Na última reunião do Grupo de Estudos em Direito e
Contabilidade (Gedec), da Direito GV, discutimos a regulamentação contábil da
receita (Pronunciamento Contábil CPC 30) e seus impactos para o direito, quer
na seara dos contratos, quer na seara tributária. Esse assunto ganhou ainda
mais importância em razão de Medida Provisória n° 627, que disciplina [...] O
post Implicações jurídicas do reconheci
O eBay acaba de anunciar sua chegada oficial ao Brasil. A
companhia disponibiliza agora um site com cobranças em reais e diversas
vantagens para nós, brasileiros, que poderemos adquirir produtos sem a taxa de
60% de imposto cobrada sobre os produtos que entram no Brasil. Isso será
possível já que nosso país foi incluído no [...] O post eBay chega oficialmente
ao Brasil sem cobranças de impostos de
A decisão foi baseada em entendimento do STJ no sentido
de que os planos de saúde em forma de cooperativa devem sujeitar-se à
incidência do tributo Com base no entendimento de que os planos de saúde em
forma de cooperativa, pela natureza dos valores recebidos, devem sujeitar-se à
incidência de contribuição do Programa de Integração [...] O post Cooperativa
de saúde não é isenta do PIS apareceu pri
A divergência no entendimento do Superior Tribunal de
Justiça sobre a proteção dos bens dos sócios de empresa irregular ocorre em
razão da matéria se enquadrar no direito público ou privado. Primeiramente,
para o tema abordado, entende-se por empresa irregular aquela sem a devida
baixa na Junta Comercial após sua dissolução. Assim, uma vez encerrada [...] O
post Bens dos sócios e empresa irregular
Correm
o risco de virar uma batalha jurídica as novas regras do Super Simples que
estão sendo analisadas no Congresso para a redução das alíquotas do ICMS em
relação às micro e pequenas empresas. Iniciativas nesse sentido estão sendo
examinadas por auditores fiscais e governos estaduais, se alterações nesse
sentido forem aprovadas. O relator da [...] O post Mudanças do ICMS correm o
risco de virar
O
rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido
sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, no ato de pagamento,
e ao ajuste na declaração anual. Se pago a herdeiro, após a partilha ou
sobrepartilha, constitui rendimento tributável deste. (Solução de Consulta
Cosit 82/2014) Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF […]
Caso
optante, a atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02) é tributada na
forma do Anexo I - Simples Nacional – Comércio da Lei Complementar nº
123, de 2006. Manual do Simples Nacional Mais informações Pague em
até 6x no cartão de crédito sem juros!
A
atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui
serviço de vigilância. Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar
nº 123, de 2006. (Solução de Consulta Cosit 73/2014) Manual do Simples
Nacional Mais informações Pague em até 6x sem juros no cartão de
crédito!
Quando
lei nova, de cunho processual, é sancionada e começa a vigorar o que se espera
é o resultado a curto e médio prazo do cumprimento dos objetivos processuais a
serem alcançados com o novo texto legal. No caso da prescrição intercorrente a
lei (1) de 2004, passados 10 anos, ainda não atingiu seu objetivo, [...] O post
Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais a
O
artigo 85 do projeto de Código de Processo Civil é dedicado a apresentar os
critérios que o julgador deverá adotar para definir os honorários devidos, numa
pleito judicial, ao advogado do vencedor. De seus diversos parágrafos, quero
realçar o § 3º, assim redigido: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for
parte, [...] O post Honorários de Sucumbência apareceu primeiro em Tributário.
O artigo 4º do Decreto-lei 288/67, que instituiu a Zona
Franca de Manaus, equipara a exportações, para todos os fins, as vendas
interestaduais de mercadorias para aquela região, quer se trate de
matérias-primas a serem industrializadas ali, quer se trate de produtos
acabados para consumo local. O artigo 49 do diploma estendeu a equiparação ao
[...] O post Estados desrespeitam Zona Franca de Manaus
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto que reduz a zero as alíquotas da
contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas do
transporte que liga municípios pertencentes a aglomerações urbanas e regiões
integradas de desenvolvimento econômico (Ride). A matéria segue agora para a
Comissão de [...] O post Comissão aprova redução a
Em
remessa oficial analisada em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3) decidiu que o princípio constitucional da razoável duração
do processo também se aplica ao procedimento administrativo fiscal, o que está
amparado por legislação infraconstitucional. Um contribuinte ajuizou mandado de
segurança requerendo a análise de processos administrativos. Negada a liminar,
o
"A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região negou segurança requerida por uma cooperativa de médicos que tentava
livrar-se da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira. Em
primeira instância, o pedido já havia sido negado pela Justiça Federal em
Divinópolis/MG e chegou ao Tribunal em forma de recurso. A cooperativa buscou a
isenção do imposto sobre os “atos coo
A
importação de produtos pela internet com entrega pelo serviço de correios também
deve obedecer a legislação brasileira. O despeitos às regras legais pode levar
o comprador até mesmo à prisão Quem costuma usar a internet para comprar
produtos em outros países precisa ficar atento não apenas à segurança da
transação financeira e com o [...] O post MPF/CE alerta para o perigo de
importação ilegal p
"Decisão
recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que
incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos
de afretamento de plataformas de petróleo firmados entre a Petrobras e 37
fornecedoras. No caso, foi mantida uma autuação fiscal de R$ 576,38 milhões,
referente a remessas de capital para o exterior durante o ano de 2008. A Petrob
"Para
Supremo, é inconstitucional contribuição previdenciária de 15% sobre valor de
serviços prestados por meio de cooperativas Vanessa Stecanella A contribuição
previdenciária paga por tomador de serviços de cooperativas de trabalho, nos
últimos cinco anos, poderá ser restituída, após entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF). Em decisão unânime, o plenário do STF deu provimento a
recur
"A
7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto
de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo
judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza
indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso. Em primeira
instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional
apelou, p
"A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão
judicial liminar que concede a uma mulher tetraplégica a isenção do pagamento
de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre seu carro,
conduzido por sua mãe. A decisão é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
Responsável pela ação, a Defensora Renata Flores Tibyriçá argumentou que a Lei
Estadual nº 13.296/2008, que isenta
"O
eBay acaba de anunciar sua chegada oficial ao Brasil. A companhia disponibiliza
agora um site com cobranças em reais e diversas vantagens para nós,
brasileiros, que poderemos adquirir produtos sem a taxa de 60% de imposto
cobrada sobre os produtos que entram no Brasil. Isso será possível já que nosso
país foi incluído no programa de entregas global do eBay, ou seja, os
fornecedores inscrit
Às vésperas da Copa do Mundo, a Confederação Brasileira
de Futebol (CBF) se livrou de uma proposta para sobretaxá-la em cerca de R$ 30
milhões por ano, valor que seria revertido para um fundo de formação de novos
atletas, mas que comprometeria mais da metade dos lucros da entidade máxima do
futebol nacional, como mostra [...] O post CBF se livra de R$ 30 milhões em
impostos apareceu primeiro em Tr
O órgão responsável por arrecadar impostos na Argentina
passou a monitorar os gastos de turistas em eventos esportivos fora do país
para compará-los com a declaração de renda. O primeiro caso aconteceu neste
sábado, quando o boxeador argentino peso-médio Marcos Maidana enfrentou o
norte-americano Floyd Mayweather nos Estados Unidos. A luta recebeu muita
atenção da [...] O post Receita da Argentina
Simplificar
o sistema tributário brasileiro é mais importante, e viável politicamente neste
momento, do que a reforma tributária. Essa é a opinião do governador da Bahia,
Jaques Wagner, que esteve ontem em São Paulo, em encontro com empresários para
debater os rumos do debate eleitoral deste ano. Um dos principais cabos
eleitorais da reeleição da [...] O post Simplificar é mais urgente que reforma
A
Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que concede a uma
mulher tetraplégica a isenção do pagamento de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade
de Veículos Automotores) sobre seu carro, conduzido por sua mãe. A decisão é da
8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Responsável pela ação, a Defensora
Renata Flores Tibyriçá [...] O post Defensoria Pública de SP obtém decisão
liminar qu
Os Depósitos para Reinvestimento são um tipo de benefício
fiscal instituído pelo governo federal, ainda pouco conhecidos dos empresários.
Eles permitem às empresas beneficiárias depositarem o valor da parcela
correspondente a 30% do Imposto de Renda devido, calculado sobre o lucro da
exploração, acrescido de outra parcela de recursos próprios, relativa a 50% do
Imposto [...] O post Empresários con
Por
não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido
diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento aplicado pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso
especial interposto pela Fazenda Nacional. Acórdão do Tribunal [...] O post Não
incide