Uma mudança no time do Ministério Público Federal fez o
órgão mudar totalmente sua posição sobre isenções tributárias concedidas pelo
Brasil à Fifa durante a Copa do Mundo no país. O procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente ação do
próprio MPF que questionava benefícios concedidos entre 2010 e [...] O post MPF
recua e passa a defender i
As pessoas jurídicas de direito privado — gênero no qual
se incluem as sociedades (foco direto desta exposição) —, adquirem
personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro
próprio e na forma da lei. Detentora de personalidade jurídica, a sociedade é
capaz de direitos e obrigações, passando a ter existência distinta da [...] O
post Novo projeto sobre teoria da desconsi
"Investigação conjunta da Receita Federal e Polícia
Federal desarticula esquema de câmbio paralelo e de lavagem de dinheiro
centralizado em Foz do Iguaçu-PR, com ramificações no Paraguai, que atendia
organizações criminosas de contrabando, sequestro e tráfico de drogas. Contas
bancárias de dezenas de empresas “laranjas” movimentaram mais de R$300 milhões
desde 2011 A Receita Federal do Brasil
"Especialistas
listam os principais erros das pequenas empresas de comércio ao lidar com
impostos Priscila Zuini São Paulo – É unanimidade entre os empreendedores: a
carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta manter uma pequena
empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre os mais altos do mundo,
mas ter uma empresa de sucesso é possível. Muitas vezes, os empresários pa
"Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar
apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a
Fazenda Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso
envolvendo uma transportadora mineira. De acordo com o advogado da
transportadora, Rogério Andrade Miranda, do escritório Andrad
"Foi unânime o entendimento da 7.ª Turma do TRF da
1.ª Região ao julgar apelação de empresa administradora de bens, responsável
por fazenda, contra decisão da 2.ª Vara Federal do Pará. O juízo sentenciante
negou ao proprietário do imóvel invadido por integrantes do Movimento dos
Trabalhadores Sem Terra (MST) a isenção do pagamento de Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural (ITR) por enten
"Depois de uma longa batalha, os moradores de dez
comunidades quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros de Belém
(PA), conseguiram, em 2002, a titularidade coletiva de uma área de 11 mil
hectares. Mas foram surpreendidos com a cobrança de uma dívida para eles
impagável: cerca de R$ 15 milhões de Imposto Territorial Rural (ITR). Inscritos
como devedores, apesar de a terra ter sido
Decisão
do TRF3 afirmou que legislação não prevê isenção sobre o assunto A Terceira Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou a
uma empresa brasileira o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente
sobre a aquisição de programa de computador (software) adquirido de empresa
domiciliada no exterior, controladora da nacional. O acórdão foi public