CLIPPING DE 28/09/2013

Contador de Madoff é acusado de ajudar a criar registros falsos

 SEC diz que a ajuda do contador foi fundamental para enganar os clientes. Ele teria ajudado a registrar informações falsas gerando registros falsos. A SEC, xerife do mercado dos EUA, acusou nesta quinta-feira (26), o contador de muitos dos clientes mais antigos e ricos de Bernard Madoff por seu papel na criação de falsos livros [...]O post Contador de Madoff é acusado de ajudar a criar registros f

Burocracia tributária cria nova divergência

 O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia. Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez atribui [...]O post Burocracia tributária cria nova divergência a

Suspensa prisão até votação de causa fiscal

 Para deferir a soltura de um empresário detido por crime contra a ordem tributária, juiz determina que se deve esperar decisão da Fazenda Pública A 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville determinou a soltura de um empresário de Santa Catarina que havia sido preso sob acusação de crime contra a ordem tributária. A Justiça [...]O post Suspensa prisão até votação de causa fiscal apareceu primeiro e

Normas tributárias viram livro gigante

 Advogado reuniu regulamentação dos tributos nacionais em um volume com o peso de um elefante SÃO PAULO – A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os municípios responsáveis por quase 60% desse volume. Por ano, portanto, pessoas e empresas passam a conviver com 12 mil [...]O post Normas tributárias viram livro gigante apareceu primeiro em

Receita tenta esclarecer instrução normativa 

A Receita Federal não tem o menor interesse de exigir das empresas dois modelos contábeis em suas declarações, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário substituto de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, durante sua participação no seminário “O peso da burocracia tributária: A busca pela simplificação” realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da [...]O pos

Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois balanços 

Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar limites para a distribuição de dividendos de forma isenta aos sócios. Ontem, foi protocolado o [...]O post Projeto prevê cancelamento de I

Alvo errado 

A guerra fiscal é uma das aberrações do sistema tributário brasileiro e se depender dos atuais governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ela vai continuar. Todos eles voltaram a pressionar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para que os incentivos fiscais envolvendo o ICMS continuem sendo usados para atrair empresas. Estão empenhados na luta [...]O post Alvo errado apareceu primeiro em

Tributação de Dividendos é Isenta – Ilegalidade e Inconstitucionalidade da IN RFB Nº 1.397/2013

 No Brasil existe a obrigação das sociedades por ações de capital aberto ou fechado de publicar a suas demonstrações financeiras, observadas algumas exceções. E isto é assim, porque é necessário que os investidores atuais e potenciais tenham acesso a informações sobre a situação econômica e financeira das sociedades, para analisar com clareza o valor e [...]O post Tributação de Dividendos é Isenta

Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime 

Engana-se quem confunde o Simples Nacional com simplicidade tributária absoluta. De fato, muitas obrigações, normas e recolhimentos tributários ficam de fora para as empresas optantes. Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens, a seguir listados: I – […]

INSS deve indenização por descumprimento de acordo referente a débito previdenciário

 O TRF da 1.ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descumprimento de acordo de parcelamento de débito previdenciário e inscrição indevida de seu nome em dívida ativa. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação do autor contra sentença da [...]O post INSS deve indenização por descumprimento de acordo refe

Subcomisão vota projeto que isenta de ISS a inseminação artificial de rebanhos

 A Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais discute nesta terça-feira (1º), a partir das 7h30, sua pauta de trabalhos até o fim do ano e vota projeto relacionado à fertilização de rebanhos. O texto isenta de Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de inseminação artificial do gado, fertilização in vitro e similares. Na avaliação do autor [...]O post Subcomisão vota projeto que isenta de ISS

Governo de São Paulo discute ICMS com microempresários 

Representantes das entidades e o deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa, estiveram reunidos no último dia 20 com o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e o Coordenador da Administração Tributária, Clóvis Cabrera, para tratar de diversos pontos que envolvem o [...]O post Governo de São P

Vale estuda MP para dívida tributária 

A Vale ainda está analisando o conteúdo da Medida Provisória 615, transformada este mês em projeto de lei de conversão e que inclui um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para empresas coligadas ou controladas no Brasil e no exterior. “Estamos olhando os números, vendo o que significa a proposta, mas qualquer decisão vai ser [...]O post Vale estuda MP para dívida tributária apareceu

CLIPPING DE 27/09/2013

FAP – Publicados os Índices para 2014 1

 Através da Portaria Interministerial MPS/MF 413/2013, foram divulgados os índices de frequência, gravidade e custo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2013, por CNAE, com vigência para o ano de 2014. Importante destacar que as empresas podem contestar, individualmente, a aplicação de tais índices, obtendo assim uma possível redução do custo tributário. As empresas que estiverem […]

300 empresas da Capital no pente-fino da Receita 1

 Cerca de 300 empresas de Fortaleza inseridas no Simples Nacional foram identificadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil com prováveis irregularidades em suas prestações de contas. As instituições declararam, nos últimos anos, faturamento com valores próximos ou até inferiores à própria folha de pagamento, caracterizando a probabilidade de omissão de receitas. O Simples Nacional [...]O pos

Vale estuda MP para dívida tributária 1 

A Vale ainda está analisando o conteúdo da Medida Provisória 615, transformada este mês em projeto de lei de conversão e que inclui um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para empresas coligadas ou controladas no Brasil e no exterior. “Estamos olhando os números, vendo o que significa a proposta, mas qualquer decisão vai ser [...]O post Vale estuda MP para dívida tributária apareceu

Liminar libera crédito de Cofins para frete 

O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao [...]O post Liminar libera crédito de Cofins para frete apareceu primeiro em Tribut

Empresas querem oferta melhor para ‘Refis das Coligadas’ 2

 Mesmo com a resistência da Receita Federal, as empresas querem que o governo melhore as condições do parcelamento de débitos tributários vinculados à taxação de lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior para aderirem ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias. Apelidado de “Refis das Coligadas”, o parcelamento foi incluído em medida provisória [...]O post Empresas querem

Entidades se unem para derrubar mudança contábil 1

 Especialistas, representantes de classe e empresários irão se juntar para tentar derrubar a instrução normativa de número 1397 publicada neste mês no Diário Oficial da União. Para eles, a norma que, na prática, obriga a empresa, independentemente do porte, divulgar dois balanços (um societário e outro fiscal), é um retrocesso em termos contábeis e deve [...]O post Entidades se unem para derrubar m

Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011 3 

Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011. 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para Custeio. Incentivos concedidos pelos Estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do ICMS a [...]O post Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011 apareceu primeiro em

Os Princípios Constitucionais do Direito Tributário: Uma visão geral 2 

Conceito Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da legalidade Conforme previsão do art. 150, da CF, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal [...]O p

Auditores devem passar por inspeções em aeroportos 2 

A prática de submeter a inspeções de segurança os auditores fiscais e analistas tributários que atuam nos aeroportos brasileiros não coloca em risco a arrecadação federal ou prejudica a fiscalização e controle aduaneiro. Este foi o argumento utilizado pelo juiz federal convocado Rodrigo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para acolher Agravo de [...]O post Auditores devem passar po

É possível a realização de penhora, ou a manutenção da penhora já realizada em execução fiscal, após o parcelamento do débito fiscal? 4

 O Programa Especial do Parcelamento – PEP do ICMS (Decreto n. 58.811, de 27 de dezembro de 2012) prevê em seu artigo 8º, I, que a adesão ao parcelamento “não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos [...]O post É possível a realização de penhora, ou a manutenção da penhora já real

Cobrança de ICMS pode deixar voos nacionais mais caros 1

 Passagens domésticas podem custar mais caro do que voos internacionais no Brasil. Isso porque a cobrança de ICMS sobre o combustível utilizado pelas companhias aéreas nacionais aumenta o custo das passagens dos voos. O presidente da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos SA , Luiz Alberto Kuster, questiona a cobrança do imposto. Conforme ele, os governos estaduais [...]O post Cobrança de ICMS

Brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos neste ano

 "Os brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida pela maioria dos estados. Até o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, estima o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (

Liminar libera crédito de Cofins para frete 2

 "O grupo Vigorito, que possui oito concessionárias da Chevrolet na Grande São Paulo, obteve liminar da 1ª Vara Federal de Guarulhos para descontar do recolhimento do PIS e da Cofins gastos com frete de veículos entre a fábrica e suas lojas. Pela decisão, a empresa também está livre de pagar a diferença em relação ao valor que recolheria sem o desconto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

MG limita créditos de ICMS de custos com energia

 "A Superintendência de Tributação (Sutri) da Fazenda de Minas Gerais editou norma que veda o aproveitamento de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos custos com energia elétrica no processo produtivo de produtos primários. Os créditos de ICMS são relevantes porque usados para abater o imposto a pagar em operações futuras. A norma também estabelece a base d

Câmara rejeita redução do IR de empresa que contratar aprendiz 2

 Relator apontou que texto não oferece compensação para a redução de receita federal. A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5862/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a empresas de turismo que contratarem jovens aprendizes oriundos de programas sociais [...]O post Câmara rejeita redução do IR

Governo do Estado reduz ICMS sobre querosene de aviação 1

 O governador Tarso Genro assinou, na tarde desta quinta-feira (26), decreto que reduziu a base de cálculo do ICMS do querosene de aviação. O objetivo é estimular a aviação regional e desenvolver municípios do interior do Estado. Com a medida, a alíquota será reduzida de 17% para 12%. “Estamos realizando investimento na reforma e modernização [...]O post Governo do Estado reduz ICMS sobre querosene

Procuradores conseguem bloqueio de bens de comerciante autuado pela Receita Federal por importar produtos de forma ilegal 3 

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o bloqueio de bens de um comerciante que vendeu veículo que estava sob guarda judicial. O homem, que foi flagrado entrando com mercadorias estrangeiras de forma ilegal no país em 2003, recebeu uma pena administrativa de perdimento do veículo imposta pela Receita Federal do Brasil (RFB). De [...]O post Procuradores conseguem bloqueio de bens d

Ação integrada pelo MPSC e SEF desvenda esquema no segmento de energéticos 1

 Em maio, Fazenda já havia emitido cinco notificações contra empresa envolvida, totalizando cerca de R$ 5 milhões Uma ação integrada pelo Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Fazenda desvendou nesta semana um esquema fraudulento envolvendo contribuintes do setor de bebidas energéticas. Em maio deste ano, a SEF já havia emitido cinco notificações [...]O post Ação integrada pelo MP

CLIPPING DE 26/09/2013

Refis da Crise está nas mãos de Dilma, que deverá aprovar

 Presidenta foi recomendada a acatar a reabertura do programa de parcelamento de dívidas tributárias, sob a alegação de que o desgaste político de um veto seria pior do que a perda de arrecadação provocada pelo projeto Edla Lula elula@brasileconomico.com.br A presidenta Dilma Rousseff tende a acatar a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis da Crise, inclu

Manual de Orientações do Contribuinte – MOC -CT-e – Aprovação

 Através do Ato Cotepe ICMS 33/2013 foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07. O respectivo manual estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebService. ICMS – Teoria e Prática  Mais informações 

Justiça de MS barra fim da cobrança do ICMS no e-commerce 2 

O desembargador Sérgio Fernandes Martins indeferiu a petição inicial de um Mandado de Segurança Coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná contra a exigência do Estado de MS do recolhimento de ICMS nas vendas de produtos a clientes de Mato Grosso do Sul. Alega a federação autora que a exigência do recolhimento [...]O post Justiça de MS barra fim da cobrança do ICMS no e-co

Produtor rural sem cadastro no CNPJ é isento de recolher salário-educação

 A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição refere-se apenas a empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com os autos, um produtor rural recorreu ao TRF1 após [...]O post Produtor rural sem cadastro

Cultura aprova inclusão de estátuas e esculturas nos incentivos da Lei Rouanet 2

 A Comissão de Cultura aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 4397/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que inclui as esculturas e estátuas destinadas a espaços públicos entre as manifestações artísticas que podem receber recursos da Lei Rouanet (8.313/91). Para o relator, deputado Raul Henry (PMDB-PE), o projeto aprovado trará “grande incentivo” a este [...]O post Cultura aprova inclus

Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011.

 Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011. 1.1) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Ano-Calendário: 2002, 2003, 2004 e 2005. Redução do ICMS a recolher. Subvenção para Custeio. Incentivos concedidos pelos Estados da Bahia e de Pernambuco, consistentes em redução do ICMS a [...]O post Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma – 21 a 23 de novembro de 2011. apareceu primeiro e

A ilegalidade da dedução dos valores recolhidos à título de tributos da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo 2

 No dia-a-dia profissional, é comum nos depararmos com situações em que a empresa representada calcula a comissão de seu representante comercial autônomo com base no valor líquido da nota fiscal, ou seja, após deduzirem os valores referentes aos tributos. Porém, citada prática, apesar de corriqueira, é vedada expressamente pela Lei nº 4886/65 e pela jurisprudência [...]O post A ilegalidade da deduç

Alcance da anulação de débito previdenciário de sociedade limitada pode ser ampliado 6

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional dispositivo da Lei 8.620/1993. A norma estabelece a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito de empresas com a seguridade social. A autora do projeto (PLS 545/2011), senadora [...]O p

Reforma do ISS busca fim da guerra fiscal e receita maior 4 

O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações constam mudanças na forma de cobrança sobre operações com cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação no número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na [...]O post Reforma do ISS busca fim da guerra fiscal e

União prepara proposta de reforma do ISS 4

 O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de [...]O post União prepara proposta de reforma do ISS apareceu

Lista de serviços não pode extrapolar seus limites 4

 Tem início nesta quarta-feira (25/9), em Belo Horizonte, o XVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), realizado em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. O evento, que já está na sua 17ª edição, tem como tema central o Federalismo e a Tributação. Trata-se de mais uma realização da ABRADT, que [...]O post Lista de serviços não pode ext

Conflito de tributos causa instabilidade no sistema 1 

O Estado Democrático Brasileiro, que como se sabe é informado pelo princípio federativo, promove a repartição de competências entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, a partir do critério ou técnica da “predominância do interesse”, o adequado — razoável e proporcional —, campo de atuação de modo “[...] que à União [...]O post Conflito de tributos causa instabilidade no sistem

Entidades Fechadas De PrevidêNcia Privada – Irpj E Csll – Fato Gerador Lucro 1 

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF. 2. Para [...]O post ENTIDADES FE

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98 – Repercussão Geral – CONSTITUCIONALIDADE. 3

 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A [...]O post SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DE 11

RS é o segundo estado do país em menor tributação para as micro e pequenas empresas

 "Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) constata: o Rio Grande do Sul é o segundo estado com a menor tributação no Brasil das empresas enquadradas no Simples Nacional – programa federal de concessão de benefícios fiscais ao setor. A alíquota tributária média geral do RS sobre o faturamento das pe

Empresário é condenado no ES por sonegar R$ 2 milhões em impostos

 "Segundo MPF-ES, empresário do setor do carvão sonegou 90% da receita. Homem foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão. Um empresário de Linhares foi condenado a dois anos e nove meses de prisão e multa por sonegar mais de R$ 2 milhões, conforme divulgou o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) nesta sexta-feira (20). Segundo o MPF-ES, o empresário é do setor do carvão e com

Rondônia edita Lei que autoriza a compensação de créditos tributários

 "Para serem compensados, os créditos tributários devem ter sido inscritos em dívida ativa, com os respectivos fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, constituído contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório Judicial, inscritos até o dia 1º de julho de 2011. De acordo com o auditor fiscal e assessor Técnico da Se

Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente 

"O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de transação. Essa é a primeira vez que o conselho julga o

Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro 1

 A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar. Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 123/11), [...]O post Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e

CLIPPING DE 25/09/2013

Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente 2

 O contrato de conta corrente – que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo – não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de [...]O post Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente a

Refis da Crise está nas mãos de Dilma, que deverá aprovar 5

 Presidenta foi recomendada a acatar a reabertura do programa de parcelamento de dívidas tributárias, sob a alegação de que o desgaste político de um veto seria pior do que a perda de arrecadação provocada pelo projeto A presidenta Dilma Rousseff tende a acatar a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários conhecido como Refis [...]O post Refis da Crise está nas mãos de Dilma, que

Pagamento de passivo trabalhista com precatório federal prório e seu ‘modus operandi’ 3 

Neste texto vamos mostrar como conseguimos QUITAR 4 PASSIVOS TRABALHISTAS, de empresas falidas, com PRECATÓRIOS PRÓPRIOS, que a PGFN queria bloquear para quitar tributos em EXECUÇÃO FISCAL, mas pelo fato do CRÉDITO TRABALHISTA ter preferência sobre o Tributário, as 4 operações obtiveram êxito em suas propostas. Vamos, para fins didáticos, relatar um caso concreto. O [...]O post Pagamento de passiv

Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de 2011

 Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de 2011. 1.1) Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Prestação de Serviços à Unesco/ONU. Tributação: O Conselheiro Relator do Processo nº 14041.000649/2005-71, Gonçalo Bonet Allage, aplicou o teor da Súmula nº 39 do CARF para negar provimento ao [...]O post Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma – 26 a 28 de setembro de 2011 apareceu primeiro

Existe suspensão da prescrição no direito tributário?

 Ás vezes matérias aparentemente tranquilas, sem grandes dúvidas ou incertezas, na prática, acabam se transformando em um verdadeiro “quebra cabeça”. Não raras vezes novos posicionamentos jurisprudenciais acabam por gerar perplexidade. É o caso da prescrição da ação para a Fazenda cobrar o crédito tributário que, até hoje, não está pacificado  por conta da inaplicação de [...]O post Existe suspensã

Troca de informações fiscais entre Estados é tendência 6

 Um dos temas mais debatidos na tributação internacional contemporânea é a troca de informações fiscais entre Estados. Em 2009 o Brasil passou a integrar o Fórum Global de Transparência e Troca de Informações (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes) da OCDE. Criado em 2000 como um grupo ad hoc da [...]O post Troca de informações fiscais entre Estados é tendência a

VIDEO – Reabertura do Refis da Crise segue para voto da Presidente Dilma – MP 615/2013

   A MP 615/2013, que reabre o Refis da Crise, foi aprovada pela Câmara, pelo Senado, e segue para voto da Presidente. E agora? Se aprovada, como funcionará? Obs: este vídeo foi postado novamente diante de problemas técnicos que tivemos com o sistema de comentários.

Aposentadoria de pessoa com albinismo poderá ficar isenta de IR 3 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), isenção de Imposto de Renda (IR) para a aposentadoria recebida pelas pessoas com albinismo. O autor do projeto (PLS 245/2012), senador Eduardo Amorim (PSC-SE), explica que o albinismo é uma hipopigmentação congênita, com ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos [...]O post Aposentadoria de pessoa com a

DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Prazo Termina em 30/Set 

O prazo de entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA, relativas ao 1º semestre de 2013  encerra-se em 30/setembro/2013. Estão obrigadas a entregar a DTTA as empresas encarregadas do registro na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa (neste caso, principalmente S/As de capital fechado). A declaração deverá ser entregue quando o […]

Arquivada ação contra ato que afastou IR sobre terço de férias de magistrados 1

 O ministro Teori Zavaski negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16359, ajuizada pela União, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão questionada foi proferida em ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e declarou [...]O post Arquivada ação contra ato

Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal 1 

A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 — que, na origem, havia concedido vários descontos e prazo alongado para que contribuintes em débito com a União Federal pudessem quitar suas dívidas tributárias. No que interessa à [...]O post Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco feder

Tributos não devem ser cobrados por meios coercitivos 3

 A administração pública não pode exigir o pagamento de débito fiscal para então analisar pedido administrativo de contribuinte. Condicionar a prática de ato administrativo típico ao pagamento de tributo é ilegal, já que o município tem outros meios de cobrança. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a secretaria municipal da [...]O post Tributos não devem ser cobrados por meio

O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias 4

 A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos da mesma empresa não caracteriza hipótese de incidência do ICMS, por inexistência de negócio mercantil ou efetiva transferência de propriedade. Por outro lado, sabemos que a Lei Complementar nº 87, de [...]O post O ICMS nas tran

8ªRF/RFB – Solução de Consulta nº 174/2013: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – FATO GERADOR – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DEPÓSITOS 2 

No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei no 9.703, de 1998, considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou administrativamente tão somente quando da solução favorável da lide ao depositante, só se encontra caracterizada a ocorrência do fato gerador de IRPJ: a) quando [...]O post 8ªRF/RFB – Solução de

SEFAZ/SP – Resposta à Consulta Tributária nº 1113/2013: ICMS – ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13/2012 1

 REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO, E DE MERCADORIAS NACIONAIS COM CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 40%. I. É plenamente aplicável desde 1º de Janeiro de 2013 para as operações interestaduais a alíquota de 4% tanto em relação a bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de [...]O post SEFAZ/SP – Resposta à Consulta Tributária

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ICMS. INCLUSÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA –NFe DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR OU DO VALOR DA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. QUEBRA DO SIGILO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DA CLÁUSULA SÉTIMA DO AJUSTE SINIEF Nº 19. 2

 O princípio da estrita legalidade garante ao contribuinte o direito de não suportar exigências tributárias não definidas em lei. Só esta – e não ato infralegal – pode impor deveres ao contribuinte. A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, ao estabelecer a alíquota do ICMS, nada dispôs sobre a necessidade de explicitação dos custos da [...]O post MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ICMS. INC

Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE 1 

“A Lei Estadual nº 19.971/2011 apenas autoriza a Advocacia-Geral do Estado a não ajuizar ações de cobrança na situação prevista no caput de seu artigo 2º, configurando, pois, mera faculdade que não impede seu ajuizamento de acordo com o juízo de discricionariedade do Advogado do Estado.” Com essa posição o Tribunal de Justiça de Minas [...]O post Forma de cobrança de crédito é faculdade da AGE apa

Brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos neste ano 2 

Até o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do PIB. Brasília – Os brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida pela maioria dos estados. Até o fim do ano, o [...]O post Brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos neste ano apareceu primeiro em Tributário.

A inflação empurra para cima a receita tributária 3 

A arrecadação tributária de R$ 83,9 bilhões, em agosto, foi recorde para o mês. Ainda que o crescimento real tenha sido modesto em relação a agosto de 2012 (+2,68%), o montante significa que a Receita Federal continua extraindo recursos vultosos das empresas e das famílias contribuintes, num ano de atividade econômica insatisfatória. A questão é [...]O post A inflação empurra para cima a receita t

SP fechará estacionamentos por tributo 1

 O prefeito Fernando Haddad (PT) afirmou ontem que fará operações para fechar os estacionamentos irregulares de São Paulo, A ofensiva é um meio de arrecadar Impostos para o Município de um setor em que a grande maioria dos estabelecimentos está na clandestinidade. A cidade de São Paulo tem cerca de 5 mil estacionamentos, de acordo [...]O post SP fechará estacionamentos por tributo apareceu primeiro

CLIPPING DE 24/09/2013

O País da ‘inteligência fiscal’ 4 

A profissão contábil é uma das cinco de maior demanda no mundo e o leque de áreas para sua atuação também é bastante diversificado… “A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão.” Esse é o principal pensamento do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato [...]O post O País da ‘inteligência fiscal’ apareceu pri

STJ nega pedido para substituição de garantia

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja [...]O post STJ nega pedido para substituição de garantia apareceu primeiro em Tributário.

Imóvel residencial utilizado para exploração de atividade econômica não se enquadra como bem de família5

 Caracteriza-se como bem de família, protegido pela impenhorabilidade, aquele único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia (Lei 8.009/90, artigo 1º). Assim, caso a destinação do imóvel não seja exclusivamente o abrigo da entidade familiar, a proteção legal não incidirá sobre ele. Nesse sentido foi a decisão recente da Turma Recursal de Juiz de [...]O post Imóvel residencial utilizado par

Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma – 29 a 31 de agosto de 2011 1 

Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma – 29 a 31 de agosto de 2011. 1.1) Alargamento do PIS e Cofins em Operações de Swap: Com base nos artigos 62[1] e 62-A[2] do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros da 3ª Turma seguiram, por unanimidade, o voto da Conselheira Relatora Maria Teresa Martínez Lopez, [...]O post Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma – 29 a 31 de agosto de 2011 apareceu primeiro em Tributári

Como os contribuintes do ICMS economizam com o pagamento de dívidas com precatórios

 1 Colocar a casa em ordem, principalmente no que se refere aos pagamentos de tributos deixa as empresas prontas para a guerra da competitividade reinante na economia. Umas das formas de atualizar o passivo tributário, além do REFIS na esfera federal, é a quitação de ICMS com precatórios, uma vez que os estados brasileiros são contumazes [...]O post Como os contribuintes do ICMS economizam com o paga

“Stock Options” – Liminar do TRF3 libera a exigência de contribuição previdenciária 2

 “Stock options” são opções de compra de ações da empresa, ou da sua matriz no exterior, que atualmente têm sido utilizadas pelas companhias de capital aberto para incentivar os seus empregados. Por este sistema, outorga-se ao empregado o direito de adquirir um lote de ações ou valores mobiliários de emissão da empresa empregadora, no caso [...]O post “Stock Options” – Liminar do TRF3 libera a exig

OAB defende aprovação de projeto sobre tributação de advogado individual 1

 O projeto concede tratamento tributário especial para advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu ontem, no salão Verde da Câmara, um ato de apoio ao Projeto de Lei 4318/12, que cria a figura do advogado profissional individual e o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários. A proposta é do deputado Aelton [...]O post OAB defende aprovação de projeto sobre tributação

Receita cria solução de consulta vinculante

 "A Receita Federal editou uma nova norma sobre soluções de consulta – ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação tributária brasileira. Das mudanças destaca-se a criação da “Solução de Consulta Vinculada”. A nova norma é a Instrução Normativa nº 1.396, publicada esta semana no Diário Oficial da União. Ela atu

STJ nega pedido para substituição de garantia

 "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja feita do modo “menos gravoso” ao devedor. A decisão foi unânime. Para a relatora do

Rio perdoa débitos de ICMS relacionados à FCI 

"O governo do Rio de Janeiro concedeu o perdão dos débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações com produtos com conteúdo importado ou do exterior. Com isso, as empresas fluminenses autuadas até 11 de junho deixarão de ter que pagar a multa de 1.000 UFIR, o que equivale hoje

Receita atribui crescimento da arrecadação à lucratividade das empresas 1

 Brasília – A lucratividade das empresas foi a grande responsável pelo crescimento da arrecadação em agosto, informou o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. A Receita anunciou hoje (23) que o governo federal arrecadou R$ 83,956 bilhões em impostos e contribuições em agosto, recorde para o período. Houve crescimento real de 2,68% [...]O post Receita atribui cresciment

Lucro Presumido – Planejamento Tributário – Regime de Caixa 2

 Para fins de apuração da base de cálculo do Lucro Presumido, é possível a adoção do regime de caixa, ocorrendo a tributação, tanto do IRPJ, quanto da CSLL, PIS e COFINS, no efetivo recebimento dos créditos (duplicatas). Desta forma, a tributação das operações fica compatível com as entradas financeiras dos recursos, evitando a necessidade de […]

Minicom começa a aprovar isenções fiscais para redes 1

 O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, 23/9, o primeiro projeto a ser beneficiado com isenção de PIS e Cofins nos termos do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga. É uma rede da Telebras. A estatal foi a primeira a encaminhar vários projetos ao Minicom – mesmo antes da prorrogação do [...]O post Minicom começa a aprovar isenções fiscais para redes ap

Fazenda institui regime de substituição tributária para o mercado livre de energia 2

 Medida entra em vigor no dia 1º de outubro e está prevista no convênio 77/2011 A partir do próximo dia 1º de outubro entra em vigor o regime de substituição tributária (ST) nas operações de energia elétrica realizadas no mercado livre. Após essa data, as notas fiscais emitidas pelas geradoras e comercializadoras deverão deixar de [...]O post Fazenda institui regime de substituição tributária para

Rio perdoa débitos de ICMS relacionados à FCI 2

 “O governo do Rio de Janeiro concedeu o perdão dos débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações com produtos com conteúdo importado ou do exterior. Com isso, as empresas fluminenses autuadas até 11 de junho deixarão de ter que pagar [...]O post Rio perdoa débitos de ICMS relacion

Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos 2

 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que não precisa editar novas regras para que as companhias abertas passem a divulgar aos seus acionistas qual foi seu “lucro fiscal”, que é aquele calculado conforme o padrão contábil brasileiro vigente até 2007, e que, conforme a Receita Federal, é o montante que pode ser distribuído de [...]O post Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela is

RS é o segundo estado do país em menor tributação para as micro e pequenas empresas 2

 Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) constata: o Rio Grande do Sul é o segundo estado com a menor tributação no Brasil das empresas enquadradas no Simples Nacional – programa federal de concessão de benefícios fiscais ao setor. A alíquota [...]O post RS é o segundo estado do país em menor tributação