Vence no próximo dia 22 de maio a contribuição sindical
rural devida pelas pessoas físicas no ano de 2014. De acordo com o previsto no
artigo 149 da Constituição Federal, a contribuição tem caráter tributário,
sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não
filiado a sindicato. Esta contribuição existe desde 1943 e é […]
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá examinar, na terça-feira (13),
projeto que dá nova oportunidade para instituições de ensino superior
parcelarem suas dívidas referentes a tributos federais. O PLC 32/2014, de
iniciativa do Executivo, reabre por 90 dias o prazo para requerimento de
moratória e do parcelamento previsto no Programa de Estímulo à Reestruturação
[...] O post PROIES – Insti
Depois de uma longa campanha de entidades empresariais, a
Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que inclui no
chamado Super Simples 140 novas atividades de micro e pequenas empresas, o que
contribui para universalizá-lo. É preciso votar ainda uma série de destaques
que podem alterar o texto e submetê-lo ao [...] O post Projeto de lei amplia a
simplicidade do Simples aparec
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por
unanimidade, que troca de titularidade de conta corrente não isenta o cliente
da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). No caso, a
mudança foi solicitada após operação de incorporação realizada por empresas do
grupo TIM. A CPMF vigorou entre 1997 e 2007 e incidia sobre movimentações
bancárias. [...] O post Troca de titularida
Ministro Ari Pargendler: Receita Federal poderia ter
verificado se haveria realmente créditos a serem compensados O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que discute a possibilidade
de a Receita Federal cobrar débito fiscal gerado por compensação indevida após
o prazo de prescrição de cinco anos. No caso, a compensação foi feita pelo
[...] O post STJ julga prazo de prescriçã
E
aí? Já passou a raiva que sentiu quando se deu conta do montante de Imposto de
Renda que pagou no ano passado? Não foi pouco, não é mesmo? Uma pessoa que
ganhou R$ 10 mil mensais, por exemplo, pagou na fonte, mais de R$ 20 mil.
Significa que trabalhou dois meses do ano somente [...] O post O leão é bravo,
mas nem tudo fica preso em suas garras apareceu primeiro em Tributário.
Visando impedir alterações no Imposto Territorial Rural
(ITR),a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) por meio de seu
assessor da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários Anaximandro Doudement
Almeida, defendeu em debate na Câmara dos Deputados, o aperfeiçoamento dos
critérios para definição do Valor da Terra Nua (VTN). Apesar de o valor da
terra [...] O post Valor da terra nua pa
O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, do
Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que um devedor terá que pagar um
débito que havia sido declarado extinto porque a ação de declaração de nulidade
interrompeu o prazo para a prescrição. Em seu voto, defendeu que a ação
declaratória proposta pelo devedor é causa interruptiva da [...] O post
Declaração de nulidade de dívida interrompe sua
Porque a RFB desrespeita lei e portaria da PGFN por incidência de INSS
sobre aviso prévio indenizado
Foi noticiado que, infelizmente, a RFB continua
entendendo que incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio
indenizado. Eis o ter da notícia (1): “A Receita Federal entende que o aviso
prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo das contribuições
sociais recolhidas ao INSS. O entendimento é contrário ao da 1ª Seção do
Superior Tribunal [...] O post Porque a RFB desrespeit
Pesquisas de opinião pública apontam que o eleitor
brasileiro deseja mudanças nas próximas eleições. Todos devem concordar que um
dos anseios nesse sentido refere-se à questão tributária. Essa é uma das
maiores demandas sociais e os dois principais candidatos de oposição à
Presidência da República, Aécio Neves e Eduardo Campos, vêm propondo uma
reforma no [...] O post Desejo de mudança e um projet
1) Caso interessantíssimo julgado pelo CARF: um
contribuinte teve uma operação considerada simulada, mas isso lhe ajudou, pois
fez o Auto de Infração ser cancelado. É que estava autuado por não ter
tributado uma doação como receita não operacional. Mas o CARF analisou
meticulosamente a operação e chegou à conclusão que era uma doação simulada,
[...] O post Atualidades: simulação auxiliando defesa
"O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que troca de
titularidade de conta corrente não isenta o cliente da Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF). No caso, a mudança foi solicitada após
operação de incorporação realizada por empresas do grupo TIM. A CPMF vigorou
entre 1997 e 2007 e incidia sobre movimentações bancárias.A incorporadora
preferiu pe
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a
julgar processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito
fiscal gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco
anos. No caso, a compensação foi feita pelo contribuinte por meio de tutela
antecipada (espécie de liminar). Para a União, o prazo não poderia começar a
ser contado antes do julgamento de mérit
"A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 121345 em que quatro sócios da Smar
Equipamentos Industriais Ltda. pediam revogação de prisão preventiva decretada
pela Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP) e mantida por decisões monocráticas
no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no Superior Tribunal de
Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar
processo que discute a possibilidade de a Receita Federal cobrar débito fiscal
gerado por compensação indevida após o prazo de prescrição de cinco anos. No
caso, a compensação foi feita pelo contribuinte por meio de tutela antecipada
(espécie de liminar). Para a União, o prazo não [...] O post STJ julga prazo de
prescrição de compensação indevi
O governo do Estado do Rio de Janeiro abriu um novo
programa de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Débitos vencidos até o fim de 2013 poderão ser
pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais
acréscimos. Ou parcelados em [...] O post Rio irá parcelar débitos de ICMS
apareceu primeiro em Tributário.
A atividade econômica possibilita inúmeros negócios
envolvendo a aquisição de empresas, estabelecimentos comerciais ou industriais,
fundos de comércio, marcas, direitos de concessão etc. Em alguns casos a
empresa ou “negócio” adquirido apresenta pendências ou passivos de natureza
fiscal que podem, em princípio, interferir nas transações, causando justa
preocupação aos investidores que pretendam fa
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
manifestou-se em parecer, no início deste mês, pelo provimento do Recurso
Extraordinário (RE) 723.651-PR contra acórdão proferido pela Segunda Turma do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O Tribunal decidiu pela
incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de
veículo por pessoa física, ainda que para [...] O po
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 121345 em que quatro
sócios da Smar Equipamentos Industriais Ltda. pediam revogação de prisão
preventiva decretada pela Justiça Federal em Ribeirão Preto (SP) e mantida por
decisões monocráticas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e no
[...] O post Ministra rejeita HC de