O TRF da 1.ª Região isentou a União da obrigação de
compensar produtor rural pelo recolhimento indevido de contribuição social
sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. O entendimento
unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal, que julgou apelação da União contra
sentença da 1.ª Vara Federal de Pouso Alegre/MG que condenou o [...] O post
Cobrança de contribuição ao Funrural sobre produçã
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a recente
decisão do Tribunal de Justiça sobre o diferencial de alíquota de ICMS (Imposto
de Fronteira) confirma a posição do Governo do Estado. A liminar estabeleceu
apenas que o recolhimento não pode ser antecipado à data de comercialização das
mercadorias. No Rio Grande do Sul, a data [...] O post Secretaria da Fazenda
orienta pagamento regular do Imp
Na
tarde desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) analisou em conjunto dois processos – Habeas Corpus (HC) 120587 e Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119962 – apresentados por P.V.C. Ele foi
condenado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) à pena de 4 anos e 8
meses de reclusão, [...] O post 1ª Turma nega pedido de condenado por crime
contra a ordem tr
Entidade
entregou dois pleitos que serão estudados pela Diretoria de Administração
Tributária A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da
Fazenda (DIAT/SEF) recebeu nesta terça-feira, 20, representantes da Câmara de
Ética Tributária de Santa Catarina. A entidade entregou dois pleitos que serão
analisados pelo fisco estadual. Um deles pede a atualização das faixas [...] O
pos
A Fazenda Pública Estadual obtém êxito parcial, em
primeira instância, em Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por empresa
distribuidora de combustível, no montante aproximado de 119 milhões de reais
referente a lançamento de omisso de recolhimento, em que se discutiu o direito
de defesa administrativa e o percentual de multa aplicado. O Juiz da 3ª [...] O
post Omissão de recolhimento não dá ense
O
governo federal aceitou nesta terça-feira retirar da Medida Provisória (MP)
634/2013 a regra para reajuste da tabela do Imposto de Renda em 4,5% para
evitar a obstrução na votação de outras MPs que estão próximas de caducarem –
têm que ser votadas até o dia 2 de junho ou perdem a validade. O líder [...] O
post Governo aceita retirar reajuste do Imposto de Renda da MP 634 apareceu
primeiro em Tri
As três principais mudanças dizem respeito à
universalização do Simples Nacional, regulamentação da substituição tributária
e desburocratização do sistema de inclusão ao regime por meio da implantação da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios Após longa espera, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei
Complementar [...] O post Novos poderes pa
Banco
se declarou culpado da acusação criminal, no principal caso do tipo nos últimos
20 anos Instituição financeira escapou de ter sua licença revogada em NY e diz
que seus negócios não foram afetados DA REUTERS O banco suíço Credit Suisse
acertou o pagamento de uma multa de US$ 2,5 bilhões por ajudar norte-americanos
a [...] O post Credit Suisse é multado nos EUA em US$ 2,5 bi por ajudar sonegaç
No início deste ano, as Câmaras Reunidas do Conselho
Municipal de Tributos de São Paulo (CMT/SP) reconheceram a isenção do ISS sobre
serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no
exterior. O CMT/SP considerou que o “resultado do serviço” deve ser entendido
como a utilidade do serviço e, portanto, concluiu que os serviços [...] O post
A prova para isenção do ISS na expo
A legislação que rege a incidência do ISS em alguns
municípios determina que o valor relativo a despesas reembolsáveis ao prestador
do serviço deve ser incluído na base de cálculo do imposto. Nem o antigo
Decreto-Lei 406/68 nem a vigente Lei Complementar 116/03 contêm norma que
disponha nesse sentido. Ambos se limitaram a determinar que [...] O post
Imposto sobre Serviços não incide sobre mero ree
Uma nova disputa entre os Estados está acontecendo no
Senado. Um projeto de lei complementar que convalida todos os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos Estados, com base no Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recebeu ontem parecer favorável do
senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A
discussão e [...] O post Parecer valida ince
A
Lei Complementar n. 104 de 19-1-2001 acrescentou a tutela antecipada no inciso
V, do art. 151 do CTN que cuida das hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário. Em sua redação original o referido inciso V somente fazia
referência à medida liminar concedida em mandado de segurança mesmo porque à
época do advento [...] O post Tutela antecipada e suspensão da exigibilidade do
crédi
O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir
Pietrobon, esteve reunido com parlamentares na Câmara dos Deputados na tarde de
hoje com o objetivo de discutir a Medida Provisória 638/2014, que, entre outros
assuntos, trata da reabertura do Refis. Pietrobon acredita que seja de grande
importância a supressão, no artigo 10, nos incisos I e II, que defende a
antecipação de 10% e 20%, do montante
Encontra-se
em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal
entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério
Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunto,
alguns dos quais foram objeto de artigo na ConJur denominado STF deve modular
efeitos da Súmula contra guerra fiscal. [...] O post Guerra fiscal estadual dec
O
devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário
não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade
dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condições para
parcelamentos. A maioria dos ministros avaliou que a [...] O post Parcelamento
de crédito trib
Em abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
declarou, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida,
a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual, foi
incluído pela Lei 9.876/1999e alterou a sujeição passiva da obrigação
tributária relativa à contribuição previdenciária devida sobre a remuneração
dos serviços prestados pelos [...] O post INS
"Vanessa Stecanella “Uma empresa em recuperação
judicial não pode ter no governo um inimigo”, avalia o especialista Thiago
Medaglia, do Felsberg Advogados Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas
(nº 12.973 de 13 de maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente
Dilma Rousseff, revela algumas mudanças em relação à redação original da antiga
Medida Provisória 627/13. Especialist
"O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo
manteve auto de infração contra o Ibope por não recolher ISS sobre serviço
prestado para empresa no exterior. A questão foi definida com o voto de
desempate da presidente da 3ª Câmara Julgadora, Sheila Cristina Tambara
Giannasi. No caso, o Ibope foi autuado depois de vender pesquisa para uma
empresa estrangeira, sediada em Miami, que reuniu
"Uma decisão recente da esfera administrativa
cancelou auto de infração contra o programa de Participação nos Lucros e
Resultados (PLR) de uma petroleira que não trazia detalhes das metas a serem
atingidas. A companhia temia que informações sigilosas de mercado vazassem por
meio de representantes de outras companhias no sindicato dos trabalhadores. O
caso foi analisado no fim de março pela Câ
"A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do
voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afastou a
incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os repasses dos
valores mensais devidos por empresa brasileira a três sociedades, situadas em
Portugal, sem estabelecimento no Brasil. As remessas, da ordem de oito milhões
de euros, são feitas a título de custe
"Anunciada para entrar em vigor em junho próximo
pelo secretário da Fazenda, João Marcos Maia, a Contribuição de Melhorias deve
ser efetivada inicialmente sobre imóveis beneficiados por três obras
específicas: dois trechos da duplicação da rodovia CE-060, a ligação entre a
Ponte da Sabiaguaba e o anel viário da rodovia BR-222 e uma barragem que o
governo deve construir no município de Frechei
"A carga tributária gera impacto na sociedade como
um todo, já que a relação funcionário/empresa gera grandes riscos para ambos
Especialistas relatam que o sucesso de um negócio é obtido através de vários
fatores: o capital, o preparo para administrar o negócio, o conhecimento, a
afinidade do ramo escolhido e sem sombra de dúvidas o planejamento. Planejar é
uma forma de encurtar o caminho par
"Em
julgamento de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que
beneficiou a Tim Nordeste, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu que incide CPMF sobre troca de titularidade de contas bancárias
decorrente de incorporação societária. Criada pela Lei 9.311/96, a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e
Direitos de Nat
Na
hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI – Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional - no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o
último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o
Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) que conterá tão somente: I – a […]
Uma
nova disputa entre os Estados está acontecendo no Senado. Um projeto de lei
complementar que convalida todos os benefícios e incentivos fiscais concedidos
pelos Estados, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), recebeu ontem parecer favorável do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A discussão e [...] O post Parecer
valida ince
A
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por
unanimidade, determinou a uma empresa brasileira o recolhimento do imposto de
renda na fonte incidente sobre a aquisição de programa de computador (software)
adquirido de empresa domiciliada no exterior, controladora da nacional. O
acórdão foi publicado no Diário Eletrônico no dia 9 de [...] O post Empresa
brasileira é obrigada