"TRF3 concedeu a antecipação da tutela a portador de
doença, em Sorocaba, para aliviar gastos com medicamentos O desembargador
federal Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu
a um portador de neoplasia maligna o direito de não ter descontado imposto de
renda nos proventos de aposentadoria e cálculo diferenciado de contribuição
social. A decisão, publicada no Di
"Por decisão unânime, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e
julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da
existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de
garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral
reconhecida. A empresa MAXPOL – Indus
A
Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469
estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o
lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de
ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio. O prazo de entrega do
documento term
Cerca
de 380 contribuintes podem ser notificados por irregularidade fiscal,
totalizando R$ 7 milhões A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) está
fiscalizando os contribuintes que não atenderam a intimação do fisco para
regularização dos tributos devidos nas operações interestaduais de aquisição de
cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal. O procedimento faz parte
da [...] O post Fazen
Contribuintes têm até 30 de junho para trocar equipamentos
ou providenciara interrupção do seu uso A Secretaria de Estado da Fazenda
informa que a partir do dia 30 de junho não será mais permitido o uso de
Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) matriciais, conforme previsto pela legislação
tributária. Uma correspondência (Correio Eletrônico Circular 10/2014) foi [...]
O post Fisco alerta sobre fim do pr
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil
estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de
aposentadoria, pensões, bem como das quantias recebidas de terceiros e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, além dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. Em julgamento
recente, a [...] O post Turma considera impenhor
Embora
o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a
ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer
despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a
ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os
direitos [...] O post Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida
comprovação
Isenção
de imposto sobre doações ocorre no estado de São Paulo, e dispensa de declarar
operações como doações vale para todo o país São Paulo – Existem diversas
brechas legais para reduzir o peso dos impostos sobre os seus rendimentos,
basta ser atento. Uma delas, válida para contribuintes do Estado de São Paulo,
é referente [...] O post Conheça o benefício tributário para doações entre cônjuges
a
A 1ª
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o
recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em
levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita
Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos embargos de declaração, para
tentar reverter decisão do ano [...] O post STJ mantém tributação sobre juros
de depósito judi
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu,
por meio de embargos de declaração, do processo da Vale que discute no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) a tributação do lucro de controlas no exterior. Esse
tipo de recurso é utilizado para esclarecer pontos de uma decisão judicial
(obscuridade, contradição ou omissões). A intenção da PGFN, que [...] O post
Fazenda recorre de ação da Vale
A presidente Dilma Rousseff está inclinada a reduzir à
metade a taxa de adesão ao já chamado Refis da Copa, o novo programa de
parcelamento de débitos fiscais aprovado esta semana em votação final, na
Câmara. Dessa forma, a taxa de adesão pode cair de 10% para 5%, no caso de
dívidas até R$ 1 [...] O post Dilma poderá reduzir taxas do Refis da Copa
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Parlamentares correm contra o tempo para resolver o
imbróglio sobre o fim de benefícios fiscais concedidos pelos estados antes que
o Supremo Tribunal Federal vote sobre a Proposta de Súmula Vinculante 69. Na
última terça-feira (27/5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de
proposta que elimina a necessidade de unanimidade dos estados na aprovação de
[...] O post Supremo pode modular súmula
Metade da carga tributária brasileira incide sobre o
consumo; esse é o cerne da injustiça fiscal no País, dizem tributaristas Ao
comprar uma camisa por R$ 250,51 em uma loja, um brasileiro que ganha um
salário mínimo paga R$ 80,51 em impostos embutidos no valor do produto – ou 11%
da sua renda mensal. Outro [...] O post Tributos indiretos oneram os mais
pobres e tiram competitividade do País apare
Muito
se fomenta no cenário jurídico nacional acerca da necessidade de se maximizar o
curso dos feitos judiciais, em sintonia ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da
CRFB[1]. Neste particular, não se objeta a necessidade de se instrumentalizar o
Poder Judiciário dos meios à consecução do primado Constitucional, inclusive as
minirreformas fomentadas desde 2006 seguramente [...] O post Execução Fiscal:
A adjudicação é forma de aquisição originária. Com esse
entendimento, a Juíza da 2ª Vara Criminal e de Execuções de Visconde do Rio
Branco determinou nova expedição de Carta de Adjudicação do bem adjudicado pelo
Estado de Minas Gerais na execução nº 0720.01.001080-5, constando a advertência
de que o imóvel rural adjudicado é livre de [...] O post Bem adjudicado é livre
de qualquer ônus para o adju