A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz)
conceda a isenção de IPVA na compra de veículo para Silma Maria de Souza
Machado. Ela é portadora de paralisia no pé direito, o que compromete sua
locomoção. O voto do [...] O post Deficiente física terá isenção de impostos na
compra de carro apareceu primeiro em Tri
Fazenda Pública Estadual obtém êxito em lançamento em
face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não obstante decisão
do Supremo Tribunal Federal de que há imunidade reciproca. O Juiz Federal da
27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte julgou
improcedentes os Embargos de Devedor nº 57460-40.2011.4.01.3800 opostos pela
ECT. [...] O post Imunidade Tributária dos
A 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos
(CMT) de São Paulo – última instância administrativa – manteve autuação fiscal
por possível omissão de receita de uma loja da CVC na capital paulista. A
penalidade foi aplicada a partir de uma denúncia sobre a não emissão de nota
fiscal. A loja, de acordo com [...] O post Conselho de São Paulo mantém
autuação fiscal contra loja da CVC aparece
Um chip acoplado ao caminhão e rastreado por antenas de
rádio frequência começa a fazer toda a diferença para flagrar irregularidades
fiscais no ingresso de produtos no Estado. O projeto-piloto com a aplicação
estreou ontem no posto fiscal em Torres, divisa com Santa Catarina, por onde
cruzam diariamente 4 mil veículos de cargas e que [...] O post Estado estreia
chip para evitar sonegação em carga
Plano de previdência complementar é um contrato de adesão
firmado entre uma pessoa física e uma empresa de previdência, no qual é
realizada a prestação de serviços de gestão financeira dos recursos depositados
pelos participantes, com o objetivo de fomentar a capitalização de valores para
a formação de uma reserva de capital em nome do [...] O post As prestações
mensais decorrentes de plano de pre
A jurisprudência do STJ tem variado muito quanto ao local
da ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x
local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o
entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não
apenas no caso de construção civil, como [...] O post O ISS e os problemas
decorrentes de alteração da jurisprud
Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas
que exercem atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o
regime de tributação do lucro real. Com a imposição, os contribuintes, que até
agora utilizam o sistema de apuração do lucro presumido, terão que recolher
mais impostos. Somente o PIS e Cofins passaria de 3,65% [...] O post Alterado
IR de securitização de créditos
"O governo do Estado do Rio de Janeiro abriu um novo
programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Débitos vencidos até o fim de 2013 poderão ser
pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais
acréscimos. Ou parcelados em até 120 meses, com redução de até 50% nas multas e
40% nos demais custos. O parcelament
"Fazenda
Pública Estadual obtém êxito em lançamento em face da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT), não obstante decisão do Supremo Tribunal Federal
de que há imunidade reciproca. O Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária
de Minas Gerais em Belo Horizonte julgou improcedentes os Embargos de Devedor
nº 57460-40.2011.4.01.3800 opostos pela ECT. A empresa buscava livrar-se de
“Não
há nada nos autos além da constatação de prejuízo” A 3ª Câmara Julgadora do
Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo – última instância
administrativa – manteve autuação fiscal por possível omissão de receita de uma
loja da CVC na capital paulista. A penalidade foi aplicada a partir de uma
denúncia sobre a não emissão de nota fiscal. A loja, de acordo com o Fisco,
estaria recolhendo
A comissão mista que analisa a isenção dos importadores
de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016,
estabelecida pela Medida Provisória 634/13, aprovou nesta terça-feira (13) o
relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele incluiu no texto a atualização
de 4,5% da tabela de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa [...] O post
Comissão aprova medida pro
O termo reindustrialização, na acepção empregada neste
artigo, é o de reindustrialização de reciclagem, onde determinado produto final
de um processo de manufaturação, produto industrializado, após concluído o
curso de seu uso projetado, ou antes por qualquer razão, retorna ao plano de
produção industrial para reciclagem e re-produção para obtenção do mesmo
produto da etapa [...] O post Não incide
Imunidade
de pagamento do imposto municipal a terreiros de religião de matriz africana já
vem sendo reconhecida em diversas cidades do Brasil O Ministério Público
Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao município de Manaus que reconheça o
direito à imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis
utilizados como locais de celebração e [...] O post MPF/AM recomenda imunidade
BRASÍLIA // SÃO PAULO – O ministro da Fazenda Guido
Mantega, cancelou por pelo menos três meses o aumento de impostos sobre bebidas
frias, anunciado para entrar em vigor no início do mês de junho. Além da
suspensão, o ministro informou que a sobretaxa será aplicada de modo gradativo,
não de uma só vez. Segundo [...] O post Governo suspende aumento de impostos
sobre bebidas apareceu primeiro em Tri
Empresário
controlava a petroleira OGX por um fundo instalado em Nevada, nos Estados
Unidos. Ministério Público solicitou informações sobre evolução patrimonial do
empresário, que teve sigilos bancário e fiscal quebrados na semana passada A
Receita Federal analisa a movimentação de fundos de investimento controlados
pelo empresário Eike Batista no exterior. O pedido foi feito pelo [...] O post
Rec
Uma discussão tem colocado o STF em saia-justa: a
inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. Até
outubro de 2007, a Suprema Corte analisava um recurso extraordinário (RE) com
placar de 6 x 1 favorável aos contribuintes. A Advocacia-Geral da União, então,
ajuizou a ADC 18 sobre o [...] O post Inclusão do ICMS na base do PIS e Cofins
embaraça STF apareceu primeiro em Tri
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (13), sentença do juízo
da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR) que absolveu o paraguaio L.M.G. da
acusação do crime de descaminho, aplicando o princípio da insignificância. A
decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 121408, relatado [...] O
post Restabelecida absolvição de pa