Uma das imunidades previstas no artigo 150 da
Constituição Federal proíbe instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Embora seja ordem da
Carta Magna, as imunidades não são cláusulas pétreas. O artigo 61 da
Constituição não admite que se delibere sobre emenda que pretenda abolir a
forma federativa [...] O post Partidos políticos não m
O
direito possui lacunas, que geram um sem número de discussões jurídicas. Mas é
no campo tributário que são travadas numerosas e muitas vezes milionárias
batalhas, que colocam em lados opostos direitos legítimos de pessoas físicas e
jurídicas que buscam a economia de impostos, ao argumento de que só podem ser
tributados de acordo com [...] O post Pontos cegos na lei fiscal estimulam
batalha judic
Em mais um, entre tantos, julgados do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região favorecendo os contribuintes no tema exclusão do ICMS e do
ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, extraímos do voto do Desembargador
Relator ensino sobre o tema. Eis a EMENTA do aresto (1), verbis: “TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. [...] O post TRF decide pela exclusão do ICMS
e ISS da base de cálculo do
a) A
dedutibilidade do ágio adquirido em reorganização societária é a questão de
maior vulto financeiro atualmente julgada pelo CARF. Estima-se que mais de 100
bilhões de reais em autuações estariam aguardando o posicionamento da CSRF para
ficar definido se serão mantidas ou não. Enquanto a CSRF não julga qual a
interpretação administrativa que prevalecerá [...] O post Atualidades: (a) ágio
além d
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
pode decidir, nesta quarta-feira (21), sobre a ampliação da fatia da
arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento em
dois pontos percentuais, para chegar a 25,5% do bolo, é previsto em Proposta
[...] O post Municípios podem ter maior fatia d
A Lei 12.973/2014 alterou diversos procedimentos
contábeis, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, incluindo,
dentre outras: - Conceito de Receita Bruta - Conceito de Receita Líquida - Bem
Objeto de Arrendamento Mercantil - Juros Pagos ou Incorridos - Aquisição de
Participação Societária - Avaliação de Investimentos. Observe-se que a pessoa
jurídica poderá optar […]
Novo parcelamento de débitos tributários chamado de Refis
da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho pelo Congresso Nacional com a
previsão de maiores pagamentos no início para ajudar o governo a equilibrar
suas contas até o final deste ano. Desta vez, a nova tentativa de reabertura do
Refis da Crise contará com o aval do governo e sem ameaça de veto pela
presidente Dilma Rousseff, como aco
Uma
decisão recente da esfera administrativa cancelou auto de infração contra o
programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de uma petroleira que
não trazia detalhes das metas a serem atingidas. A companhia temia que
informações sigilosas de mercado vazassem por meio de representantes de outras
companhias no sindicato dos trabalhadores. O caso foi [...] O post Carf mantém
programa de PL
Novo
parcelamento de débitos tributários chamado de Refis da Crise deverá ser
aprovado até o dia 2 de junho pelo Congresso Nacional com a previsão de maiores
pagamentos no início para ajudar o governo a equilibrar suas contas até o final
deste ano. Desta vez, a nova tentativa de reabertura do Refis da Crise contará
[...] O post Novo Refis da Crise deverá ser aprovado até o dia 2 de junho
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“Uma empresa em recuperação judicial não pode ter no
governo um inimigo”, avalia o especialista Thiago Medaglia, do Felsberg
Advogados Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas (nº 12.973 de 13 de
maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente Dilma Rousseff, revela
algumas mudanças em relação à redação original da antiga Medida Provisória
[...] O post Nova lei vai gerar erros e ques
Setor diz que explicação para recusa de Dilma não foi
usada para outras áreas Fazenda afirma que argumento é válido, mas que, no caso
das empreiteiras, houve prorrogação de benefício DE BRASÍLIA Advogados acusam o
governo de favorecer empreiteiras ao sancionar a nova lei sobre contabilidade e
tributação das empresas. A nova lei teve origem [...] O post Sem redução de
tributo, advogados criticam ve
O
Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve auto de infração
contra o Ibope por não recolher ISS sobre serviço prestado para empresa no
exterior. A questão foi definida com o voto de desempate da presidente da 3ª
Câmara Julgadora, Sheila Cristina Tambara Giannasi. No caso, o Ibope foi
autuado depois de vender [...] O post Conselho confirma autuação contra o Ibope
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Em julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional
contra decisão que beneficiou a Tim Nordeste, a Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide CPMF sobre troca de titularidade
de contas bancárias decorrente de incorporação societária. Criada pela Lei
9.311/96, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores e de Créditos [...] O post Incide CPM
Em 13/5/2014, a Câmara dos Deputados, seguindo orientação
do governo federal, rejeitou emenda que previa a inclusão das microcervejarias
no Simples. Como consequência, o segmento seguirá submetido a uma carga
tributária asfixiante, que impede a sua expansão. Oficialmente, as
justificativas dadas para a não aprovação da proposta foram de que a medida
implicaria incentivo ao [...] O post Não é simpl
Para Piketty, rendimento do capital paga menos impostos
do que ganho com trabalho Mais bem pago gestor de fundos de hedge dos Estados
Unidos, David Tepper ganhou no ano passado US$ 3,5 bilhões, valor que grande
parte dos americanos só conseguiria receber se vivesse 68 mil anos,
considerando a renda média de US$ 51 mil [...] O post Tributação é indicada
para reduzir diferenças apareceu primeiro em
por Daniel
Moreira Nos últimos meses, as empresas aguardam por mais um REFIS que surge
como solução milagrosa de imediato. Contudo, a realidade de absorver uma
parcela, mesmo que reduzida e a longo prazo, torna-se inviável ao caixa, e o
pesadelo das execuções fiscais voltam a bater na porta. Diante do veto da
Presidente Dilma Rousseff, […]