A
presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida
Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no
exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos
tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de
saúde. O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do
Refis nas mesmas
A Lei
12.973/2014 (resultado da conversão da MP 627/2013) altera várias normas
tributárias federais, em especial relativas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das
pessoas jurídicas, dentre as quais: - revogação do Regime
Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941; - a
possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo não
circulante imobilizado e intangível como […]
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a Suspensão de Liminar e Sentença interposta pelo Estado de Minas
Gerais (SLS 1871), contra liminar proferida em ação movida pela AMAGIS com o
objetivo de suspender a exigibilidade de Imposto de Renda sobre o terço
constitucional de férias gozadas. Ao exercer o juízo de [...] O post STJ
suspende liminar e mantém incidência de IR sob
A
presidente Dilma Rousseff sancionou esta noite, com alguns vetos, a Medida
Provisória 627, que trata da tributação do lucro de empresas multinacionais no
exterior. Entre os vetos está a ampliação do parcelamento de débitos
tributários, batizado de Refis da Crise, e a anistia de multas para planos de
saúde. O ministério da Fazenda havia [...] O post Dilma sanciona MP 627 e veta
Refis da Crise apa
Benedito Gonçalves: voto alterado para reconhecer a
prescrição do débito gerado por compensação indevida A tramitação de ação
judicial não interrompe o prazo de cinco anos que a Receita Federal tem para
cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida. A decisão foi tomada
ontem pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a [...] O post
Receita perde disputa sobre compensação ind
A frustração das receitas, que crescem muito abaixo do
esperado pelo governo, o aumento nos gastos e a decisão da presidente Dilma
Rousseff de não aumentar impostos em ano eleitoral serão compensados pela
reabertura do Refis, o programa de parcelamento de dívidas tributárias com
redução de multas e juros. O governo conta com essa arrecadação [...] O post
Refis é reaberto para ajudar arrecadação ap
O Ministério da Fazenda adiou por três meses o aumento de
impostos sobre bebidas frias, que estava previsto para o início de junho. Além
disso, essa alta nos tributos será feita de forma escalonada e não de uma vez
só. A decisão foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, após
reunião com empresários, [...] O post Depois de ouvir indústria, governo adia
alta de imposto apareceu pr
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a inclusão das
micro e pequenas fabricantes de bebidas alcoólicas entre os beneficiários do
regime tributário simplificado do Simples Nacional. Empresários fizeram pressão
para incluir a atividade econômica no projeto e contaram com apoio da maioria
dos partidos para aprovar a mudança, mas o baixo quórum impediu a aprovação
[...] O post Fabricantes de bebidas
Após rejeitar duas propostas que visavam a alterar o
texto principal do projeto de lei de alteração do Simples Nacional, o
Supersimples, a Câmara dos Deputados adiou a votação dos outros dispositivos
devido à obstrução de vários partidos. Ficaram ainda para ser apreciados 14
destaques, que pretendem alterar o texto apresentado pelo relator, deputado
Cláudio [...] O post Câmara adia votação dos des
A questão suscitada delimita-se à aplicação do artigo 17
da Lei 11.033/2004, ao prescrever que: “as vendas efetuadas com suspensão,
isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições PIS/PASEP e
COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas
operações” (i). E, quanto às hipóteses de redução de base de cálculo, [...] O
post Incentivos fiscais autorizam d
Tributação
recorde no primeiro trimestre. Dívida pública ascendente em março. Postergação
de desembolsos para fechar as contas. Esta é a situação enfrentada pela
cidadania fiscal no Brasil. A Constituição determina a preferência pela
tributação pessoal e “graduada pela capacidade econômica do contribuinte”,
vedado o “efeito de confisco” tributário. Não é o que se vê na [...] O post
Tributação, dív
O
governo Dilma recuou e adiou o aumento da carga tributária das bebidas frias,
como cervejas e refrigerantes, que entraria em vigor no dia 1º de junho. O
recuo foi determinado pela presidente Dilma, depois de ouvir reclamações
principalmente de bares e restaurantes. O setor levou ao Palácio do Planalto o
diagnóstico de que a [...] O post Governo adia alta de tributo sobre cerveja
apareceu primeir
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou,
nesta terça-feira (13), projeto que dá nova oportunidade para instituições de
ensino superior (IES) parcelarem suas dívidas referentes a tributos federais. O
PLC 32/2014, de iniciativa do Executivo, reabre por 90 dias o prazo para requerimento
de moratória e do parcelamento previsto no Programa de Estímulo [...] O post CE
aprova parcelamento
Em 2012 divulgamos um artigo sobre a necessidade de
simplificação do sistema COFINS E PIS não cumulativos, a partir de notícia
veiculada sobre uma proposta do Governo nesse sentido. Passados 2 anos, e sem
nada de novo no horizonte, voltamos ao tema, mostrando os mesmos argumentos
usados em 2012, apenas para mostrar aos interessados no [...] O post É necessário
simplificar a tributação da Cofins e
1. Histórico A Constituição Federal de 1988, no Capítulo
dedicado as Contribuições fez questão de definir que a fonte de custeio para o
Orçamento da Seguridade Social será composto de receitas oriundas de recursos
dos entes públicos (financiamento indireto) – por meio dos impostos – e de
receitas hauridas das contribuições específicas (financiamento direto),
conforme [...] O post Inconstitucionali
Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
Não foi bem o que muitos contribuintes estavam querendo, mas, por meio da Lei
nº 12.973/2014 (lei de conversão da MP 627 –
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973..htm ), o
Fisco Federal reabriu o prazo para os contribuintes aderirem ao parcelamento
especial da Lei nº 11.941/2009, vulgarmente chamado de “Refis da Cr
•
PEP do ICMS receberá novas adesões no período de 19 de maio a 30 de junho •
Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) beneficiará proprietários de veículos
com débitos de IPVA inscritos na divida ativa O governador Geraldo Alckmin
reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite às
empresas paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e
multas. Alckmin regu
Equipe Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados
Por meio do Decreto Estadual nº 60.444, de 13/05/2014, publicado em 14/05/2014,
e devidamente autorizado pelo Convênio CONFAZ nº 24/2014, o Governo Paulista
reabriu o parcelamento especial de débitos de ICMS chamado de PEP do ICMS
(www.pepdoicms.sp.gov.br ), oferecendo descontos de juros, multas, honorários
advocatícios, além de um número espe
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP)
638/14 aprovou há pouco o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao
texto. O relator incorporou a ampliação do parcelamento de débitos tributários
(o chamado de Refis da Crise – leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que
venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas
existentes até 2008. O Refis tinh