A presidente Dilma Rousseff concedeu, por lei, um
benefício tributário que dispensa empresas falidas e em liquidação de recolher
o imposto de renda sobre ganhos de capital quando o dinheiro da venda de bens
for usado para quitar dívidas com a União. A expectativa é que a nova lei
permita que os bancos que têm [...] O post Lei dá isenção para falida quitar
dívida apareceu primeiro em Tributário.
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada
(anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda
Nacional cobrar uma dívida. O entendimento foi tomado em um caso envolvendo uma
transportadora mineira. De acordo com [...] O post Fisco perde disputa sobre
prescrição apareceu primeiro em Tributário
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira
(21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários,
conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora para análise do Senado,
também reabre prazo para adesão das Santas Casas em programas de moratória e o
perdão de dívidas com o Fisco federal. [...] O post Câmara aprova ampliação de
parcelamento do Refis da crise
Se o projeto do novo Super Simples não for votado na
Câmara até antes do início da Copa, será adiada para o final deste ano ou para
2015 a reformulação das atuais tabelas e da nova tabela de alíquotas desse
regime tributário reduzido. O projeto sofreu ontem o segundo adiamento e deverá
ficar para a [...] O post Governo promete nova tabela 90 dias após o Super
Simples apareceu primeiro em Tributári
O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem, que o governo ainda não decidiu
se tornará permanente a desoneração da folha de pagamentos das empresas. A
mudança tributária, que transformou a contribuição patronal ao INSS em uma
alíquota única sobre o faturamento das empresas, vale até 31 de dezembro deste
ano. “Estamos analisando. Há pedidos [...] O post Governo ainda estuda se torna
permanen
BRASÍLIA
– O governo federal criou um mecanismo para melhorar seu quadro fiscal neste
ano. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, a Lei 12.973
contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação
judicial, extrajudicial ou em falência paguem dívidas fiscais com a União. Um
dos principais beneficiados pela medida [...] O post Governo facilita quitação
de dívi
O
Brasil ficou fora da análise do economista Thomas Piketty sobre o aumento da
desigualdade no mundo, em seu livro “O Capital no Século XXI”, que virou
best-seller. Em entrevista à “Folha de S. Paulo”, na semana passada, Piketty
disse que não teve condições de apurar dados precisos sobre o país. “Tentamos
muitas vezes, mas [...] O post Receita não mostra a cara do Brasil apareceu
primeiro em Tribu
Medida é válida para estabelecimentos que comercializarão
produtos oficiais da Fifa Durante a Copa do Mundo o equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF), titular absoluto no combate à sonegação, ficará no banco de
reservas. Publicado ontem, no Diário Oficial do Estado, o Decreto 40.715
determina a suspensão da máquina nos estabelecimentos que promovam vendas a
[...] O post Pernambuco suspende exigê
Especialistas listam os principais erros das pequenas
empresas de comércio ao lidar com impostos São Paulo – É unanimidade entre os
empreendedores: a carga tributária brasileira é pesada demais e dificulta
manter uma pequena empresa no Brasil. É fato que o país tem impostos entre os
mais altos do mundo, mas ter uma empresa de [...] O post 5 erros com impostos
que sua empresa não deve cometer apare
O Município de Santo André (SP), valendo-se da faculdade
que lhe atribui o artigo 156, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da
República, criou alíquotas diferenciadas para o Imposto Predial Urbano, tanto
em razão do valor do imóvel, como em função do tipo de construção nele erigida
e de sua destinação. Inicialmente o artigo 13 [...] O post A revisão de ofício
de lançamento do IPTU apareceu pr
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (21) a
Medida Provisória 634/13, o texto que originalmente isenta os importadores de
álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação e trata de
outros temas tributários. O texto, que vence no dia 2 de junho, segue agora
para o Senado. A votação faz parte de um esforço [...] O post Câmara aprova MP
que isenta importadores de álcoo
Nesta terça-feira, 20, Fazenda reuniu entidades
empresariais e contábeis para apresentar detalhes da segunda edição A
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) identificou irregularidades fiscais em
mais de 45 mil empresas enquadradas no Simples Nacional durante preparação para
a operação Concorrência Leal 2, com lançamento previsto para a próxima semana.
Nesta terça-feira, 20, o fisco [...] O post Op
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi à Câmara dos Deputados
nesta terça-feira (20/5) conversar com parlamentares sobre a votação dos
destaques do projeto do Supersimples, que passou a incluir a advocacia. Segundo
o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ida da comitiva ao
Congresso serviu para defender o Supersimples [...] O post OAB vai ao Congresso
discutir inclu
Desde
setembro de 2013, inúmeras inovações vêm sendo operadas por grande parte dos
estados brasileiros em seus portais na web a fim de contribuir para a evolução
cada vez mais significativa da transparência dos Processos Administrativos
Fiscais no Brasil. Houve um empenho elogiável por parte de representantes de
Conselhos Administrativos Fiscais, ao longo dos últimos [...] O post Estados
avançam n
Se a Lei 12.973/2014 — que põe fim ao regime tributário
de transição após a adequação do Brasil às regras contábeis internacionais —
trouxe segurança jurídica em pontos como a tributação de lucros excedentes
distribuídos a acionistas e a amortização fiscal de ágio gerado na compra de
empresas, as determinações sobre lucros no exterior não [...] O post Novo
regime tributário decepciona ao tratar de
A reforma de um pneu equivale a uma economia de 30% no
custo de um novo. Contudo a economia para os transportadores está se tornando
inviável em decorrência ao aumento de 4% para 25% o Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) para a matéria-prima adquirida
pelos reformadores. O segmento de reforma [...] O post ICMS para setor de
reforma de pneus sobe 25% em Mato Gros
Foi
unânime o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação de
empresa administradora de bens, responsável por fazenda, contra decisão da 2.ª
Vara Federal do Pará. O juízo sentenciante negou ao proprietário do imóvel
invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a
isenção do pagamento de Imposto [...] O post Proprietário de fazenda invadida
por sem-ter
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à
apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que permitiu a expedição da
Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa a uma instituição de ensino
que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União. O instituto buscou a
22.ª Segunda Vara [...] O post Certidão Positiva de Débitos pode ser concedida
depois de penhora efetivada aparec