O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por
unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo
de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de
segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no
Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC)
[...] O post Cobrança do Funrural de segu
A
possibilidade da aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal
Federal sem modulação dos seus efeitos tem causado preocupação em empresários e
políticos. A proposta de enunciado visa uniformizar entendimento sobre a
inconstitucionalidade da concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem prévia aprovação do
Conselho Nacional [...]
A 1ª
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos
por empresas controladas nos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado
bilateral para evitar a dupla tributação da renda não se submetem à incidência
do [...] O post Empresa com controlada em país de tratado deve litigar apareceu