"A Receita Federal confirmou que vai tributar as
indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação
antecipada das concessões. Duas superintendências regionais do órgão já tinham
sinalizado a pretensão de exigir 34% de Imposto de Renda (IR) e Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos, como noticiou o Valor
na sexta-feira. Com a confirmação da cúp
"As empresas capixabas que fazem vendas
interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center
(não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir de 1º de
setembro. Crédito presumido é um percentual que a empresa registra no seu livro
fiscal para abater do ICMS a pagar no futuro. O governo do
"Acusada recebeu propina para favorecer
empresa que queria receber créditos de IPI O Ministério Público Federal
denunciou à Justiça a ex-auditora fiscal da Receita Federal M.E.C.G.C. pelos
crimes de corrupção passiva, evasão de divisas e violação de sigilo funcional,
por ter recebido vantagem indevida e praticado ato de ofício para favorecer uma
empresa de formulários em SP em processos de restitu
É possível a cobrança de ICMS antecipado, quando do
ingresso de mercadoria procedente de outra unidade da Federação no território
do Estado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou recurso da empresa VJ
Sganzerla LTDA, que tentava o reconhecimento [...]O post Reconhecida a
legitimidade da cobrança antecipada do diferen
O envio mensal de arquivos para o Sistema Integrado
de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
(Sintegra) no Estado da Bahia não é mais obrigatório para os contribuintes do
ICMS que utilizam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em documentos datados a
partir de 2012. Essa dispensa alcançará todos os usuários da EFD em [...]O post
Sintegra deixa de ser obrigatório para
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
definiu que as operações de contribuintes de São Paulo com papel destinado à
impressão de livro, jornal ou outro periódico devem ser credenciadas e cumprir
as determinações relacionadas ao Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). A medida está valendo desde
[...]O post Empresas devem se cadastrar
Pressionado
pela baixa arrecadação dos últimos meses, o governo deve acelerar uma medida
provisória para endurecer a cobrança de tributos em fusões e aquisições entre
empresas, tirando da gaveta proposta que adormecia no Ministério da Fazenda
desde o ano passado. Uma primeira versão do texto já foi discutida com o
Planalto, que pediu ajustes. O [...]O post Governo prepara extinção de ganho
fiscal
O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as
empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem impostos sobre
lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior – quitem seus débitos à
vista. O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25
[...]O post Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de
multa e ju
Serviço
já esta disponível por meio de um aplicativo no site da secretaria. O objetivo
é facilitar o atendimento e torná-lo mais ágil e eficiente Os contribuintes que
precisarem de atendimento presencial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
já podem fazer o agendamento via internet. Uma aplicação disponível no site da
SEF (www.sef.sc.gov.br) e [...]O post SC: Fazenda implanta agendamento para
PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL
DE BENS E DIREITOS SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 185-A DO CTN.
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
Esta Turma, ao julgar o AgRg no Ag 1.164.948/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
de 2.2.2011), proclamou que o [...]O post STJ – BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS E
DIR
SUMÁRIO RESUMO I – INTRODUÇÃO II – O PORQUÊ DOS TEXTOS
DESMISTIFICANDO O LUCRO REAL III – MUDANÇAS NAS MULTAS PREVIDENCIÁRIAS E
ISOLADAS IV – O USO DO LALUR PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL V – O SISTEMA
INTEGRADO SPED CONTÁBIL E LALUR VI – A INDEDUTIBILIDADE E DEDUTIBIDADE DAS
MULTAS VII – AS REDUÇÕES [...]O post Desmistificando o Lucro Real no IRPJ (VI)
– Multas dedutíveis e indedutíveis apareceu pri
Dentro da política de que não se deve exportar tributos
para o exterior o inciso II, do § 3º, do art. 156 da CF, relativamente ao ISS,
determina que cabe à lei complementar “excluir da sua incidência exportação de
serviços para o exterior.” Posto que o ISS não grava o serviço, mas a sua
efetiva [...]O post Existe exportação de serviços? apareceu primeiro em
Tributário.
O Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG),
ratificando entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), negou provimento
ao recurso de apelação nº 0391884-14.2012.8.13.0702, em que um contribuinte
alegava que, para apreensão de documentos fiscais, era necessária previa
autorização judicial. Em defesa do Estado, os Procuradores João Lucas
Albuquerque Daud e Luiz Gustavo Combat Vieira expuseram [
No estágio atual das relações comerciais
internacionais, tornou-se lugar comum falar-se em globalização. Os estudos a
respeito da tributação não ficaram imunes a tal fenômeno, multiplicando-se os
trabalhos que falam de temas como a harmonização tributária e a criação de
padrões fiscais internacionais. Em uma época caracterizada pela competição
fiscal, regular e abusiva, entre os [...]O post País t
Está
pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que
cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O
Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e
contribuintes, entre elas a que dá prazo de 360 dias para que o Fisco [...]O
post Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação apareceu primeiro
em Tribu
Pressionado pelo livre fluxo financeiro e
comercial, pela necessidade de combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro,
e pela demanda de adequação a padrões internacionais de transparência
governamental, o Brasil tem realizado esforços para incrementar a troca de
informações tributárias. É signatário de 37 acordos internacionais de
intercâmbio de informações, sendo 30 deles [...]O post Informaç
É impossível compensar precatórios estaduais com
dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre
devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da
1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo de Regimento no
Agravo em Recurso Especial movido por uma empresa de Venâncio Aires [...]O post
Tributos federais não compensam prec
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é
legítima a contribuição recolhida pelo empregador rural pessoa física incidente
sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Por meio de
deliberação no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram, por
unanimidade, a existência de repercussão geral do tema. O recurso (RE 718874)
foi interposto [...]O post STF analisar