A Consultoria Jurídica (CJ) da Advocacia-Geral do
Estado (AGE) emitiu Nota Jurídica Orientadora nº 3.590, sobre a aplicação de
juros e correção monetária em parcelamento, de débitos oriundos de infrações às
normas de direito ambiental, quando houver inadimplemento e recálculo do saldo
remanescente para reparcelamento. Aprovada, sucessivamente, pelo Procurador
Chefe da CJ, Sérgio Pessoa de [...]O p
Para estimular empregos, as empresas de construção
civil e comércio poderão escolher entre tributação sobre a folha ou receita
bruta Com intuito de estimular a contratação de mão de obra, a partir de 1º
novembro as empresas do ramo de construção civil e comércio varejista poderão
pedir a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), que [...]O
post Tributação substitutiva é opcional
SÃO PAULO – As operações com energia elétrica e de
serviços de comunicação realizadas no Paraná podem passar a ter direito ao
crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) de até 3% do faturamento bruto da empresa. O Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado a conceder o [...]O post Confaz
autoriza PR a conceder crédito de ICMS apareceu