A
informação foi prestada nesta quinta-feira, em audiência pública na Câmara dos
Deputados, por representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da
Presidência da República. O governo deve adiar a aplicação de penalidades para
o comércio que não apresentar notas fiscais com a discriminação aproximada dos
tributos incidentes sobre os produtos e serviços, conforme [...] O post Governo
deve adi
As empresas que por ocasião da adoção inicial dos
pronunciamentos técnicos CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) 27
(imobilizado) e da ICPC 10 (Esclarecimentos sobre os pronunciamentos técnicos
CPC 27 e CPC 28), optaram pelo custo atribuído ao ativo imobilizado (deemed
cost) no momento da adoção inicial do CPC 27, que tem como data base 1º [...] O
post Deemed Cost – Impacto da Medida Provisóri
A
elevada carga tributária brasileira é um pensamento fixo dos empresários. Mas o
diagnóstico que fazem de suas causas é equivocado. Ou pelo menos, tem a
intenção de parecer correto. Não seria mais acertada a criação de um Gastômetro
ao invés de um midiático Impostômetro, criado pela Associação Comercial de São
Paulo? Um painel que [...] O post A tolice do impostômetro apareceu primeiro em
Tributá
1)
Alegando coibir o planejamento tributário conhecido como pejotização, a Receita
Federal tem desconsiderado o faturamento de pessoas jurídicas para tornar um
ganho do sócio, como rendimento da pessoa física. Todavia a CSRF do CARF julgou
um precedente importante, segundo o qual, se o fisco não conseguir provar que a
PJ é simulada, não pode [...] O post Atualidades nº 08: a) CSRF e a
pejotização;
Pesquisa feita pela America´s National Bureau of
Economics Research, conduzida por economistas da Imperial College in London e
da University of Chicago a partir de amostra de 100 mil contribuintes com
débitos fiscais, concluiu que o modo como a cobrança do tributo é efetuada pela
Administração Tributária irá impactar a decisão de realizar, ou não, [...] O
post Contribuinte paga mais tributos quand
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar,
distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL
7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os
sócios da loja penalizada serão proibidos de pedir nova inscrição para empresa
no mesmo ramo [...] O post Loja que com
Através da Medida Provisória 649/2014 o Executivo
Federal determinou que a fiscalização, no que se refere à informação
relativa à carga tributária objeto da Lei 12.741/2012, será exclusivamente
orientadora até 31 de dezembro de 2014. Anteriormente, o prazo final de
adequação, sem as sanções previstas, era 10.06.2014. Desoneração da Folha de
Pagamento Mais informações Pague em até 6x sem juros […]
A Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio,
obteve liminar que impede a Fazenda de São Paulo de exigir a apresentação de
garantias para a renovação de inscrição estadual. A medida, estabelecida para
contribuintes do ICMS inadimplentes, está na Portaria CAT nº 122, de dezembro
de 2013. Na decisão, a juíza Maricy Maraldi, da 9ª [...] O post Empresa não
precisa apresentar garantias apare
Após
inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal
publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa
Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência
do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um manual
que trará os novos leiautes [...] O post Governo oficializa por meio de
circular novo
O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão da empresa Bertani, Miri
& Cia do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Por meio de recurso,
analisado pela 2ª Turma, a companhia alegava que vinha depositando como
pagamento de parcela mais que o dobro do que era obrigada (0,6% do faturamento)
e que, mesmo assim, teria [...] O post STJ: exclusão do Refis apareceu primeiro
em Tributário
Empresa que produzir ou distribuir água de reúso poderá
ter redução de 75% do imposto de renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e
Cofins. Esses incentivos constam de projeto que está na pauta da reunião de
terça-feira (10) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle (CMA). O projeto (PLS [...] O post Comissão de Meio
Ambiente pode votar desoneração para reúso