"Réu
foi condenado por formação de quadrilha e crime tributário; Justiça mantém
prisão cautelar do acusado O Ministério Público Federal recorreu da sentença da
Justiça Federal em São Paulo que condenou o auditor fiscal da Receita Federal
Rogério Cesar Sasso a uma pena privativa de liberdade de 11anos e seis meses de
reclusão, em regime fechado, por formação de quadrilha (art. 288) e crime tri
"A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu
parcial provimento a recurso especial da Golden Cross Assistência Internacional
de Saúde Ltda., para julgar extinta medida cautelar fiscal decretada, fundada
em crédito tributário com exigibilidade suspensa, que tornava indisponível o
patrimônio da Golden Cross. Entre 1990 e 2000, em operações sucessivas de reen
"A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou
provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão
que garantiu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a uma
portadora de deficiência física na aquisição de automóvel com direção
hidráulica e transmissão automática. Mesmo com a apresentação de laudo emitido
por junta
Por
Júlio César Zanluca – Coordenador do site Portal Tributário Planejamento
tributário é a metodologia para se obter um menor ônus fiscal sobre operações,
rendas ou produtos, utilizando-se meios legais. Também chamado de “elisão
fiscal” (não confundir com “evasão fiscal” – sonegação). Podemos sintetizar as
técnicas de planejamento tributário às seguintes formas: - Redução da […]
Através
da Lei 12.860/2013 ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas do
PIS e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços
regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros. A isenção alcança também as receitas decorrentes
da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana
regularment
As
vozes de nossa legislação atual temos o dever de seguir apenas o que está
ínsito, ou seja, delimitado ao seu alcance, fazendo alusão a legalidade e de
outros movimentos principiológicos já conhecidos pela comunidade jurídica. A
responsabilidade tributária em nosso ordenamento jurídico está previsto nos
artigos 128 ao 134 do Código Tributário Nacional. Antes [...]O post
Responsabilidade Tributár
A 1ª
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um ato do governo de
Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais
de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A
decisão foi dada no julgamento de recurso em mandado de segurança proposto pela
empresa Cominas [...]O post Ato do governo de Minas Gerais que restringe o
creditamen
A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do
Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está
condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido
pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no
Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo [...]O post Prévia averbação de
área de reserva lega
As
empresas mineiras do setor primário – agropecuário, de pesca e extração – não
poderão mais aproveitar os créditos de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos no consumo de energia elétrica durante o
processo de produção. Baixada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, a
medida não abrange os produtos destinados [...]O post Minas proíbe uso de
crédito de ICMS sobre
Com 36
mil empresas e 96 mil contribuintes pessoas físicas em débito com o fisco
Estadual, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) apressa o ritmo das cobranças aos
devedores, como forma de ampliar as receitas, ao mesmo tempo em que tenta
trazer de volta ao mercado quem perdeu a possibilidade de operar comercialmente
com órgãos públicos, [...]O post Sefaz CE acelera ritmo de cobrança a devedores
apareceu
Duzentos
contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão
chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)
para esclarecer dados informados em suas declarações. É mais uma etapa da
operação Grão de Ouro, que já chamara em junho outras 200 pessoas para
explicarem divergências de informações relativas ao Imposto [...]O post Fazenda
paulista chama
Reabertura
de programa de renegociar dívida é aprovada pelo Senado e segue para sanção de
Dilma Programa é oportunidade para arrecadar verba que poderia levar anos para
ser recuperada Medida provisória aprovada ontem pelo Senado abre espaço para o
governo ampliar sua arrecadação tributária neste ano, facilitando o cumprimento
da meta fiscal. O texto segue [...]O post Volta do ‘Refis da Crise’ perm
As
dívidas de empresas com conselhos regionais de fiscalização profissional
inferiores a R$ 10 mil não podem ser arquivadas. A decisão foi tomada ontem, em
recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi
unânime entre os ministros da 1ª Seção. Como ocorreu por meio de recurso
repetitivo, o julgamento servirá de modelo [...]O post Débito de até R$ 10 mil
não pode ser
Um
julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse
das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.
A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos
judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No
entanto, o [...]O post STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais a
Lei reduz a zero PIS e Cofins sobre receitas de
transporte municipal 1 LEI N° 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE
2013 DOU de 12-09-2013 Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das
alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre
as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu [...]O
post Lei reduz a zero PIS e Cofins sobre receitas de transporte
Exigência
deve entrar em vigor em maio de 2014, mas a substituição dos equipamentos será
feita gradativamente A Secretaria da Fazenda reuniu nesta quarta-feira, 11,
representantes de entidades empresariais para debater questões relativas à
obrigatoriedade de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nos termos
previstos pelo convênio ICMS 09/09. O secretário adjunto, Almir [...]O post
Fazen
O
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu mais uma vez as inscrições
para os credores de precatórios participarem das audiências de acordos diretos
em precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do Estado de Minas
Gerais. Os credores interessados devem se habilitar por meio de petição
dirigida ao Juízo da Central de Conciliação [...]O post TJMG abre novamente
período de acord
Após
aprovação pela Câmara Federal da MP 615, transformada em Projeto de Lei de
Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do SENADO aprovar o projeto, que
reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao REFIS da Lei de n°. 11.942/2009,
indo à sanção presidencial. Segundo a Agência Câmara (1), “a medida vale [...]O
post Refis da Crise tem o prazo de adesão reaberto pelo congresso apareceu
primeiro em
As
Fazendas Públicas Estaduais, em procedimentos administrativo-tributários
corriqueiros, têm por seus respectivos agentes competentes, lavrado uma série
de autos infracionais em face de pessoas jurídicas, as quais ao encerrar
suas atividades, não comunicam e não requerem aos Fiscos Estaduais sua devida
baixa no Cadastro de Contribuintes, procedimento este positivado numa série de
Regulamentos de
Camex reduz Imposto de Importação de caminhões guindaste
e carbonato de bário por desabastecimento 2
Foi
publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 69, aprovada
ad referendum do Conselho de Ministros, que reduz por 180 dias o Imposto de
Importação para caminhões guindastes e carbonato de bário. A redução tarifária,
de 35% para 2%, para caminhões guindastes “com lança treliçada, móveis sobre
pneus, com capacidade de [...]O post Camex reduz Imposto de Importação de
caminhões g
por
Raquel Ulhôa | Valor BRASÍLIA – O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto
de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de
dezembro de 2013, o prazo de adesão ao “Refis da crise” (programa de
parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de
novembro de 2008). Foi mantido o texto da Câmara, que também cria dois novos
refinanciamento
A votação
da medida provisória que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre o transporte público
(MP 617/13) na comissão mista que analisa a matéria foi adiada para a próxima
terça-feira (17), às 14h30. O relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), pediu
mais prazo para promover alterações em seu parecer, devido à publicação, no
Diário Oficial [...]O post Apresentação de relatório da MP que zera PIS e Co
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de
Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os
Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente
ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009,
considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º [...]O post Cancelamento
dos Autos de Infraçã
O
Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, a medida provisória 615, que trata de
diversos temas, entre eles a negociação de dívidas bilionárias de
multinacionais brasileiras com o fisco. O texto vai agora à sanção da
presidente Dilma Rousseff. A MP, que originalmente tratava da subvenção
econômica a produtores de cana-de-açúcar, passou a incluir diversos assuntos
[...]O post Senado aprova MP que tra
O
fato de um bem ou serviço ter conseguido crédito de ICMS por meio de benefício
fiscal ilegal, o estado de destino do produto não pode se apropriar desse
crédito. A prática, chamada de glosa de crédito tributário, é mais uma
decorrência da guerra fiscal entre os estados, e foi considerada ilegal e
inconstitucional pela [...]O post Resolução de MG ofende não cumulatividade do
ICMS apareceu primeir