A extinção ou rescisão do contrato de trabalho,
como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a
direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte
deste, aos seus dependentes. Quando o contrato extinto tiver sido firmado há
mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas […]
Governo Consegue Encarecer Produtos e Exportar Empregos –
Mantido Veto do Fim do Adicional do FGTS 3
Por
Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do Portal Tributário Após
muita discussão e quedas de braço, o Congresso manteve o veto da Presidenta
Dilma à extinção do adicional de 10% sobre o FGTS. O governo federal espera
arrecadar R$ 3 bilhões anuais com esta imposição, mantida pelo veto
presidencial. Todos nós sabemos para […]
A Receita Federal criou uma nova obrigação fiscal
acessória para as empresas obrigadas a submeter-se ao Regime Tributário de
Transição (RTT). A partir de 2014, as empresas tributadas com base no lucro
real no RTT deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Até o fim [...]O
post Empresas no RTT deverão enviar dados p
Esclarecimento
está na instrução normativa 1.397, publicada ontem no DO. Medida gera possibilidade
de maior arrecadação de tributos atrasados. A Secretaria da Receita Federal
publicou nesta terça-feira (17), no “Diário Oficial da União”, a instrução
normativa 1.397, que traz esclarecimentos sobre a distribuição do resultado das
empresas do lucro real – as maiores companhias do [...]O post RFB edit
Com
a reabertura do prazo de ADESÃO do REFIS da Lei de n°. 11.941/2009 tornou-se de
suma importância para os profissionais que lidam com os PASSIVO TRIBUTÁRIOS das
empresas conhecerem sobre os prazos de decadência e prescrição das contribuições
previdenciárias, que são de 5 anos e não de 10 como preconizados na lei
ordinária 8.212/1991, [...]O post Contador e gestor tributário precisam saber
sobre
No direito tributário é dada a possibilidade ao
devedor, sujeito passivo de um determinado tributo, antes do início de qualquer
procedimento da fiscalização, de informar voluntariamente à Administração
Tributária que deixou de pagá-lo. Este instituto é conhecido como “denúncia
espontânea” e está previsto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 138
– A responsabilidade [...]O post A Receita
"Leda Regina de Moraes Rodrigues, acusada de chefiar
a máfia do fisco em Mato Grosso, foi condenada a 4,4 anos de prisão e 120
dias-multa, por se aproveitar do cargo de servidora pública para permitir a
saída de mercadorias do Estado sem o recolhimento do tributo. As mercadorias eram
de propriedade do Frigorífico Adivis, instalado em Água Boa. A ação resultou em
um rombo de R$ 2,5 milhões aos
"A Receita Federal nega que a Instrução Normativa nº
1.397, publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 17, e que trata
sobre dividendos, aumente a burocracia ou exija duas contabilidades para as
empresas. O Fisco esclareceu ontem que o dividendo isento de imposto deve ser
calculado conforme a lei tributária. A regra vale para cerca de 600 empresas de
capital aberto ou com faturament
"A Receita Federal surpreendeu a todos nesta
terça-feira ao decidir ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente
até o fim de 2007. Sem chegar a um acordo com as empresas sobre como tratar do
ponto de vista tributário as mudanças trazidas pela migração para as normas
internacionais de contabilidade (IFRS), iniciada em 2008, o Fisco optou pelo
caminho mais fácil — para ele — e deci
"As empresas brasileiras que operam com commodities
junto a vinculadas no exterior passam a ter regras mais claras sobre como o
Fisco interpreta a aplicação dos métodos de preço de transferência para esse
tipo de produto. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos
métodos, obrigatórios desde janeiro, especialmente para commodities. O Fisco
impõe a aplicação das regras de preço
"A Receita Federal editou instrução normativa
detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros
para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas
passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como
a mudança poderia aumentar o volume de contribuição tributária, foi permitido
usar a metodologia antiga para calc
"A imunidade das instituições de assistência social
para a seguridade social depende da satisfação dos requisitos exigidos pela
lei. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal
(TRF) da 1ª Região. No caso concreto, a entidade Recanto Salvador Pires entrou
com recurso na Justiça com pedido de antecipação de tutela para anular Ato
Cancelatório de Isenção de Contribui
"O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf) cancelou ontem uma autuação da Receita Federal contra a Eletrosul para
exigir o pagamento de 20% de contribuição previdenciária sobre bônus pagos a
cerca de 400 empregados que aderiram a um programa de aposentadoria antecipada.
A autuação era de R$ 25,1 milhões com juros e multa, segundo apurou o Valor. A
decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara d
"O
ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na
base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo
Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça
Federal em Osasco para uma empresa de logística. “Faturamento é receita própria,
quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou a
pr
A
Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a penhora do faturamento
do grupo econômico Renave/Enavi. O Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores
(GCGD) da 2ª Região comprovou a existência de aliança envolvendo a Empresa
Brasileira de Reparos Navais S/A (Renave) para garantir pagamento de dívida por
multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente [...]O post AGU
consegue penhor
A
Receita Federal vai aplicar de forma retroativa a nova norma sobre o Regime
Tributário de Transição (RTT). Com esse entendimento, o órgão poderá, com base
na Instrução Normativa (IN) nº 1.397, cobrar impostos federais na distribuição
de dividendos e juros sobre o capital próprio que não foram recolhidos desde
2008. A norma foi publicada [...]O post Instrução sobre RTT retroage a 2008
apareceu pr
A
Receita Federal fechou o cerco às empresas abertas no momento de apurar e de
distribuir lucro aos acionistas, acabando com uma zona cinzenta que permitia a
determinadas companhias recolherem menos impostos e contribuições sociais. A
distribuição de dividendos e de juros, além das demais prestações de contas ao
fisco, deverá ser feita de acordo [...]O post Receita aperta cerco à
distribuição de l
No Brasil, o litígio é figura central do sistema
tributário. Chega-se a falar numa “indústria do contencioso tributário”[1]. Não
à toa: em 2011, a quantidade de processos judiciais envolvendo cobrança de
tributos superava a marca de 6 milhões[2], e isso apenas na esfera federal. Um
dos elementos que parece estimular esse alto grau de “litigiosidade” [...]O
post É hora de discutir o momento da cons
Setor vai iniciar campanha para mudar a imagem
negativa do consumo de papel Reunidos no prédio da Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (Fiesp), mais de 30 presidentes de sindicatos da indústria
gráfica e representantes da Associação Brasileira da Indústria Gráfica
(Abigraf) discutiram na última segunda-feira (16/9) os principais desafios do
setor. Responsável [...]O post Indústria gráfi
SÃO PAULO – A Receita Federal editou uma nova norma
sobre soluções de consulta – ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos
Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação
tributária brasileira. Das mudanças destaca-se a criação da “Solução de
Consulta Vinculada”. A nova norma é a Instrução Normativa nº 1.396, publicada
[...]O post Receita cria solução de consu
SÃO PAULO – A Coordenadoria de Administração Tributária
(CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem
ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior. O passo a passo consta da Portaria CAT nº
98, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Os procedimentos
[...]O post SP esclarece sobre
A
Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a
isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital
aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios
internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar
o volume de contribuição tributária, foi permitido usar a metodologia [...]O
post Receita es
Brasília
– As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as
micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados,
apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário
diferenciado, que beneficia pequenos empresários. Pesquisa feita pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro
de Apoio às [...]
Entidades
que representam os municípios fecharão na próxima semana, com a Secretaria de
Relações Institucionais (SRI), o texto da proposta conjunta que atualiza o
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos
municípios. A ministra Ideli Salvatti, da SRI, informou ontem (18) que foram
selecionadas as questões de consenso entre governo e prefeituras. Segundo
[...]O post Pref
A
base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final
da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI
e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em
recurso especial da Sherwin Williams do Brasil, que questionava a inclusão
[...]O post Impostos entram no cálculo de comissão de vendedor apareceu
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