Por
decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional
norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos
tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de
documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida. A [...] O post
STF considera i
Companhias
já devem preparar um plano de implementação eficiente, afirma KPMG O
International Accounting Standards Board e o U.S. Financial Accounting
Standards Board publicaram no dia 28/5, em conjunto, uma nova norma de
reconhecimento de receitas. A regra substitui a maior parte da literatura
existente sobre reconhecimento deste item, tanto em U.S. GAAP como IFRS. [...]
O post Publicada nova nor
1) O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),
como tribunal administrativo que julga as autuações da Receita Federal, deve
aplicar as leis vigentes. O que não significa que não possa interpretar a lei
de forma a fazer justiça no caso concreto. Foi o que ocorreu com o julgamento
abaixo, no qual um contribuinte pediu, para [...] O post Atualidades: 1)
Equidade na multa; 2) Subvenção anual
BRASÍLIA – A Receita Federal publicou, nesta
quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas
podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O
documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos fatos geradores
[...] O post Empresas escolherão modelo de tributaç
No
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, nenhum
julgamento tem início sem que se verifique antes se o tema em questão já foi
pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.
O procedimento, normatizado em seu regimento interno, tem ajudado a evitar
litígios desnecessários. Foi inspirada nesse modelo que [...] O post OAB-RJ
requer que j
Através
da Solução de Consulta Cosit 46/2014 a Receita Federal manifestou-se
no sentido que a atividade de fornecimento de carga de vale presente não é
forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais
requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo
regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. Manual do Simples Nacional […]
Atenção
para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita
Federal no mês de Junho/2014: (dia limite de entrega sem multa/declaração)
6 – GFIP - Maio/2014 13 – EFD-Contribuições – Escrituração
Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Abril/2014
23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Mensal – Abril/2014 30 – Derex - Declaraç
A
receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante
pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006. Base: Solução de Divergência Cosit 4/2014.
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O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/5), duas
emendas do Senado à Medida Provisória 638/2014, que amplia o parcelamento de
débitos tributários (o chamado Refis da Crise — leis 11.941/2009 e 12.249/2010)
para dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2013. A nova adesão deverá ser
feita até 31 de agosto de 2014. O texto será enviado à sanção presidencial. O
parcelamen
Por
meio da Portaria MF 238/2014 – DOU 1 de 30.05.2014, foi revogada a Portaria MF
221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual especifica
os valores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do IPI, para efeito
de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.
A guerra fiscal será agravada, em vez de resolvida, caso
seja aprovada a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 130/2014,
que está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A afirmação foi feita
nesta quarta-feira (28/5) pelo advogado Ives Gandra da Silva Martins (foto), em
conferência gravada para o Seminário InterNews “Guerra Fiscal: Os [...] O post
Fim da unanimidade no Confaz a
A
Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que proprietário de
imóvel de luxo em João Pessoa/PB deve arcar com os custos processuais e ainda
pagar taxa de transferência de imóvel em terreno de marinha em regime de
ocupação, conhecida como “laudêmio”. Os advogados da União comprovaram a
legalidade da cobrança da quantia necessária para [...] O post AGU afasta
assistência judicial gratu
Lei
prevê redução de até 80% para empresas em Guajará. Lei foi assinada na noite de
quarta; Governador anunciou outros benefícios. O governador de Rondônia,
Confúcio Moura (PMDB) assinou na noite desta quarta-feira (28) a lei que
autoriza a redução de até 80% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) em Guajará-Mirim (RO), [...] O post Governador de RO sanciona
lei que reduz ICM
SÃO PAULO – O secretário da Receita Federal, Carlos
Alberto Barreto, afirmou nesta quinta-feira, 29, que não tem nenhuma informação
sobre a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento, medida
que foi confirmada como permanente pelo governo nesta semana. “A medida já foi
confirmada pela presidenta e pela área econômica e são [...] O post RF diz não
ter dados sobre novos setores d
O desembargador federal Nery Júnior, do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a um portador de neoplasia maligna o
direito de não ter descontado imposto de renda nos proventos de aposentadoria e
cálculo diferenciado de contribuição social. A decisão, publicada no Diário
Eletrônico no dia 24/04, foi proferida como antecipação de tutela recursal
[...] O post Decisão suspende descon