O
cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve
aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial,
digitalização da folha de pagamentos. O problema é que a falta de informação e
divulgação, segundo o professor e especialista no Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped), Roberto Dias Duarte, [...]O post Cerco da Receita
Federal deve aumentar em 2014 co
Uma
empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no
Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada
por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base
de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre
30 de outubro e [...]O post TJ-SP impede Fazenda de autuar contribuinte
apareceu pr
As
micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples
Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de
São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da
inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). Em 2011, o [...]O post São Paulo publica norma sobre microempresa
apareceu prime
A
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida
ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de
recuperação. No rol de projetos em andamento para alcançar esse objetivo, os
programas de parcelamento de tributos têm alcançado bons resultados no
incremento da arrecadação. No último programa do gênero, [...]O post Governo
paulista mira as gra
Foi noticiado pela Revista Eletrônica Consultor
Jurídico em matéria intitulada Trava de 30% para prejuízos fiscais é
constitucional que “O Supremo Tribunal Federal acabou com a esperança dos
contribuintes de rever a trava anual de 30% para aproveitamento de prejuízos
fiscais para redução da base de cálculo do Imposto de renda Pessoa Jurídica
(IRPJ) e [...]O post Repercutindo a insegurança sobre a
O governo divulga uma relação de 300 bens de
capital (BK) e outra de 15 bens de informática e telecomunicações (BIT) que
poderão ser importados com imposto de apenas 2% até fim de dezembro de 2014. A
alíquota e respectiva vigência foram estabelecidas pela Câmara de Comércio
Exterior do Conselho de Governo (Camex), em duas [...]O post Camex estabelece
imposto de importação de 2% até 2014 para 315 b
Instrução Normativa RFB nº 1.395, de 13 de setembro
de 2013 DOU de 17.9.2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações
de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física
ou jurídica residente ou [...]O post Receita Federal altera instrução normativa
que disciplina os preços de transf
Em setembro deste
ano a Fundação Getulio Vargas (FGV) inicia uma série de seminários para
discutir a questão tributária brasileira. Participarão dos eventos professores,
especialistas e empresários. O primeiro deles será conduzido pelo tributarista
e ex-Diretor da Escola de Direito da FGV, Ary Oswaldo de Mattos Filho. A
iniciativa da FGV é extremamente oportuna, uma [...]O post Inércia tributária
Vamos procurar
abordar neste artigo, que o crédito tributário prescrito não pode ser
arrecadado ou recebido pela Fazenda Pública dos Municípios – e dos demais entes
federados – e que estes não podem receber e, muito menos, promover o protesto,
ou ações administrativas ou judiciais para a sua cobrança, sob o risco de
sofrer as [...]O post A prescrição do crédito tributário – o (não) direito de
rece
Através da Instrução Normativa RFB 1.396/2013, a
Receita Federal estabeleceu procedimentos sobre o processo de consulta
relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação
de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no
patrimônio. A consulta deverá ser formulada por escrito, conforme os modelos
constantes nos Anexos I a III desta Instrução Normati
Através da Instrução Normativa RFB 1.397/2013, a
Receita Federal normatizou os procedimentos contábeis e fiscais relativas
ao Regime Tributário de Transição (RTT). Pela norma, a partir de
2014 as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão
apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A escrituração
deverá ser composta de contas patrimoniais e de resultado, em partida
"TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de
apelação nº 1.0079.08.430029-6/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado
(AGE), contra decisão de primeira instância que havia acolhido embargos de
terceiros em uma execução fiscal e considerado indevida a penhora realizada no
processo, em que o contribuinte requere
"A imunidade das instituições de assistência social
para a seguridade social é condicionada à satisfação de requisitos exigidos em
lei. Esse foi o entendimento da 7.ª Turma ao analisar recurso, com pedido de
antecipação de tutela, apresentado pela entidade Recanto Salvador Pires
requerendo a anulação do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e
dos autos de infração emitidos cont
"Uma empresa da área hospitalar do Estado de São
Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta
a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal
revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e 20 de dezembro de 2012.
O incentivo, porém, foi anulado no fi
"As organizações Globo perderam recurso
administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga
contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita
Federal sobre aproveitamento de ágio formado em mudanças societárias entre as
empresas do grupo. Em uma delas, a Globo Com
A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado pela Prefeitura
Municipal de São Paulo sobre um imóvel adquirido pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial (Senac). O Senac alegou que possui imunidade tributária,
assegurada pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal,
[...]O post Senac poss
Foi
publicada no D.O.U. de 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.396, que
dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação
tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras
operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB). A nova norma [...]O post Receita edita novas
regras sobre p
A
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que modifica a Lei nº 9.430, 27 de
dezembro de 1996, trouxe significativas alterações na legislação brasileira de
preços de transferência, principalmente, em relação à importação e exportação
de commodities, entre empresa sediada no Brasil e suas vinculadas, sediadas no
exterior. Entre essas modificações, encontra-se [...]O post Receita normatiza
preços
Em
uma das últimas vezes que viajei ao Rio de Janeiro a trabalho, o avião parou há
uma distância razoável do saguão. Junto com outros passageiros, fiquei
esperando o ônibus que nos levaria até lá. Para minha surpresa, o ônibus não
veio e nem viria: nós deveríamos caminhar até o saguão, o que formou uma [...]O
post RTT: Imagina na Copa! apareceu primeiro em Tributário.
O
governo poderá relaxar mais uma vez a administração das contas públicas, se a
economia – esta será a justificativa – continuar rateando e a recuperação
perder impulso. Se o cenário continuar ruim, a solução escolhida será baixar
novamente o alvo fiscal. Desta vez, será reduzida de 2,3% para 2% do Produto
Interno Bruto (PIB) [...]O post Continua a lambança fiscal apareceu primeiro em
Tributário.
A imunidade das instituições de assistência social
para a seguridade social depende da satisfação dos requisitos exigidos pela
lei. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal
(TRF) da 1ª Região. SÃO PAULO – A imunidade das instituições de assistência
social para a seguridade social depende da satisfação dos requisitos exigidos
pela [...]O post TRF: Imunidade fiscal de